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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 036, de 17 de agosto de 2017
Súmula: Altera a Lei 1532, de 31 de maio de
2016, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar acrescido de
um parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo serão
formalizadas através de contrato administrativo de regime especial.
Art. 2º.0O artigo 2º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações
por tempo determinado que visem:
1 — combater surtos epidêmicos e atender a situações de calamidade pública e
de emergência;
Il — promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo,
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
Administração Pública;
III — atender a ausência de docentes e funcionários de escola na rede municipal
de ensino, decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento,
afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas;
IV -— atender a ausência de pessoal especializado na área de saúde, decorrente
de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e
nos casos de licenças legalmente concedidas;
V —elaborar e executar projetos. serviços e obras decorrentes de termos de
cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, vedado o
aproveitamento dos contratados para qualquer outra finalidade.
$ 1º.A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será
realizada exclusivamente pelo prazo suficiente à criação ou ampliação do número de
cargos, e de realização do respectivo concurso público, desde que inexistente concurso
público vigente para os respectivos cargos.
$ 2º. As contratações para substituição de professores afastados para
capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da
unidade de ensino. s
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Art. 3º. O artigo 3º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. A seleção do pessoal a ser contratado temporariamente será feita
mediante processo simplificado, prescindindo de concurso público, observadas as
seguintes diretrizes:
I — ampla publicidade da abertura do processo, inclusive da motivação da
necessidade das contratações;
II — indicação do prazo da contratação;
III — especificação das funções, da carga horária e da remuneração;
III — previsão de prazo para inscrições de no mínimo 10 (dez) dias corridos;
IV - realização da prova em até 10 (dez) dias após o término das inscrições;
V — estipulação de critérios objetivos de avaliação com base nos quais será
feita a seleção, a qual, dependendo da natureza da função, e com as devidas
justificativas, poderá consistir, cumulativa ou isoladamente, em:
a) prova objetiva;
b) prova prática;
c) prova de títulos e análise curricular.
$ 1º. A contratação de pessoal para combate surtos epidêmicos e atendimento
de situações de calamidade pública e de emergência, todas devidamente justificadas e
comprovadas documentalmente, prescindirá de processo seletivo.
$ 2º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da
função, objeto da contratação.
Art. 4º. O artigo 4º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º.0 tempo determinado das contratações será o prazo estritamente
necessário para suprimento de pessoal, observando o limite máximo de um ano,
permitida uma única renovação por igual período, desde que com a devida motivação
da autoridade competente.
Art. 5º. O artigo 6º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º, As contratações temporárias deverão ser solicitadas pelos Secretários
Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I- justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado, nos termos
desta lei; :
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III — especificação das funções a serem exercidas pelos contratados na forma
desta lei, bem como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, remuneração
mensal, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da
sede;
IV — estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V — pronunciamentos da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração e da Gerência de Contabilidade da Controladoria do
Município, respectivamente, sobre:
a) os salários e/ou contraprestações devidas e impacto financeiro das
contratações solicitadas;
b) a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações
solicitadas;
Parágrafo único. O controle das contratações temporárias ficará ao encargo da
Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, devendo
as Secretarias que solicitarem as contratações prestar informações sobre a situação
funcional dos contratados.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Da
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de agosto de 2017.
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Mensagem ao Projeto de Lei 036, de 17 de agosto de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 036, que altera a Lei Municipal 1532, de 31 de maio
de 2016, que regulamenta a contratação temporária de pessoal para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal.
Em suma, as proposições visam especialmente tornar mais ágeis os processos
de seleção simplificada, permitindo a realização, cumulativa ou isoladamente, de c,
permitindo a contratação mesmo sem processo seletivo nos casos de calamidade
pública, emergência e combate de surtos epidêmicos.
Em contrapartida, incrementam a exigência de justificação de todos os atos
inerentes à realização destes processos, a fim de assegurar a observância da
moralidade administrativa. Devem, por exemplo, ser objeto de justificação específica o
enquadramento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse
público, a situação de calamidade, emergência ou epidêmica, a opção pelo tipo de
avaliação (prova objetiva, prática ou de títulos e análise curricular), etc.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MUNICÍPIO DE VITORINO — PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001684
DE CNPJ 09.118.695/0001-85
Ofício nº109/2017/SMS em 07 de julho de 2017
GR mora ars
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando:
A necessidade de manter estrutura e pessoal adequado ao
atendimento dos usuários do SUS em nosso município;
A previsão de saída de duas enfermeiras, ainda este ano, em
licença maternidade (uma em 90 dias e outra em dezembro de 2017);
A necessidade de compor equipe mínima para o desenvolvimento
das ações e serviços da estratégia saúde da família;
A necessidade de pessoal para suprir as férias das enfermeiras bem
como férias dos técnicos em enfermagem, cargos este que não tem
possibilidade de substituir com pessoal existente devido ao pequeno
quadro de pessoal desta secretaria.
A demanda crescente de pacientes para atendimento pelo NASF e
pela Clínica de fisioterapia que necessita oferecer atendimento 8 horas por
dia para atender a demanda existente.
Que tramita pedido de realização de concurso público sob protocolo
nº177/2017,
Solicitamos a vossa excelência a tomada de medidas necessárias
visando à realização de procedimento legal para formar cadastro
de reserva para atender a demanda necessária de pessoal
(enfermeiras, técnicos de enfermagem e fisioterapeuta) para
manter o atendimento de qualidade aos usuários do SUS de nosso
município até a realização de concurso público em andamento
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N
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Rua Dom Pedro II, 232 — Fone (46)3227-1326 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailiadmsmsvitorinoQDhotmail.com
ea MUNICÍPIO DE VITORINO — PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ 09.118.695/0001-85
cimearas-
A necessidade prevista até o momento é de 2 enfermeiras 40 horas
semanais, 3 técnicos em enfermagem 1 de 40 horas semanais e 2 de 30
horas semanais e 1 fisioterapeuta 20 horas semanais.
Por oportuno informo que os serviços básicos de atendimento a
população poderão ser prejudicados com a falta dos profissionais
mencionados.
Quanto ao vencimento opino que seja adotado o mesmo
vencimento do cargo efetivo.
Para custear tais despesas indicamos recursos próprios.
Na oportunidade renovamos nossos votos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
VILS RGIARINI
Secretário Municipal de Saúde
Excelentíssimo Senhor JUAREZ VOTRI
MD Prefeito Municipal
Vitorino — Paraná
morre ne pe rena E
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Rua Dom Pedro Il, 232 — Fone (46)3227-1326 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:admsmsvitorino hotmail.com