texto original
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Câmara Municipal:
Presidente
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos
Vereadores abaixo assinados, vem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 4º
do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto
de Lei nº 036/2017:
Art. 1º - Acrescenta o artigo 5 — A ao Projeto de Lei nº 036/2017 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
An. 5- A. O artigo 5º da Lei Municipal nº 1532/2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com existência de dotação
orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e de Lei prévia
autorizadora aprovada pelo Poder Legislativo as quais constarão a fundamentação da
necessidade da excepcionalidade da situação.
Art. 2º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto
original. . :
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
31 de agosto de 2017.
Estado do Paraná amara Mun. de Vitorino
CNPJ 77.778.645/001) ARF9VAdo por unâminidade (x)
4 Aprovado por x
, CC
| Aprovado por emenda >: 7.
o
EMENDA ADITIVA Nº 02/2017 Em 0Y ] 09 14?
Vofobu P. Str
Dest Louro Luiz da ade Valdir Potratz Fereira
Vereador — PDT Vereddof—- PMDB Vereador - PSC
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail;camaravto(Dhotmail.com = http:/Awww vitorino.pr.leg.br
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