materia nº 37/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 037/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 27.780,77 (Vinte e sete
mil e setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 27.780,77 (Vinte
e sete mil e setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GERENCIA ADMIN GERALD SAUDE
10.301.0021.2.027 — MANTER AS ACOES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.3.90.93 — RESTITUIÇÃO E INDENIZACAO 1495 R$ 27.780,77
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.00058.1.008 - CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1495 R$ 27.780,77
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 26 de julho de 2017.
Vitorino, 26 de julho de 2017.
o ameno
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(QOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 037/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ 27.780,77 (Vinte e sete mil e setecentos e oitenta
reais e setenta e sete centavos).
Os valores em referência são oriundos do anulação de saldo de
dotação orçamentaria referente obra UBS Araucária Park.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de julho de 2017.
Préfeito Municipal
2
O
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