materia nº 12/2017

in. dCúiiPal Municipal de Vitorino
por Mis inidade + Estado do Paraná
| Aprovado por —— *—— CNPJ 77.778.645/0001- 84
| Aprovado por emenda >= =
em 20 [48 17
ro o EMENDA ODIFICATIVA Nº 12/2017
O —
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
composta pelos Vereadores, abaixo assinados, vem com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 044/2017 que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
2018 e dá outras providencias.
Art. 1º - O artigo 56º do Projeto de Lei nº 044/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
sã Art 56. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo de Metas
e prioridades dos Orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que
houver necessidades, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal até o
limite de 10% (dez por cento) previsto nesta lei para fins de atender a Lei
Complementar 101/2000, no que tange ao seu aspecto de planejamento.
Art. 2º - OQ artigo 57 do Projeto de Lei nº 044/2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar premiação em
espécie ou bens por ocasião de eventos no Município, desde que obtenha prévia
autorização legislativa, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 3º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná,em 20 de novembro de 2017.
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a da Luiz ade Valdir Potratz perda
Vereador — PDT Ve lor/— PMDB Vereador - PSC
STE Capo ano asi oo
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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