materia nº 44/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais,
H - as Prioridades da Administração Municipal,
ll -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Vil -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII -as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
Ar. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi
incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº
462/2009-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos
Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão1 (9)
O O O ss RR
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apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF,
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio dez
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cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
o MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
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E METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Dívida Fiscal Líquida.
. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2018, 2019 e 2020.
Il- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2018, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas porá
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função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os
Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |,
"ate 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| | - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il | - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il | - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2018 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2017.
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados /
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
para outras dotações não comprometidas.
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Saara
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Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2018, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º
da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, 82º, Ve art. 14, | da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), e das normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art.
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2018 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, poderão em 2018,
realizar Concurso Público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20
da LRF):
| | -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il | - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 8
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
E Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 - Fica o Poder executivo autorizado a alterar o anexo de Metas e
prioridades dos Orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidades,
por decreto do executivo Municipal até o limite de 30% (trinta por cento) previsto nesta lei para fins de
atender a Lei Complementar 101/2000, no que tange ao seu aspecto de planejamento.
Art. 57. Fica o poder executivo autorizado a efetuar premiação em
espécie ou bens por ocasião de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto
em Lei.
Art. 58. Os orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Criança e do
Adolescente e da Assistência Social, fará parte do orçamento geral do Município na forma de Unidade
Orçamentária.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, em 28 de agosto de 2017.
9
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM N.º 044/2017
VITORINO, 28 de agosto de 2017
Senhor Presidente, e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 044/2017, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2018, em consonância
com a Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Este Projeto de Lei foi concebido com a participação efetiva da
Administração Municipal e obedecendo os critérios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; caracterizando-o como instrumento que assegura a
definição das prioridades relativas às ações da Administração Pública
Municipal compatibilizadas com os anseios da população.
São estas as considerações que expressam as intenções da
Administração Pública Municipal. Temos certeza de que este Projeto será
amplamente discutido por essa insigne Casa de Leis, contribuindo assim
para o aperfeiçoamento deste instrumento.
Em vista dessas considerações, confiamos na compreensão e
discernimento de Vossas Excelências aprovando o projeto de Lei em pauta.
As metas fiscais de receitas e despesas para o exercício próximo
vindouro, totaliza a importância de R$ 25.291.293,23 (Vinte e cinco milhões
,duzentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três
centavos), elaboradas de acordo com as normas vigentes.
Atenciosamente,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual 2018 - 2021
Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2018-2021 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
Seleção: Alteração em 10/05/2017 (C); Realização da despesa por: Empenho
Código | Programa
Despesas Orçamentárias
Atualizado PPA
Página: 710
Data: 30/08/2017
Saldo
0,00 109.408.194,53
Ação Produto (Un) | PPA 2018-2021] Realizado Saldo PPA LDO 2018 LOA 2018
2018-2021
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 109.408.194,53 0,00 0,00 109.408.194,53 0,00
Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 5.470.078,37 0,00 0,00 5.470.078,37 0,00 0,00
Unidade: 07.01 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 2.852.507,68 0,00 0,00 2.852.507,68 0,00 0,00
0013 MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.032 MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000
Meta financeira 2.830.738,12 0,00 0,00 2.830.738,12 0,00 0,00
2.051 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO Idosos atendidos (un)
Meta física 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Meta financeira 21.769,56 0,00 0,00 21.769,56 0,00 0,00
Unidade: 07.02 - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.013.247,98 0,00 0,00 2.013.247,98 0,00 0,00
0020 PROTEÇÃO SOCIAL
6.015 MANTER O CONSELHO TUTELAR Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000
Meta financeira 949.152,38 0,00 0,00 949.152,38 0,00 0,00
6.016 CRIANÇA E ADOLESCENTE Adolescentes Atendidos (un)
Meta física 400,000 0,000 0,000 400,000 0,000 0,000
Meta financeira 280.391,80 0,00 0,00 280.391,80 0,00 0,00
6.046 MENOR APRENDIZ Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000
Meta financeira 500.699,65 0,00 0,00 500.699,65 0,00 0,00
6.047 MANTER CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA - CMDCA Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000
Meta financeira 34.831,28 0,00 0,00 34.831,28 0,00 0,00
6.049 PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO Adolescentes Atendidos (un)
Meta física 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Meta financeira 248.172,87 0,00 0,00 248.172,87 0,00 0,00
5.470.078,37
2.852.507,68
48,000
2.830.738,12
0,000
21.769,56
2.013.247,98
48,000
949.152,38
400,000
280.391,80
48,000
500.699,65
48,000
34.831,28
0,000
248.172,87
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual 2018 - 2021
Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2018-2021 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
Seleção: Alteração em 10/05/2017 (C); Realização da despesa por Empenho
Página: 810
Data: 30/08/2017
Código | Programa
Ação
Produto (Un) | PPA 2018-2021
Despesas Orçamentárias
Realizado
2018-2021
Saldo PPA
LDO 2018 LOA 2018
Saldo
Atualizado PPA
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 07.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0013 MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.028 MANTER O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta física
Meta financeira
2.052 SUAS
Meta física
Meta financeira
0017 SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A FAMILIA
2.029 PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Meta física
Meta financeira
2.030 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULOS/PAIF
Meta física
Meta financeira
Unidade: 07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
0020 PROTEÇÃO SOCIAL
1.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Meta física
Meta financeira
109.408.194,53
5.470.078,37
595.614,89
Outros produtos (oum)
48,000
69.662,56
Pessoas Atendidas (un)
0,000
82.724,29
Pessoas Atendidas (un)
1.600,000
96.656,80
Pessoas Atendidas (un)
2.000,000
346.571,24
8.707,82
Unidades Habitacionais produzidas/adquiridas (un)
3,000
8.707,82
0,00
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0,00 109.408.194,53
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5.470.078,37
595.614,89
48,000
69.662,56
0,000
82.724,29
1.600,000
96.656,80
2.000,000
346.571,24
8.707,82
3,000
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0,00
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0,00 109.408.194,53
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5.470.078,37
595.614,89
48,000
69.662,56
0,000
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1.600,000
96.656,80
2.000,000
346.571,24
8.707,82
3,000
8.707,82
Estado do Paraná Página: 940
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO DR RE
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual 2018 - 2021
Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2018-2021 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
Seleção: Alteração em 10/05/2017 (C); Realização da despesa por: Empenho
Despesas Orçamentárias pa
lo
Realizado Orçamento Saldo PPA LDO 2018 LOA2018 | atualizado PPA
Código | Programa
Ação Produto (Un) | PPA 2018-2021
2018-2021
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 109.408.194,53 0,00 0,00 109.408.194,53 0,00 0,00 109.408.194,53
Órgão: 08.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 7.625.873,37 0,00 0,00 7.625.873,37 0,00 0,00 7.625.873,37
Unidade: 08.01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS 5.967.033,66 0,00 0,00 5.967.033,66 0,00 0,00 5.967.033,66
0014 MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO
1.002 PAVIMENTAÇÃO URBANA Pavimentação de Vias (m2)
Meta física 20.000,000 0,000 0,000 20.000,000 0,000 0,000 20.000,000
Meta financeira 892.551,55 0,00 0,00 892.551,55 0,00 0,00 892.551,55
2.008 MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO, IND E COMÉRCIO Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000 48,000
Meta financeira 5.074.482,11 0,00 0,00 5.074.482,11 0,00 0,00 5.074.482,11
Unidade: 08.02 - GERÊNCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 1.658.839,71 0,00 0,00 1.658.839,71 0,00 0,00 1.658.839,71
0014 MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉRCIO
2.009 Manter o Setor de Indústria e Comércio Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000 48,000
Meta financeira 1.658.839,71 0,00 0,00 1.658.839,71 0,00 0,00 1.658.839,71
Órgão: 09.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 12.061.201,48 0,00 0,00 12.061.201,48 0,00 0,00 12.061.201,48
Unidade: 09.01 - GERÊNCIA DO INTERIOR 8.168.805,94 0,00 0,00 8.168.805,94 0,00 0,00 8.168.805,94
0016 MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
1.001 PAVIMENTAÇÃO RURAL Pavimentação de Vias (m2)
Meta física 20.000,000 0,000 0,000 20.000,000 0,000 0,000 20.000,000
Meta financeira 870.782,00 0,00 0,00 870.782,00 0,00 0,00 870.782,00
2.010 MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000 48,000
Meta financeira 7.254.484,84 0,00 0,00 7.254.484,84 0,00 0,00 7.254.484,84
2.049 Conselho Municipal CONSEA Outros produtos (oum)
Meta física 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Meta financeira 43.539,10 0,00 0,00 43.539,10 0,00 0,00 43.539,10
Estado do Paraná Página: 1010
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Datas suo ea
PLANO PLURIANUAL 2018 a 2021 - Plano Plurianual 2018 - 2021
Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2018-2021 com a Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
Seleção: Alteração em 10/05/2017 (C); Realização da despesa por: Empenho
Despesas Orçamentárias
Saldo
Produto (Un) | PPA 2018-2021] Realizado Saldo PPA LDO 2018 LOA2018 | Atualizado PPA
2018-2021
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO 109.408.194,53 0,00 0,00 109.408.194,53 0,00 0,00 109.408.194,53
Órgão: 09.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 12.061.201,48 0,00 0,00 12.061.201,48 0,00 0,00 12.061.201,48
Unidade: 09.02 - GERÊNCIA DA AGRICULTURA 3.892.395,54 0,00 0,00 3.892.395,54 0,00 0,00 3.892.395,54
0016 MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
2.011 MANTER O SETOR DE AGRICULTURA Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000 48,000
Meta financeira 3.892.395,54 0,00 0,00 3.892.395,54 0,00 0,00 3.892.395,54
Órgão: 10.00 - SECR MUN DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA 2.568.806,90 0,00 0,00 2.568.806,90 0,00 0,00 2.568.806,90
Unidade: 10.02 - GERÊNCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE 2.568.806,90 0,00 0,00 2.568.806,90 0,00 0,00 2.568.806,90
0018 MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE- SEDEMA
2.014 MANTER MEIO AMBIENTE Outros produtos (oum)
Meta física 48,000 0,000 0,000 48,000 0,000 0,000 48,000
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2.048 Resíduos sólidos
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Estado do Paraná Edgind 172
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO gs
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2018
Seleção: Alteração em 01/01/2018 (C)
o ORIGEM DESTINAÇÃO
| Conta Fonte de Recursos Valor | Programa Valor
3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 210.000,00 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 804.000,00
01.10.01.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre 210.000,00 0001 - CAMARA MUNICIPAL 1.311.300,00
.8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 2.700,00 0002 - GOVERNO MUNICIPAL 873.000,00
4.1,1.1.8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 33.000,00 0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN 1.693.000,00
41.1.1.8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 12.000,00 0004 - MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.044.000,00
4.1.1.1.8.01.40.01.00.00 - ITBI - Livre 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 284.000,00 0006 - APOIO AO ESPORTE 164.000,00
4.1.1.1.8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 268.800,00 0007 - MANTER A CULTURA 215.000,00
4.1,1.1.8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 4.560,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 135.000,00
4.1,1.1.8.02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre! 9.000,00 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 80.000,00
4,1.1.1.8.02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 3.900,00 0012 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 145.000,00
4,1.1.2.1.02.22.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 3.200,00 0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC 671.160,00
4.1.1,3.0.00.14.00.00.00 - Contribuição de Melhori 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 2.000,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 1.206.000,00
4.1.3.2.1.00.11.00.00.00 - Remuneração de Depós 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 265.000,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTUR/ 2.574.000,00
4.1.8.1.0.01.11.00.00.00 - Serviços Administrativot 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livrer 130.000,00 0018 - MANTER A SECR. DE DESENV. DO MEIO AMBIENTE- S 590.000,00
4.1.7.1.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 4.900.000,00 0020 - PROTEÇÃO SOCIAL 464.400,00
4.1.7.1.801.31.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 277.500,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 320.000,00
4.1.7.1.8.01.41.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 187.500,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 223.000,00
4.1.7.1.8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto! 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 73.500,00 Subtotal: 12.512.860,00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeir. 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livres 39.200,00
4.1.7.1.8.99.11.00.00.00 - Outras Transferências d 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 87.000,00
4.1.7.2.8.01.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pi 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 4.830.000,00
4,1.7.2.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pr 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 630.000,00
41.7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Mun | 100000.01.07.00 - Recursos Ordinários (Livre: 70.000,00
Subtotal: 12.512.860,00
4.1,7.5.8.01.11.00.00.00 - Transferências de Recu 100101.02.01.00 - FUNDEB 60% 2.550.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.550.000,00
Subtotal: 2.550.000,00 Subtotal: 2.550.000,00
4.1.7.5.8.01.11.00.00.00 - Transferências de Recu 100102.02.01.00 - FUNDEB 40% 450.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 450.000,00
Subtotal: 450.000,00 Subtotal: 450.000,00
4.1.7.1.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 700.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.494.100,00
4.1,7.1.8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto! 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 10.500,00 0012 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 12.000,00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeir: 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 5.600,00 Subtotal: 1.506.100,00
4.17.2.8.01.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pi 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 690.000,00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pr 100103.01.01.00 - 5% Sobre Transferencias C 90.000,00
4.1,7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Mun 100103.01.01,00 - 5% Sobre Transferencias C 10.000,00
Subtotal: 1.506.100,00
4.1,1.1,3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 87.500,00 0012 - MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E | 589.150,00
4.1.1.1.8.01.10.02.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculadc 87.500,00 Subtotal: 589.150,00
41,1.1.8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 1.125,00
4.1.1.1.8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie. 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculadc 13.750,00
411.1.8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 5.000,00
4.1.1.1,8.01.40.02.00.00 - ITBI - 25% 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 120.000,00
4.1.1.1.8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 112.000,00
4,1,1.1.8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 1.900,00
4.1.1.1.8.02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços — 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 3.750,00
4.1.1.1.8.02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculadc 1.625,00
41.7.1.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 92.500,00
4.1.7.1.8.01.41.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100104.01.01.00 - Demais Impostos Vinculade 62.500,00
Subtotal: 589.150,00
4.1,7.1.8.05.11.00.00.00 - Transferências do Salár 100107.99.01.00 - Salario Educação 240.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 240.000,00
Subtotal: 240.000,00 Subtotal: 240.000,00
4.1,1.1.3.03.11.00.00.00 - Imposto sobre a Renda 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 52.500,00 0011 - MANTER A SECRETARIA DE SAÚDE 144.000,00
41,1.1.8.01.10.03.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 52.500,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 3.129.690,00
41.1.1.8.01.12.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 875,00 Subtotal: 3.273.690,00
4,1.1.1,8.01.13.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 8.250,00
4.1.1,1.8.01.14.00.00.00 - Imposto sobre a Proprie 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 3.000,00
4.1.1.1.8.01.40.03.00.00 - ITBI - 15% 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 73.000,00
41.1.1.8.02.31.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 67.200,00
-8.02.32.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 1.140,00
02.33.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 2.250,00
02.34.00.00.00 - Imposto sobre Serviços 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 975,00
4,1.7.1,801.21.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 1.400.000,00
4.1,7.1.8.01.51.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto! 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 21.000,00
4.1.7.1.8.06.11.00.00.00 - Transferência Financeir: 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 11.200,00
41.7.2.801.11.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Pi 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 1.380.000,00
4.1.7.2.8.01.21.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Pr 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 180.000,00
41.7.2.8.01.31.00.00.00 - Cota-Parte do IPI- Mun 100303.01.02.00 - Saude - Receitas Vinculade 20.000,00
Subtotal: 3.273.690,00
41.7.2.8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recur: 100495.09.02.05 - Recurso Estadual Saúde 26.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 26.000,00
Subtotal: 26.000,00 Subtotal: 26.000,00
4,1.7.1.8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recur: 100495 09.02.06 - Atenção Basica 715.163,78 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 715.163,78
Subtotal: 715.163,78 Subtotal: 715.163,78
4.1.7.2.8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recur: 100497.09.02.05 - Recurso Estadual Saúde 13.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 13.000,00
Subtotal: 13.000,00 Subtotal: 13.000,00
4.1,1.2.1.01.11.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con 100497.09.02.06 - Vigilancia em Saude 43.500,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 174.118,75
4.1.7.1.8.08.11,00.00.00 - Transferência de Recur:— 100497.09.02.08 - Vigilancia em Sauda 130618,75 Subtotal: 174.118,75
Subtotal:
174.118,75
Estado do Paraná
Página: 212
Data: 30/08/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2018
Seleção: Alteração em 01/01/2018 (C)
FERRARA ORIGEM DESTINAÇÃO
Conta Fonte de Recursos Valor | Programa Valor
41.71,8.03.11.00.00.00 - Transferência de Recur: 100498.09.02.05 - Assitencia farmaceutica 8.710,70 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 8710,70
Subtotal; 8.710,70 Subtotal; 8.710,70
4.2.4.2.8.03.10.00.00.00 - Transferências de Recu 100500.09.02.05 - Bloco de Investimento na R 20.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 20.000,00
Subtotal: 20.000,00 Subtotal: 20.000,00
4.2.4.1.8.03.11.00.00.00 - Transferências de Recu 100500.09.02.06 - Bloco de Investimento na R 30.000,00 0021 - VITORINO SAUDÁVEL 30.000,00
Subtotal: 30.000,00 Subtotal; 30.000,00
4.22.1.3.00.11.00.00.00 - Alienação de Bens Mów. 100501.04.99.00 - Receitas de Alienações de. 10.000,00 0003 - MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN 5.000,00
Subtotal: 10.000,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 5.000,00
Subtotal: 10.000,00
4.1.7.1.8.02.31.00.00.00 - Cota-parte Royalties - ( 100504.99.99.00 - Outros Royalties e Comper 100.000,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTUR/ 178.200,00
4.1.7.1.8.02.61.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Es 100504.99.99.00 - Outros Royalties e Comper 75.000,00 Subtotal: 176.200,00
4.1.7.2.802.31.00.00.00 - Cota-parte Royalties - ( 100504.99.99.00 - Outros Royalties e Comper 1.200,00
Subtotal: 176.200,00
41.2.2.0.99.11.00.00.00 - Outras Contribuições Ec 100507.99.99.00 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO [ 385.000,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 385.000,00
Subtotal: 385.000,00 Subtotal: 385.000,00
4,11.2.1.01.11.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Con 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de 101.500,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 125.500,00
4.11.2.1.02.23.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de 20.000,00 Subtotal: 125.500,00
4.1.1.2.1.02.24.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de 100510.01.07.00 - Taxas - Exercicio Poder de 4.000,00
Subtotal; 125.500,00
4.1.1.2.2.01.11.00.00.00 - Taxas pela Prestação de 100511.01.07.00 - Taxas - Prestação de Serviç 30.000,00 0014 - MANTER A SECRETARIA DES. URBANO, IND E COMÉF 30.000,00
Subtotal: 30.000,00 Subtotal: 30.000,00
4.1.7.2.8.01.41.00.00.00 - Cota-Parte da Contribui 100512.99.99.00 - CIDE (Lei 10866/04, Art. 1º 20.000,00 0016 - MANTER A SECR DESENV. INTERIOR E AGRICULTUR/ 20.000,00
Subtotal: 20.000,00 Subtotal: 20.000,00
4.1.7.1.8.04.11.00.00.00 - Transferências de Recu 100934.09.06.06 - Bloco de financiamento da 79.600,00 0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AATENDIMENTO INGRAL A F 79.600,00
Subtotal: 79.600,00 Subtotal: 79.600,00
4.1.7.1.8.04.11.00.00.00 - Transferências de Recu 100936.09.06.06 - Componentes para Qualific 41.200,00 0013 - MANTER A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC 19.000,00
Subtotal: 41.200,00 0017 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO INGRAL A F 22.200,00
Subtotal: 41.200,00
4.1.7.1.8.05.41.00.00.00 - Transferências Diretas 101006.03.99.01 - Programa Nacional de Tran 48.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 48.000,00
Subtotal: 48.000,00 Subtotal: 48.000,00
4.1.7.1.8.05.31.00.00.00 - Transferências Diretas 101006.03.99.01 - MDE / Merenda Escolar PN 146.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 146.000,00
Subtotal: 146.000,00 Subtotal: 146.000,00
42.1.1.2.00.11.00.00.00 - Operações de Crédito C 101009.05.99.03 - Operação de Crédito 2.000.000,00 0002 - GOVERNO MUNICIPAL 2.000.000,00
Subtotal: 2.000.000,00 Subtotal: 2.000.000,00
4.1.7.2.8.99.11.00.00.00 - Outras Transferências d 101013.09.01.05 - PETE 121.000,00 0008 - MANTER A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 121.000,00
Subtotal: 121.000,00 Subtotal: 121.000,00
Total geral: 25.291.293,23 25.291.293,23