materia nº 39/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
O
Projeto de Lei 039, de 28 de julho de 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
realizar concurso público, para os cargos que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no
exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva
(CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e
alterações posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites
de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos
efetivamente disponíveis:
GRUPO I- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CR
Carga ;
Horária | NÍVEL
Semanal
FARMACÊUTICO
MÉDICO CLÍNICO GERAL ul 30 26
CR MÉDICO VETERINÁRIO 20 7 8
CR ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 16
GRUPO II - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM II
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Horária | NÍVEL
Semanal
GRUPO HI - NIVEL OPERACIONAL BASICO
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL
CR
1
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
Carga ;
Horária | NÍVEL
Semanal
AGENTE DE ENDEMIAS
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA
(2)
«cora
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no
exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva
(CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 938, de 11 de outubro de 2007 e alterações
posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites de gastos
com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos efetivamente
disponíveis:
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
PROFESSOR PEBM II - LÍNGUA ESTRANGEIRA
PROFESSOR PEBM II — ARTE
PROFESSOR PEBM VI - PSICOPEDAGOGO
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas da seguinte
dotação orçamentária do exercício de 2017: 0401-04.123.0004.2.007 — 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de julho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
3)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 039, de 28 de julho de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa o
Projeto de Lei 039 visando a autorização legislativa para abertura de concurso público
para os cargos relacionados.
São cargos cujo preenchimento não teve aprovados ou não teve aprovados em
número suficiente no concurso anterior. A necessidade da mão-de-obra destes
profissionais justifica a realização do certame.
As vagas foram previstas em número mínimo, a fim de respeitar as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal e as contingências orçamentárias da Administração.
É de esclarecer que já foi enviado projeto de lei anterior (Projeto de Lei
025/2017) visando autorização para realização de concurso para outros cargos. Mas a
Administração pretende realizar apenas um concurso para preenchimento dos cargos
constantes de ambos os pedidos de autorização.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de julho de 2017.
feito Municipal
care
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww..vitorino.pr.gov.br
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