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Daniel Lenardi
Estado do Para envoes Dor
CNPJ 77.778.645/000 [P 84209 P
vs en A Aprovado por emenda
EMENDA MODIFICATIVA je 07/2017
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no 8 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 034/2017:
Art. 1º - O artigo 6º do Projeto de Lei nº 034/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ar. 6º. Para atendimento em geral, inclusive aos sábados, domingos e
feriados a Administração do cemitério disponibilizará, em local de fácil visibilidade, o
nome, endereço e o número do telefone do plantonista, o qual deverá ficar disponível 24h
por dia, durante O7 (sete) dias por semana.
Art. 2º. O inciso Ill do artigo 19 do Projeto de Lei nº 034/2017, passará a
vigorar com a seguinte redação:
!1! - pelo abandono decorrido o prazo de 03 anos, nos termos do artigo 1.276
do Código Civil, caso o concessionário ou seus herdeiros não a reivindiquem, depois de
devidamente notificados.
Art. 3º. O Paragrafo 3º do artigo 5º do Projeto de Lei nº 034/2017, passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 3º. O Poder Executivo regulamentará as situações incidentes, nos termos do
artigo 34 desta lei, em que o órgão executivo de ordenação urbanística deverá colher
parecer técnico do órgão de tutela do meio ambiente.
Art. 4º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
05 de julho de 2017.
Valdir Potratz Fereira
Vereador — PDT Vereador - PSC
Ema
Rua Barão de Capanema, 273 — FoneiFax: (46)3227-1 -000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .vitorino. pr. leg.br
Câmara MunicipayiePRofihode Vitorino
Aprovado por unâminidade (x)
&
Vl alelo Sabias
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