materia nº 41/2017

É Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
iCâmara Mun. deddterito
Aprovado por unâminidade OM
Aprovado por
4 Aprovado por emenda
nº 041/2017
x Elhenta: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 45.846,10 (Quarenta
é Icinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez
—— a O Lizo tavos) no orçamento do município e da outras
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vidências.
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Presidente . E a . É
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 45.846,10
(Quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIAPL ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJ.
3.3.90.93 — Indenizacao e restituição Fonte 1776 R$ 45.846,10
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando O
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1776 R$ 45.846,10
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 31 de julho de 2017.
Vitorino, 31 de julho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 041/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 45.846,10 (Quarenta e cinco mil oitocentos e
quarenta e seis reais e dez centavos).
Os valores em referência são oriundos do superávit financeiro exercício
anterior referente saldo em aplicação contrato de repasse 780955/2012 Ampliação do
Centro de Convivência do Idoso.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 31 de julho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br