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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 35, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Altera inciso V do parágrafo 1º do artigo
3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º
da Lei 1245/2013 (Disciplina o estágio a
estudantes de nível médio, técnico e superior), e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013
passa a viger com a seguinte redação:
V — R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para estudantes de ensino
médio.
Art. 2º. Cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal
1245/2013 com a seguinte redação:
VI — R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para estudantes de
ensino técnico e profissionalizante.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de
junho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
pétre
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 35, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei 035/2017 visando alterar o altera o artigo 3º, em seu parágrafo 1º da
Lei 1245/2013, em específico altera o inciso V e cria o inciso VI.
O presente projeto vem valorizar e incentivar melhor os estudantes de ensino
técnico e profissionalizante.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23 de junho de 2017.
sa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
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