Município de Vitorino
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Cria o Conselho de Controle Social do
Município de Vitorino, em conformidade com a
Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico e dá outra providencias.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Vitorino, o Conselho Municipal
de Controle Social, órgão colegiado de caráter consultivo, que terá como atribuições
dentro do âmbito dos serviços prestados na área de saneamento básico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social do Município de
Vitorino:
I — avaliar as propostas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços de
saneamento;
II — estabelecer áreas ou regiões dentro do território municipal que devam ter
atendimento prioritário em saneamento;
HI — encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de
serviços de saneamento;
IV - elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno, e suas posteriores
alterações;
V — outras competências inerentes a regulação e controle social dos contratos de
prestação de serviços de saneamento básico.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Controle Social será composto por um
membro titular e respectivo suplente dos respectivos segmentos:
1 - da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Vitorino;
H - da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Vitorino;
III — das concessionárias do serviço de água e saneamento;
IV - de entidades da sociedade civil organizada.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
sense casscsmes
(2)
ecos
Município de Vitorino
Estado do Paraná
ecos:
Art. 4º. Todos os membros, titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Controle Social serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º, O Conselho Municipal de Controle Social reunir-se a ordinariamente
uma vez por ano, no período designado em seu regimento interno e,
extraordinariamente, sempre que convocado.
$ 1º. As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de Controle
Social serão homologados pelo Perfeito Municipal e publicadas no órgão de imprensa
oficial virtual do Município de Vitorino em prazo não superior a 15 (quinze) dias de
sua ocorrência.
$ 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social serão públicas e
presididas pelo Secretário de Meio Ambiente do Município.
$ 3º. Cada um dos membros titulares do Conselho Municipal de Controle Social
terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de
desempate, e os suplentes, apenas nos casos de ausência e/ou impedimento dos
titulares respectivos.
$ 4º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades
numa mesma reunião do Conselho.
$ 5º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos
integrantes do Conselho.
$ 6º. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de
Controle Social serão definidas em seu regime interno.
$ 7º. Os membros do Conselho Municipal de Controle Social terão um mandato
de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução, à exceção dos Secretários de Meio
Ambiente e de Desenvolvimento Social, que são membros vitalícios e de participação
obrigatória. /
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3)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Art. 6º. O Conselho Municipal de Controle Social deverá elaborar o seu
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da designação dos
Conselheiros pelo Prefeito.
Parágrafo único. O regimento interno elaborado pelos Conselheiros do primeiro
mandato deverá debatido em audiência pública convocada especificamente para esse
fim, com apresentação da minuta de regimento interno já no corpo da convocação,
para amplo conhecimento e discussão.
Art. 7º. Compete ao Prefeito Municipal aprovar, mediante decreto, o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Controle Social, bem como mandar publicá-lo no
órgão de imprensa oficial virtual do Município.
Art. 8º. Os trabalhos realizados junto ao Conselho Municipal de Controle Social
serão considerados de relevância para o Município, não percebendo os seus membros
remuneração ou gratificação de qualquer espécie.
Art. 9º. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas
necessárias à manutenção do Conselho Municipal de Controle Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 11 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal
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so Município de Vitorino
Estado do Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 045, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Excelentíssimo senhor presidente e demais vereadores da Câmara Municipal:
Encaminhamos através da presente mensagem o incluso Projeto de Lei 045, que
tem por objetivo criar o Conselho de Controle Social dos serviços de saneamento
básico, no Município de Vitorino.
A presente proposta visa dar implementação ao que dispõe a Lei federal 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Esta lei empresta bastante importância à atividade de regulação estatal aos serviços de
saneamento, dando a entender que deve existir um ente regulador por parte dos
titulares do serviço de saneamento — no caso, os Municípios (CF/88, art. 30, Ie V),
salvo nas regiões metropolitanas, em que tal competência passa a ser dos Estados-
membros da Federação (CF/88, art. 25, 8 3º).
A rigor, a situação demandaria dos Municípios que exerçam por si mesmos a
regulação dos serviços em seus territórios — o que eventualmente pode ocorrer de
forma indireta, mediante criação de consórcio para tal finalidade específica. Todavia, a
criação de consórcio para uma ação intermunicipal integrada é algo que demanda
tempo (pois exige diálogo e amadurecimento político intergovernamental), sendo
necessário dar início a esta regulação o quanto antes: daí a opção pela criação do
presente conselho.
Destarte, contanto com o apoio de Vossas Excelências na análise, discussão e
deliberação acerca de tão importante proposta, desde logo nos colocamos à disposição,
para eventuais explicações que se fizerem necessárias.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos
de distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 19 de julho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://Awww.vitorino.pr.gov.br
(1)
juridicoQyitorino.pr.gov.br
De: Lorena Dutra Teixeira de Freitas [lorenadtf(Osanepar.com.br]
Enviado em: quarta-feira, 9 de agosto de 2017 09:07
Para: juridicoQ)vitorino.pr.gov.br
Cc: Rodrigo Menin ; Mario Kiyoshi Hanaoka ; Marisa Aparecida Rohde
Assunto: LEI DO CONTROLE SOCIAL PARA FINANCIAMENTO SANEPAR
Anexos: CONTROLE SOCIAL modelos para PMs e USPOS.zip; IN 29 Selecao 2017 formato
simplificado. pdf, Oficio e Decreto Três Barras do PR.pdf, NOVA AURORA.zip
Bom dia Sr Kleberson!
A Sanepar vai protocolar no Ministério das Cidades o pedido de financiamento para Implantação do Sistema
de Esgotamento Sanitário em Vitorino.
Para o cadastro, são necessários vários documentos, dentre eles:
- Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Lei instituindo o órgão colegiado de Controle Social.
LEI DO CONTROLE SOCIAL
Para elaboração da Lei do Controle Social, segue no e-mail logo abaixo orientações de como deve ser
elaborada.
Segue no arquivo ZIP anexo:
- modelo de ofício, no qual a Prefeitura deve afirmar que a Lei atende à legislação federal que está citada na
declaração;
- modelo de Lei de Controle Social;
- modelo de decreto criando a Lei.
Segue também anexo, modelos de Leis do Controle Social, criada para os municípios de Nova Aurora e
também Três Barras do Paraná.
Conforme a IN 29 (em anexo), a primeira fase de cadastramento abre a partir de 24/07/2017 e termina em
25/08/2017.
Haverá também uma 2º fase (13/11 a 15/12), porém o objetivo é cadastrar agora na 1º fase para garantir o
recurso.
Precisamos então que a Lei seja promulgada o quanto antes, para garantir o recurso.
A Sanepar está trabalhando nas outras exigências, ficando aguardando a Lei do Controle Social e o PMSB
assinado.
Em caso de dúvidas, ficamos à disposição.
Atenciosamente,
Lorena D. Teixeira de Freitas Coelho
Engenheira Civil
USPOSO - Sanepar
(45) 3321-4465
-- Mensagem encaminhada ----------
Iara dAparvvida Robe! uu io Dane posr via bar
De.
Data: 19/07/2017 15:39
“Assunto: [Resent from Archiver] [Resent from Archiver] Fw: DOCUMENTO DE CONTROLE SOCIAL
DO MUNICIPIO PARA CARTA CONSULTA
Para: "Deonildo Bragantini jr. " <deonildolb(Q)sanepar.com.br>, "Dari Paulo Londero "
<daripl(a) sanepar.com.br>, "Rodrigo Menin Adur " <rodrigoma(a)sanepar.com.br>
Senhores,
O Ministério das Cidades exige que os municípios apresentem além do PMSB um órgão colegiado de
Controle Social, conforme explicado abaixo.
Sendo assim, é necessário entrar em contato com os Municípios cujas CC foram selecionadas e solicitar a
apresentação dos seguintes documentos:
1. Ofício assinado pelo Prefeito, informando a Lei ou Decreto que institui o órgão de Controle Social
(conforme modelo anexo);
2. Lei ou Decreto que institui o órgão de Controle Social no Municipio;
3. CD com arquivos digitais do Ofício e da Lei e/ou Decreto;
Eng? Marisa Rohde
Unidade de Serviço Projetos e Obras Sudoeste
SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná
Av. Tancredo Neves 1040 - Centro/Cascavel
(45) 3321 4440
=emmnnnnoo Mensagem encaminhada ----------
De: "Adauto Correia" <adautocas(sanepar.com.br>
Data: 05/01/2016 13:53
Assunto: DOCUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO MUNICIPIO PARA CARTA CONSULTA
CAIXA
Para: "Luiz Yoshio Nacayama" <lynacayama(a)sanepar.com.br>, "Rafael Hiromitsu Nagayama "
<rafaelhn(d)sanepar.com.br>, "Carine Lopes Salvadego" <carinels(Msanepar.com.br>, "Victor Pereira
Romano " <victorpr(a)sanepar.com.br>, fernandony(A)sanepar.com.br, "Flavio Yoshida”
<fyoshida(a)sanepar.com.br>, "Emilia da Natividade Domingues " <emiliand(sanepar.com.br>, "Erick
Christian Tomiello " <erickt()sanepar.com.br>, "Mario Kiyoshi Hanaoka " <mkhanaoka(a)sanepar.com.br>,
"Marisa Aparecida Rohde" <marisar(Osanepar.com.br>, jeannecs(Asanepar.com.br, "Joel Pires"
<joelp(dsanepar.com.br>, anaclg(Wsanepar.com.br, "Bruna Leao Malkowski" <brunalm(Dsanepar.com.br>,
"Sergio Wippel " <swippel(a)sanepar.com.br>, "Fabian Brotto Monteiro" <fabianbm(dsanepar.com.br>,
"Rakelly Giacomo Mercado" <rgmercado(a)sanepar.com.br>, "Adauto Correia"
<adautocas(a)sanepar.com.br>, "Sergio Roberto Biss" <srbiss(M)sanepar.com.br>, "Josiane dos Santos
Castro" <josianesc(a)sanepar.com.br>, "Marco Antonio Cenovicz " <mcenovicz(asanepar.com.br>,
Ipcastro()sanepar.com.br, "Andre Mota de Souza " <andrems(A)sanepar.com.br>, "Verediane Lauriza
Klettenberg" <veredianelk(asanepar.com.br>, "Ronaldo Adriano dos Santos Barreto "
<ronaldoasb(a)sanepar.com.br>, "Anderson Presznhuk " <andersonpr(a)sanepar.com.br>, "Carla Valente
Jacomel " <carlavj(a)sanepar.com.br>, "Celso Rogerio Scucato " <scucato(a)sanepar.com.br>
Aos Participantes da reunião do dia 23/12/2015 em especial as USPOs
c/c USEA/Gestores
Esse
A partir deste ano todos os pedidos de financiamento de SES/SAA (cartas consultas) para a CAIXA
deverão incluir uma declaração / documento comprobatório das Prefeituras Municipais sobre a existência
de um orgão colegiado de controle social, conforme a reunião realizada no dia 23/12/2015 em Curitiba
2
com as USPOS e outras Unidades. Este documento vem atender a legislação específica, instituindo o
controle social na formulação da política do saneamento básico nos termos da lei 7.217/2010 e
11.445/2007. Serão para as cartas consultas de Agua e Esgoto previstos em 2016.
Diante desta necessidade possivelmente todos os municípios após o PMSB criaram leis ou decretos ou
outras formas legais instituindo um orgão colegiado de controle social para cumprir as leis federais citadas
(normalmente são Conselhos Municipais). Sem isto os municípios não tem acesso a recursos
orçamentários da união ou a recursos de financiamento (Sanepar) quando destinados ao saneamento
básico.
Para ajudar na conversa com os municípios, estamos encaminhando os seguintes documentos de um
processo feito com sucesso em Matinhos e Pontal do Paraná:
Sendo assim o município precisa fornecer um oficio conforme modelo apresentado no arquivo e anexando
a lei ou decreto, etc... que instituiu o Controle Social.Em vários municípios pode-se contar com os
gestores da USEA que participam dos Conselhos de Meio Ambiente e podem facilitar a obtenção, ou
mesmo saber qual a secretaria que detém esta informação.
Quanto aos orçamentos para as cartas consultas de SAA e SES ainda não concluímos o levantamento, mas
tão logo terminemos enviaremos as USPOs
Adauto Correia
Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Ambiental - CPDA
Unidade de Serviço Educação Socioambiental - USEA
Telefone: 41 - 3582-2075
Avenida João Gualberto, 1259 - 13º andar - Bairro Juvevê - Curitiba - Pr.
Política Ambiental da Sanepar
Buscar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nas nossas atividades.
Compromissos: Melhorar constantemente o desempenho ambiental dos processos; Prevenir e reduzir os riscos e danos ambientais;
Atender à legislação ambiental aplicável; Conservar os recursos hídricos; Promover a gestão dos objetivos e metas ambientais;
Promover e consolidar as ações socioambientais internas e externas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 11 DE JULHO DE 2017
(Publicada no DOU, em 12/07/17 — seção 1, págs. 82-85)
Regulamenta, no âmbito do Ministério das
Cidades, o Processo Seletivo Simplificado
relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para
contratação de operações de crédito para a
execução de ações de saneamento a que se
refere o art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de
30 de março de 2001, do Conselho
Monetário Nacional - Mutuários Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 25 da Medida Provisória nº 782, de 31
de maio de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, e
Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº
8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31,
VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de
1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de
1971;
Considerando o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010;
Considerando o disposto no art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho
Monetário Nacional;
Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21
de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;
Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da
Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, o Processo Seletivo Simplificado de ações de
saneamento, relativo aos exercícios de 2017 e 2018.
81º O Processo Seletivo Simplificado observará os parâmetros do Programa Saneamento para Todos,
na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das
Cidades.
82º A eventual contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento
selecionadas deverá obedecer as regras específicas para cada fonte de financiamento, em especial o
limite previsto no art. 9º-B, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário
Nacional, bem como a Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e demais normativos
aplicáveis.
Art. 2º Estabelecer, nos termos do Anexo II, os valores mínimos para cadastramento das propostas.
Art. 3º Estabelecer, nos termos do Anexo III, o cronograma para a primeira fase da seleção de cartas-
consulta para eventual contratação de operações crédito, nos termos do art. 9º-B, da Resolução nº
2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do Anexo IV, o cronograma para a segunda fase da seleção de cartas-
consulta para eventual contratação de operações crédito, nos termos do art. 9-B, da Resolução nº
2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 5º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou
por normativos complementares editados pelo Ministério das Cidades.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
BRUNO ARAÚJO
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
A QUE SE REFERE O ART. 9º-B DA RESOLUÇÃO Nº 2.827/2001, DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL.
IP DOS ASPECTOS GERAIS
11. O presente Anexo regulamenta o Processo Seletivo Simplificado, relativo aos exercícios de 2017 e
2018, para a contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, a que se refere o art.
9º.B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
1.2. O Processo Seletivo Simplificado objeto desta Instrução Normativa se aplica somente a Mutuários
Públicos.
13; Serão habilitadas propostas de operações de crédito selecionadas até o montante de recursos disponíveis
para contratação dentro do limite autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo Simplificado será composto por fases, cada uma realizada em 4 (quatro) etapas:
i. Cadastramento das propostas pelos proponentes, por meio de cartas-consulta, em sistema
eletrônico do Ministério das Cidades, e anexação de documentação institucional e técnica;
ii. Enquadramento, análise técnica e hierarquização das propostas, pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental (SNSA), por meio da análise das cartas-consulta e seus documentos anexos, observados
os requisitos e critérios definidos nesta Instrução Normativa e nos normativos que regulamentam o Programa
Saneamento Para Todos;
iii. Validação pelo agente financeiro, por meio da análise de viabilidade financeira e técnica;
iv. Seleção das propostas pela SNSA, com base nas etapas anteriores.
2.1. A realização da primeira fase do processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo III.
2.2. A realização da segunda fase do processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo IV.
Zi: A realização das fases seguintes, bem como a seleção dos empreendimentos da primeira e segunda
fases, dependerá de limite disponível para contratação de operações de crédito para Mutuários Públicos,
autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
3. DAS MODALIDADES
As propostas de operações de crédito devem se enquadrar em uma das seguintes modalidades:
a) Abastecimento de Água;
b) Esgotamento Sanitário;
c) Manejo de Resíduos Sólidos;
d) Manejo de Águas Pluviais;
e) Redução e Controle de Perdas;
f) Estudos e Projetos (para as ações elencadas nas alíneas “a” até “e” do item 3);
g) Plano de Saneamento Básico.
3.1. O enquadramento nas modalidades constantes do item 3, independentemente da fonte de recursos
onerosos, FGTS ou outras fontes, será realizado observando-se os dispositivos previstos na Instrução Normativa
nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de
crédito no âmbito do Programa “Saneamento para Todos”, assim como os requisitos específicos estabelecidos
nesta Instrução Normativa.
3.1.1. No caso de utilização de outras fontes onerosas distintas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS serão aplicadas, nos contratos de financiamento, as regras específicas relativas à fonte utilizada, no que se
refere à contrapartida, taxas de juros, prazos de carência e de amortização e outros encargos financeiros.
4. DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Para efeito do presente processo seletivo, somente serão selecionadas propostas apresentadas por estados,
Distrito Federal, municípios e prestadores públicos de serviços de saneamento constituídos sob a forma de
empresa pública ou sociedade de economia mista.
41. Cada município, ou o Distrito Federal, poderá ter apenas uma proposta cadastrada por modalidade,
independentemente do proponente.
4.1.1. Caso o proponente seja o Governo Estadual ou o prestador regional ou microrregional de serviços de
saneamento, poderão ser cadastradas quantas propostas forem necessárias, desde que observado o limite de
propostas por município e por modalidade, estabelecido no item 4.1.
4.1.2. Caso algum proponente cadastre propostas em quantidade superior àquela definida no item 4.1, será
considerada no processo seletivo apenas a última proposta por ele cadastrada, naquele município, para aquela
modalidade.
4.1.3. Nos casos em que há delegação dos serviços de saneamento, caso sejam cadastradas propostas tanto
pelo titular quanto pelo respectivo prestador dos serviços, serão analisadas apenas as propostas cadastradas por
este último.
5; DOS REQUISITOS BÁSICOS DAS PROPOSTAS
5. Na elaboração das propostas, os proponentes deverão levar em consideração os regramentos que
disciplinam as fontes de recursos onerosos geridas pelo Ministério das Cidades, além das diretrizes da política
federal de saneamento básico.
52. Não serão aceitas propostas em que os projetos técnicos não garantam a plena funcionalidade das obras
e o benefício imediato para a população a partir de sua implantação.
83. Não serão aceitas cartas-consulta que beneficiem mais de um município, exceto para as modalidades
Estudos e Projetos, Plano de Saneamento Básico, Redução e Controle de Perdas, ou para as outras modalidades
quando se tratar de sistemas e soluções integradas de caráter multimunicipal.
5.3.1. Nos casos elencados no item 5.3, deverá constar na carta-consulta a relação de todos os municípios a
serem beneficiados, assim como as demais informações necessárias para o entendimento da proposta.
5.4. Não serão aceitas propostas com valores de investimento inferiores àqueles estabelecidos no Anexo II,
de acordo com a modalidade e o porte populacional do município.
EA As propostas deverão atender aos requisitos de contrapartida de no mínimo de 5% (cinco por cento) do
valor do investimento, estabelecidos na Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012,
independentemente da fonte de recursos de financiamento (FGTS e outras fontes).
5.6. Nas intervenções em que ocorra a necessidade de remoção e reassentamento de famílias, as propostas
técnicas deverão prever, em item específico do Quadro de Composição do Investimento (QCI) da carta-consulta,
além do valor relacionado à produção habitacional, os valores das obras de infraestrutura associadas.
6. DOS REQUISITOS INSTITUCIONAIS
O atendimento dos requisitos institucionais é condição necessária para o enquadramento das propostas.
A SNSA verificará os requisitos institucionais relativos à prestação dos serviços, conforme estabelecido a seguir:
6.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REDUÇÃO E CONTROLE DE
PERDAS e ESTUDOS E PROJETOS relacionados a estas modalidades:
6.1.1. A comprovação do efetivo funcionamento de entidade ou órgão prestador de serviços, constituído sob a
forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público de direito público.
6.1.1.1. No caso de autarquia, a comprovação de que trata o item 6.1.1 será realizada mediante a apresentação
da lei de criação.
6.1.1.2. No caso de empresa pública ou sociedade de economia mista, a comprovação de que trata o item 6.1.1
será realizada mediante a apresentação da lei autorizativa de criação.
6.1.1.3. No caso de consórcio público, a comprovação de que trata o item 6.1.1 será realizada mediante a
apresentação do estatuto aprovado pelos consorciados e do contrato a que se refere o art. 3º, da Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, caso constituído após esta data.
6.1.2. A comprovação da regularidade da outorga ou da delegação da prestação dos serviços que tenha como
prestador:
a) autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Distrito Federal ou pelo
Município, onde o serviço é prestado, realizada mediante a apresentação da lei de criação ou lei autorizativa
correspondente;
b) autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado, realizada mediante
a apresentação do contrato de concessão, contrato de programa ou do convênio de delegação, observado o
disposto nas Leis nº 8.987/1995, nº 11.107/2005 e nº 11.445/2007;
c) consórcio público, realizada mediante a apresentação do contrato de programa, estabelecido após a Lei
nº 11.107/2005.
6.13. A comprovação, pelo prestador dos serviços, de que executa política de recuperação de custos dos
serviços, por meio do efetivo estabelecimento de tarifas, será feita mediante a apresentação de contas ou faturas
emitidas pela prestação dos serviços durante o exercício de 2017.
6.1.4. No caso da prestação dos serviços ser executada por meio de delegação, a comprovação da efetiva
regulação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, por meio da apresentação do(s)
instrumento(s) legal(is) que cria(m) e designa(m) a entidade de regulação, assim como os instrumentos que a
regem.
6.1.5. A adimplência do prestador dos serviços no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(SNIS), ano base 2015, no componente Água e Esgoto, conforme a modalidade, verificado por meio do Atestado
de Regularidade com o Fornecimento de Dados ao SNIS, emitido pelo Ministério das Cidades.
6.2. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS e ESTUDOS E PROJETOS relacionados a esta modalidade
6.2.1. A comprovação da existência de órgão ou entidade legalmente habilitada para a prestação dos serviços
públicos de manejo de águas pluviais, inclusive para as ações de operação e manutenção dos respectivos
sistemas.
6.2.1.1. A comprovação do item 6.2.1 será feita mediante a apresentação do ato legal de criação do órgão ou
entidade, do regimento interno e do organograma demonstrando as atribuições e as competências.
6.2.1.2. No caso da inexistência de órgão ou entidade previsto no item 6.2.1, deverá o proponente apresentar,
junto ao Ministério das Cidades durante o cadastramento da carta-consulta, Termo de Compromisso para efetivar
a constituição de tal órgão até a data da contratação da operação, ficando a contratação condicionada à efetivação
do compromisso.
63. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS e ESTUDO E PROJETOS relacionados a esta modalidade
6.3.1. A comprovação da existência de órgão ou entidade legalmente habilitado para a prestação dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, inclusive para as ações de operação e manutenção do respectivo sistema.
6.3.1.1. A comprovação de que trata o item 6.3.1 será realizada mediante a apresentação do ato legal de criação
do órgão ou da entidade, do regimento interno e do organograma demonstrando as atribuições e competências.
6.3.2. A comprovação da existência de tarifa ou taxa municipal de manejo de resíduos sólidos, legalmente
instituída e sendo arrecadada.
6.3.2.1. A comprovação da cobrança de que trata o item 6.3.2 será realizada mediante a apresentação do
instrumento legal que a instituiu e a apresentação de contas, faturas ou outro instrumento que comprove sua
cobrança durante o exercício de 2017.
6.3.3. No caso de o prestador de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos ser constituído sob a forma
de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou consórcio público de direito público, a
comprovação de efetivo funcionamento de entidade ou órgão, a regularidade da outorga ou da delegação da
prestação dos serviços, e da execução de política de recuperação de custos, deverão ser realizadas mediante a
apresentação das documentações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, e seus subitens, para a prestação de
serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos urbanos.
6.3.4. No caso da prestação dos serviços ser executada por meio de delegação, a comprovação da efetiva
regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, por meio da apresentação do instrumento legal que cria e
designa a entidade de regulação, assim como os instrumentos que a regem.
6.3.5. A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos ou Plano
Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei nº 12.305/2010, conforme arranjo de prestação
de serviços relativo ao empreendimento proposto.
6.3.5.1, No caso de o proponente ser o Estado, a existência de Plano Estadual de Resíduos Sólidos, de acordo
com o estabelecido na Lei nº 12.305/2010, além do disposto no item 6.3.5.
6.3.6. A adimplência do prestador de serviços no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),
ano base 2015, no componente Resíduos Sólidos, verificado por meio do Atestado de Regularidade com o
Fornecimento de Dados ao SNIS, emitido pelo Ministério das Cidades.
6.4. Não se aplica à modalidade Plano de Saneamento Básico os requisitos institucionais previstos neste
item 6.
6.5. Quando a proposta envolver mais de um município, conforme exceções previstas no item 5.3 e subitem,
os requisitos institucionais serão observados para todos os municípios beneficiados.
6.6. A documentação necessária para a comprovação dos requisitos institucionais exigidos no item 6 desta
Instrução Normativa deverá ser anexada ao sistema de cadastramento de cartas-consulta, no prazo estabelecido
no cronograma do Anexo III e IV.
6.7. É facultado à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental solicitar informações adicionais durante o
processo seletivo, caso julgue necessário.
7 DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CADA MODALIDADE
71. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental priorizará empreendimentos que:
7.1.1. estejam em estágio avançado em relação ao projeto de engenharia, licenciamento ambiental, outorga de
recursos hídricos e regularidade fundiária, para as modalidades que envolverem obras, conforme o caso;
7.1.2. estejam inseridos em municípios que tenham Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado por lei,
exceto para a modalidade Plano de Saneamento Básico;
7.1.3. estejam inseridos em municípios que já tenham instituído mecanismos de controle social para os
serviços de saneamento básico, conforme estabelece a Política Federal de Saneamento Básico;
7.1.4. estejam inseridos em municípios que não tenham sido contemplados com recursos do PAC - Ministério
das Cidades, para a modalidade requerida;
7.1.5. viabilizem empreendimentos para execução do Programa Minha Casa Minha Vida, para as modalidades
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais.
7.2. Caso o município já tenha sido beneficiado com recursos do PAC - Ministério das Cidades para a
modalidade requerida, o desempenho físico de contratos de financiamento existentes no âmbito do referido
programa, naquele município, na modalidade requerida, será considerado para fins de priorização das propostas.
Ai: Além da observância aos requisitos previstos nos itens 3, 4, 5 e 6 desta Instrução Normativa, bem como
às normas e diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, o presente processo
seletivo observará os seguintes requisitos e/ou priorizações para cada modalidade.
7.3.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios tenham sido apresentados no “Atlas Brasil - Abastecimento Urbano de Água”,
elaborado pela Agência Nacional de Águas, como vulneráveis quanto ao seu sistema de produção, caracterizados
como “abastecimento insatisfatório — requer novo manancial ou ampliação do sistema”, conforme informações
disponíveis em http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/Home.aspx.
b) Cujos municípios tenham decretado nos últimos cinco anos “Situação de Emergência” ou “Estado de
Calamidade Pública” por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme
informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.
c) Que contemplem obras estruturantes e/ou ampliem a cobertura dos serviços.
7.32. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao atendimento de esgotamento
sanitário, utilizando para tanto, o “Índice de atendimento urbano de esgoto” (IN047) do SNIS, ano 2015;
b) Cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao tratamento de esgotamento
sanitário, utilizando, para tanto, o “Índice de Esgoto Tratado Referido à Água Consumida” (IN046) do SNIS,
ano 2015;
c) Que contemplem obras estruturantes e/ou ampliem a cobertura dos serviços.
733. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Serão priorizadas as propostas:
a) Que apresentem em seu escopo maior redução do número de habitantes ou de famílias em situação
de risco de enchentes, inundações e alagamentos.
7.3.4. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios possuam déficit quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos
dos resíduos sólidos urbanos, verificado por meio das informações do SNIS 2015;
b) Cujos municípios já tenham implantada a coleta seletiva regular;
c) Cujo escopo integre solução regionalizada;
d) Cuja gestão integrada de resíduos sólidos, em que esteja inserida, envolva ações e instrumentos
que visem à redução dos resíduos sólidos destinados à disposição final;
e) Cujo escopo integre associação ou cooperativa de catadores.
7.3.4.1. Somente serão apoiadas neste processo seletivo propostas na modalidade Manejo de Resíduos Sólidos
que objetivem reduzir o déficit relacionado ao adequado tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
urbanos, por meio de iniciativas que envolvam destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos,
conforme disposto na Lei nº 12.305/2012, incluindo a disposição final.
7.3.4.2. Quando a proposta envolver a implantação de aterros sanitários, somente serão enquadradas aquelas que
atendam municípios com população superior a 110.000 habitantes ou que atendam regionalmente população
superior de 110.000 habitantes, a fim de se buscar a viabilidade técnica e econômico-financeira dos
empreendimentos a serem apoiados.
7.3.5. REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS
Serão priorizados:
a) Municípios com maiores perdas na distribuição, utilizando para tanto os dados referentes ao
“Índice de Perdas na Distribuição” (IN 049) e ao “Índice de Perdas por Ligação” (IN 051), ambos do SNIS, ano
2015;
b) Municípios que nos últimos cinco anos tenham decretado “Situação de Emergência” ou “Estado de
Calamidade Pública” por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme
informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.
7.3.6. ESTUDOS E PROJETOS
7.3.6.1. Estudos e Projetos de Abastecimento de Água
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios tenham sido apresentados no “Atlas Brasil - Abastecimento Urbano de Água”,
elaborado pela Agência Nacional de Águas, como vulneráveis quanto ao seu sistema de produção, caracterizados
como “abastecimento insatisfatório — requer novo manancial ou ampliação do sistema”, conforme informações
disponíveis em http://atlas.ana.gov.br/ Atlas/forms/Home.aspx;
b) Cujos municípios tenham decretado nos últimos cinco anos “Situação de Emergência” ou “Estado
de Calamidade Pública” por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração,
conforme informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.
7.3.6.2. Estudos e Projetos de Esgotamento Sanitário
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao atendimento de esgotamento
sanitário, utilizando para tanto, “Índice de atendimento urbano de esgoto” (IN047) do SNIS, ano 2015;
b) Cujos municípios apresentem expressivos déficits relativos ao tratamento de esgotamento
sanitário, utilizando para tanto, o “Índice de Esgoto Tratado Referido à Água Consumida” (IN046) do SNIS, ano
2015;
7.3.6.3. Estudos e Projetos de Manejo de Águas Pluviais
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios tenham decretado nos últimos cinco anos “Situação de Emergência” ou “Estado
de Calamidade Pública” por enxurradas, enchentes, alagamentos ou inundações, e tenham sido reconhecidos
pelo Ministério da Integração, conforme informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.
7.3.6.4. Estudos e Projetos de Manejo de Resíduos Sólidos
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios possuam déficit quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos
dos resíduos sólidos urbanos, verificado por meio das informações do SNIS 2015;
b) Cujo escopo integre solução regionalizada.
7.3.6.5. Estudos e Projetos de Redução e Controle de Perdas
Serão priorizados:
a) Municípios que apresentem maiores perdas na distribuição, utilizando para tanto os dados
referentes ao “Índice de Perdas na Distribuição” (IN 049) e ao “Índice de Perdas por Ligação” (IN 051), ambos
do SNIS, ano 2015;
b) Municípios que nos últimos cinco anos tenham decretado “Situação de Emergência” ou “Estado de
Calamidade Pública” por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme
informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/.
7.3.6.6. As propostas selecionadas na Modalidade Estudos e Projetos não terão os recursos assegurados para a
implementação das obras no âmbito deste processo de seleção.
7.3.7. PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
Serão priorizadas as propostas:
a) Cujos municípios tenham decretado nos últimos cinco anos “Situação de Emergência” ou “Estado
de Calamidade Pública” por seca, estiagem, enxurradas, enchentes, alagamentos ou inundações, e tenham sido
reconhecidos pelo Ministério da Integração, conforme disponível em https://s2id.mi.gov.br/,
b) Cujos municípios tenham sido apresentados no “Atlas Brasil - Abastecimento Urbano de Água”,
elaborado pela Agência Nacional de Águas, como vulneráveis quanto ao seu sistema de produção, caracterizados
como “abastecimento insatisfatório — requer novo manancial ou ampliação do sistema” conforme disponível em
http://atlas.ana.gov.br/Atlas/forms/Home.aspx:;
c) Cujas propostas beneficiem municípios com o maior número de habitantes.
8. DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
O Processo de Seleção Simplificado compreende um conjunto de procedimentos a serem cumpridos pelo
proponente, pelo agente financeiro e pelo Ministério das Cidades e terá início com o cadastramento das
propostas, por meio de cartas-consulta, pelos proponentes.
8.1. O cadastramento de carta-consulta será realizado no período previsto no cronograma constante do
Anexo III, para a primeira fase, e no cronograma constante no Anexo IV, para a segunda fase.
8.2. No cadastramento das propostas, o proponente inscreverá carta-consulta, específica para cada
modalidade, por meio do preenchimento de formulário específico em sistema eletrônico próprio do Ministério
das Cidades, disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.
8.2.1. O cadastramento da carta-consulta incluirá a anexação de documentação necessária à análise
institucional e técnica.
8.2.2. A documentação institucional deverá ser anexada ao sistema de cadastramento de cartas-consulta.
8.2.3. No caso de a documentação técnica não poder ser anexada ao sistema de cadastramento de cartas-
consulta, a SNSA receberá tal documentação, obrigatoriamente em meio digital, juntamente com os dados da
carta-consulta, desde que enviadas via serviço postal ou protocoladas diretamente no Ministério das Cidades, até
a data limite estabelecida nos cronogramas constantes nos Anexos III e IV.
8.2.4. O Ministério das Cidades não se responsabilizará por documentação que tenha sido enviada ou
protocolada após a data limite para encaminhamento de documentação complementar, estabelecida nos
cronogramas constantes nos Anexo III e IV.
83. Maiores informações sobre o cadastramento de carta-consulta e anexação de documentação, constam do
“Manual de Cadastramento de Carta-consulta - Seleção 2017”, disponível no sítio eletrônico
www.cidades.gov.br.
9; DO ENQUADRAMENTO E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. O enquadramento das propostas será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do
Ministério das Cidades, verificando o atendimento aos:
a) requisitos das modalidades previstas no item 3;
b) requisitos de elegibilidade previstos no item 4;
c) requisitos básicos previstos no item 5;
d) requisitos institucionais previstos no item 6;
EA requisitos específicos para a modalidade Manejo de Resíduos Sólidos constante dos itens 7.3.4.1 e
7342.
9.2. A análise técnica e hierarquização das propostas enquadradas será feita pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, verificando o atendimento aos requisitos específicos das
modalidades previstos no item 7.
9.3. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para a realização da análise técnica e consequente
hierarquização das propostas, poderá solicitar aos proponentes que tiverem propostas enquadradas a
apresentação complementar de documentos referentes aos projetos técnicos de engenharia, demais
documentações ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
9.4. Caso a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental julgue necessário, agendará entrevista técnica
com os proponentes.
10. DA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO AGENTE FINANCEIRO
Após a hierarquização das propostas, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental encaminhará aos agentes
financeiros e divulgará no sítio eletrônico do Ministério das Cidades a relação daquelas que deverão ser objeto
de análise de viabilidade financeira e da análise técnica pelo agente financeiro.
10.1. Em período estabelecido nos cronogramas constantes dos Anexos III e IV, os proponentes deverão
apresentar, junto ao agente financeiro, documentações necessárias à análise e à avaliação dos aspectos técnicos e
de viabilidade financeira. Os agentes financeiros deverão proceder, previamente à validação da proposta, a
verificação:
a) da compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta enquadrada e hierarquizada
pelo Ministério das Cidades e com as condições do Programa Saneamento para Todos;
b) dos requisitos de viabilidade financeira;
c) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar ao final da
implantação do empreendimento benefícios imediatos a população;
d) da conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro.
10.2. A proposta deverá apresentar resultado satisfatório na análise de risco de crédito realizada pelo agente
financeiro.
10.3. A análise preliminar da documentação técnica feita pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
durante o processo de seleção das propostas não exime o proponente de acatar e realizar, com a agilidade devida,
os ajustes e as complementações demandados pelo agente financeiro a qualquer tempo durante o processo de
análise dos projetos de engenharia.
10.4. O agente financeiro encaminhará à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das
Cidades:
a) a relação das propostas não validadas, com os respectivos motivos da não validação;
b) a relação das propostas validadas, acompanhada de relatórios conclusivos e individualizados por
proposta, nos quais constem resultados das verificações referidas no item 10.1 e 10.2, com os respectivos
subitens, destacando eventuais condicionalidades e compromissos por parte do proponente.
10.5. O envio de relação de propostas do Ministério das Cidades aos agentes financeiros, assim como sua
validação pelo agente financeiro, não é garantia de seleção do empreendimento.
q. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
11.1. A seleção das propostas pelo Ministério das Cidades obedecerá às regras de enquadramento e
priorização, segundo os critérios definidos nesta instrução normativa, validação pelo agente financeiro e limite
de recursos disponível para a contratação.
11.2. O Ministério das Cidades buscará atender propostas qualificadas por meio da distribuição dos recursos
por Unidades da Federação e por modalidade.
11.3. O Ministério das Cidades submeterá a relação dos empreendimentos selecionados à homologação do
Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC).
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. No caso de o proponente não ser o prestador dos serviços, há a necessidade de ser firmado Termo de
Compromisso entre eles, estabelecendo que o prestador tem conhecimento do empreendimento e que a sua
implantação será por ele supervisionada, assumindo ainda o compromisso de operar e manter as obras e serviços
implantados, conforme modelo disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.
12.2. Para a modalidade Plano de Saneamento Básico, nos casos de o proponente não ser o titular dos
serviços há a necessidade de ser firmado Termo de Compromisso entre eles, estabelecendo que o titular tem
conhecimento do empreendimento e que a sua elaboração será por este supervisionada e aprovada, conforme
modelo disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br.
12.3. É condição para a contratação da operação a comprovação da instituição pelo titular do serviço público
de saneamento básico do controle social realizado por órgão colegiado, por meio de legislação específica,
conforme estabelecido no Decreto nº 7.217/2010, regulamentador da Lei nº 11.445/2007.
12.4. O cronograma referente às etapas posteriores à seleção dos empreendimentos será publicado em
normativo complementar pelo Ministério das Cidades.
ANEXO
VALOR MÍNIMO DE INVESTIMENTO DAS PROPOSTAS POR MODALIDADE E PORTE
POPULACIONAL DE MUNICÍPIO
VALOR MÍNIMO DE
INVESTIMENTO DA
PROPOSTA?
Abaixo de 50 mil habitantes R$ 2,5 milhões
Acima de 50 mil e até 250 mil habitantes R$5 milhões
Acima de 250 mil habitantes R$ 10 milhões
Estudos e Projetos Todos os municípios R$ 350 mil
Plano de Saneamento Básico Todos os municípios R$ 200 mil
(D Serão considerados os dados da última estimativa populacional publicada pelo IBGE.
(3 Os valores poderão ser superiores de acordo com o agente financeiro escolhido.
PORTE POPULACIONAL DE
MODALIDADE MUNICÍPIO!
Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário
Manejo de Águas Pluviais
Manejo de Resíduos Sólidos
Redução e Controle de
Perdas
ANEXO HI
CRONOGRAMA PARA A PRIMEIRA FASE DA SELEÇÃO DE CARTAS-CONSULTA PARA
CONTRATAÇÃO EM 2018 - PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO —- MUTUÁRIOS
PÚBLICOS
INÍCIO TÉRMINO
25/08/17
PROCEDIMENTO
Cadastramento da carta-consulta pelo proponente no sistema da
SNSA/MCIDADES e anexação da documentação para análise institucional
e técnica
Prazo complementar para envio pelos proponentes de documentação técnica
ao MCidades, em meio digital, via serviço postal ou protocolada no
MCidades
Enquadramento e análise técnica das cartas-consulta pela
SNSA/MCIDADES
24/0717
Até 01/09/17
Até 03/11/17
Divulgação on-line das propostas a serem apresentadas ao agente financeiro Até 06/11/17
Apresentação pelo proponente das documentações técnicas, jurídicas e Até 01/12/17
institucionais junto ao agente financeiro
Validação das propostas pelo agente financeiro Até 09/02/18
Resultado da Seleção Até 09/03/18
ANEXO IV
CRONOGRAMA PARA A SEGUNDA FASE DA SELEÇÃO DE CARTAS-CONSULTA PARA
CONTRATAÇÃO EM 2018 - PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO - MUTUÁRIOS
PÚBLICOS
PROCEDIMENTO
Cadastramento da carta-consulta pelo proponente no sistema da
SNSA/MCIDADES e anexação da documentação para análise institucional 13/11/17 15/12/17
e técnica
Prazo complementar para envio pelos proponentes de documentação técnica
ao MCidades, em meio digital, via serviço postal ou protocolada no Até 22/12/17
MCidades
Enquadramento e análise técnica das cartas-consulta — pela
SNSA/MCIDADES, Ae
Divulgação on-line das propostas a serem apresentadas ao agente financeiro Até 16/04/18
Apresentação pelo proponente das documentações técnicas, jurídicas e
ed , Até 11/05/18
institucionais junto ao agente financeiro
Validação das propostas pelo agente financeiro Até 20/07/18
Resultado da Seleção Até 17/08/18