Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Projeto de Lei 038, de 27 de julho de 2017
Súmula: Proíbe atividades relacionadas com a
exploração dos gases e Óleos não
convencionais pelos métodos de fratura
hidráulica e refraturamento hidráulico no
Município de Vitorino, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença
de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam
utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de
fraturamento e refraturamento hidráulico.
$ 1º. Além do método previsto no deste artigo, a proibição se estende às demais
modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de
superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da
população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou
degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.
$ 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos
necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados
pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento e refraturamento
hidráulico nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas e,
de domínio.
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Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás
metano carbonífero c outros) pelos métodos de fraturamento e refraturamento
hidráulico, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que
apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos,
alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou
licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e
outros) pelos métodos de fraturamento € de refraturamento hidráulico, bem como
atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de
comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico.
Art. 6º. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo
e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções,
públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às
atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma
afetar a biodiversidade.
8 1º. O descumprimento da proibição prevista neste artigo importará na
aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos ZE,
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instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
$ 2º. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da
responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
$ 3º. Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.
Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e
radioativos.
Art. 8º. O Município de Vitorino poderá celebrar convênio com Municípios
limítrofes e com outros Municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas para
fins de cooperação para proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos
processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que
garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e
refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis
por formas de energia limpas e renováveis.
Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente lei sujeitará os infratores
às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente.
Art. 10. A aplicação e a fiscalização desta lei são de competência originária dos
órgãos municipais dos setores de meio ambiente, da agricultura, da saúde, de
urbanismo e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo VA
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dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da
Administração indireta.
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta
lei serão destinados preferencialmente aos fundos municipais de saúde, de educação,
de meio ambiente e à defesa civil.
Art. 11. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de
defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu
conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico
e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
Art. 12. As disposições da presente lei se aplicam em toda a extensão do
território do Município de Vitorino e devem ser integradas ao Plano Diretor
Municipal, para todos os efeitos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de julho de 2017.
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Mensagem ao Projeto de Lei 036, de 27 de julho de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
É
Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente esteja
ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito fundamental, não só das pessoas
que vivem na atualidade, como inclusive das gerações vindouras que encontra
fundamento no princípio da intergeracionalidade, que é a base dos preceitos da
sustentabilidade e se acha consagrado em uma série de compromissos internacionais
firmados pelo Brasil — além de ampla consagração na Constituição (art. 225) e na
legislação nacional interna, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei
9.433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), a Lei 12.187/09 (Política
Nacional sobre Mudança do Clima), a Lei 8.080/90 (Política Nacional da Saúde), a Lei
10.257/01 (Estatuto da Cidade, que contém a Política de Desenvolvimento Urbano), a
Lei 12.608/12 (Política Nacional de Prevenção e Defesa Civil), dentre outras.
Em consonância com este amplo e complexo sistema de normas que visa tutelar
o meio ambiente, o presente Projeto de Lei veda a exploração não-convencional e
predatória de gás metano através das técnicas de fraturamento hidráulico, conhecida
como fracking e refracking, bem como as atividades de aquisição sísmica, dentre
outras.
São todas atividades predadoras que, onde foram implantadas, provocaram
danos severos tanto ao meio ambiente quanto à saúde da população do entorno, bem
como à economia e à sociedade. Elas demandam milhões de litros de água potável,
utilizam inúmeros produtos tóxicos químicos perigosos e até radioativos, aumentam
consideravelmente o efeito estufa, provocam mudanças climáticas que comprometem a
agricultura, a pecuária, a biodiversidade e a própria sobrevivência humana. a
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Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de julho de 2017.
eito Municipal
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