Município de Vitorino
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 042, DE7 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Educação Ambiental, Institui a Política Municipal
de Educação Ambiental e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Municipal de Educação Ambiental no
Município do Vitorino, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente
em vigor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação Ambiental tem como
fundamento a Política Municipal de Educação Ambiental e compreende todas as ações
de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como
as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não-
governamentais, instituições de ensino, empresas e outras entidades, nos termos desta
lei.
Art. 2º. Para os fins e objetivos desta lei, define-se educação ambiental como
um processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o
desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de
atividades que levem à participação das comunidades na preservação do patrimônio
ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de
vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à
sustentabilidade.
Art. 3º. As ações voltadas à educação ambiental abrangem todos os níveis e
modalidades de ensino, em caráter formal e não formal, por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade, de forma participativa, deverão construir, compartilhar e
privilegiar saberes, conceitos, valores socioculturais, atitudes, práticas, experiências e
conhecimentos voltados ao exercício da cidadania comprometida com a preservação,
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conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, para
todas as espécies.
Art. 4º. A implantação e gestão do Sistema Municipal de Educação Ambiental
devem atender aos objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação
Ambiental, além daqueles estabelecidos na legislação federal e estadual.
Parágrafo único. São princípios básicos da educação ambiental:
I —- a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade,
considerando a interdependência entre as dimensões físicas, químicas, biológicas,
sociais e culturais, sob o enfoque da sustentabilidade de vida;
IH — o pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, na perspectiva da
interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinaridade;
HI — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o
trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade de vida;
IV — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
V—a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VI - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VII — o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural, de
saberes e contextos locais que proporcionem a sustentabilidade;
VIII — a equidade ambiental, social e econômica.
Art. 5º. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I — desenvolver uma compreensão integrada de meio ambiente que contemple
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos de saúde, históricos,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, filosóficos, estéticos,
tecnológicos, éticos, psicológicos, legais, ecológicos e paisagísticos; d
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I - garantir a democratização e a transparência das informações
socioambientais;
II — estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre as questões
ambientais e sociais;
IV — promover e incentivar o desenvolvimento e a participação individual e
coletiva, de forma permanente e responsável, como um valor inseparável do direito e
do exercício da cidadania, visando à promoção da saúde ambiental;
V — estimular a cooperação entre as diversas instituições, órgãos, conselhos
estaduais, intermunicipais, regionais, entre outros, com vistas à construção integrada
de sociedades sustentáveis, fundamentada nos princípios da solidariedade, liberdade de
ideais, democracia, transparência, responsabilidade, participação, mobilização e justiça
social.
Art. 6º. No âmbito do Sistema Municipal estabelecido por esta lei, compete ao
Poder Público promover:
I — a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no
planejamento, execução e divulgação das políticas públicas setoriais;
Il— a educação ambiental em todos os níveis de ensino de sua competência;
III — a conscientização da população quanto à importância da valorização do
meio ambiente natural, cultural e urbano, com especial foco nas lideranças locais e em
especialistas com capacidade de multiplicação;
IV -— a integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo
Poder Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Art. 7º. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados ao Sistema
Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que
comportem:
I - capacitação de recursos humanos;
II — desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; A
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III — produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV — acompanhamento e avaliação.
Art. 8º. A capacitação de recursos humanos, voltada para a educação formal e
não-formal, comporta as seguintes dimensões:
I-a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização
dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
Il — a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental; e
II — a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
ambiente.
Art. 9º. As ações de estudos, pesquisas e experimentações devem voltar-se para:
I— o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação
da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades
de ensino;
Il — a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III — o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação
das populações interessadas no processo de educação ambiental;
IV -— a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área
ambiental; e
V-o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Art. 10. Na produção de material educativo deve-se observar os fundamentos e
conteúdos desta lei e a identificação de seu público-alvo, para fins de determinação da
linguagem e mensagem apropriadas, incentivando a exposição e a valorização do
patrimônio ambiental do Município de Vitorino, sempre estabelecendo a relação do
mesmo com a melhoria da qualidade de vida no Município. Z
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Parágrafo único. Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo
deve privilegiar:
I-— o trabalho com temas significativos para o enfrentamento das questões
socioambientais que caracterizam a realidade de vida das diferentes regiões do
Município, incluindo a necessidade da preservação de marcos ambientais, assim
compreendidos os bens naturais representativos da cidade;
II — informações sobre as potencialidades naturais do Município;
II — a valorização dos processos, ações e atividades de recuperação florística e
arborização urbana;
IV - os indicadores ambientais das diversas áreas de nosso Município,
vinculando-os aos aspectos de saúde ambiental; e
V— a divulgação dos principais documentos e tratados internacionais relativos à
questão ambiental, e temas como os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
agenda 21 local, Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades
Sustentáveis, Resíduos Sólidos, Arborização Urbana, dentre outros.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação a implementação de
planos, programas e projetos de educação ambiental formal na rede pública, observado
o disposto nesta lei e na legislação em vigor.
$ 1º. A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de
caráter complementar e extracurricular.
$ 2º. As iniciativas de educação ambiental formal implementadas ou apoiadas
pelo Poder Público Municipal devem contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Art. 12. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem
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adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos do Sistema Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 13. As ações e práticas da educação ambiental não-formal, assim
consideradas aquelas voltadas à sensibilização, organização e participação da
coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente e das condições de
sustentabilidade da vida, realizadas fora do âmbito de atuação das instituições
escolares, devem incentivar:
I — a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
II — a ampla participação das escolas, dos conselhos, das instituições científicas
e culturais, de organizações não governamentais e dos movimentos sociais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental
não-formal;
II — a participação de empresas estatais e não-estatais no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com as escolas e as organizações não
governamentais; e
$ 1º. Os critérios de definição e seleção das ações e práticas educativas devem
garantir a sua sustentabilidade e seguir as diretrizes estabelecidas para o Sistema
Municipal de Educação Ambiental.
$ 2º. As atividades e projetos que envolvam recursos públicos e contem com a
participação de entidades privadas e não-governamentais devem submeter-se a
processos públicos de seleção, acompanhamento e controle, nos termos da legislação
em vigor.
Art. 14. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único. Os demais órgãos e entidades municipais devem implementar,
no âmbito de suas respectivas atribuições, ações de educação ambiental, observadas as
disposições desta lei e as determinações do Sistema Municipal de Educação
Ambiental.
Art. 15. O Sistema Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelos
Secretários de Meio Ambiente e de Educação, a quem compete conjuntamente:
I — definir diretrizes para implementação das ações e projetos no âmbito do
Sistema Municipal;
II — articular a coordenação, execução e supervisão de planos, programas e
projetos na área de educação ambiental;
HJ — participar da negociação de financiamentos a planos, programas e projetos
na área de educação ambiental;
IV — definir parâmetros mínimos para a divulgação de qualquer conteúdo de
caráter ambiental;
V — promover uma conferência bi - anual de avaliação da política municipal de
educação ambiental, com a presença de representantes do setor público, da sociedade
civil e de instituições e empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental;
VI — definir, até 31 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas
campanhas de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei; e
VII — instituir um banco de dados das ações de educação ambiental realizadas,
como instrumento auxiliar de avaliação e planejamento.
Parágrafo único. Para fins de planejamento e execução de planos, programas e
projetos de educação ambiental, o órgão gestor poder constituir um grupo
multidisciplinar de assessoramento, composto por representantes de órgãos públicos
das três esferas federativas, universidades, associações comunitárias, empresas e
organizações não governamentais com atuação na área da educação ambiental. B,
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Art. 16. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e
educação, devem, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.
Art. 17. Cabe às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação
analisar e aprovar as diretrizes curriculares municipais para a educação ambiental no
ensino formal e as diretrizes municipais para a educação não formal, as quais devem
ser articuladas e integradas e serão apresentadas pelo grupo multidisciplinar de
assessoramento ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e submetidas a sua
respectiva apreciação
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 07 de agosto de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 042, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Excelentíssimo senhor presidente e demais vereadores da Câmara Municipal:
Encaminhamos através da presente mensagem o incluso projeto de lei , que tem
por objetivo estabelecer normas sobre a educação ambiental em nosso Município.
A presente proposta se encontra em sintonia com a Lei Federal 9.795/99, que
dispõe sobre a educação ambiental, instituindo o Sistema Municipal de Educação
Ambiental e a Política Municipal de Educação Ambiental, definindo diretrizes e
normas para a educação ambiental, em respeito aos princípios e objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental.
Não obstante a sintonia com a legislação federal, foi necessário buscar uma
identidade própria para a política municipal, que deverá ser executada por técnicos e
educadores ambientais da cidade, além de se procurar abordagens que contemplem as
especificidades e as deficiências do meio ambiente local.
A proposta também possui total consonância com a Lei Orgânica do Município,
bem como com as normas que regulam o funcionamento do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Ao criar a Política Municipal de Educação Ambiental, procuramos difundir e
multiplicar valores, atitudes, princípios e comportamentos identificados com a
responsabilidade ambiental, com a solidariedade social, com o desenvolvimento
sustentável e com uma sociedade planetária integrada.
A Política Municipal de Educação Ambiental visa criar vínculos e afinidades
entre a população e os recursos ambientais. Fla se volta, prioritariamente, para a
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prevenção dos conflitos socioambientais, levando a população a assimilar e se
apropriar do patrimônio natural como um bem comum necessário a sua sobrevivência
e qualidade de vida. Busca, igualmente, veicular os valores espirituais, valorizando a
ética da responsabilidade e a promoção dos bens coletivos, em contraposição à atual
sociedade consumista e perdulária e favorecendo a transição para um novo humanismo
que integra a cultura e a natureza, aproximando as relações do homem com seu
entorno natural.
Destarte, contanto com o apoio de Vossas Excelências na análise, discussão e
deliberação acerca de tão importante proposta, desde logo nos colocamos à disposição,
para eventuais explicações que se fizerem necessárias.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos
de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 07 agosto de 2017.
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