Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 046, de 29 de agosto de 2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, que estabelece o regime jurídico
dos servidores públicos do Município de
Vitorino, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. O artigo 50 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O servidor perderá:
I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado;
II — a remuneração equivalente a metade de um dia de trabalho, nos dias
em houver registro do início, mas não do término da jornada de trabalho, ou
vice-versa, sem motivo justificado;
III — a parcela proporcional de remuneração diária, nos casos de atrasos e
saídas antecipadas, ainda que justificados;
IV - metade da remuneração, na hipótese do $ 2º do artigo 129 desta Lei
Parágrafo único. As ausências, atrasos e saídas antecipadas poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
Art. 2º. O segundo artigo 98 da Lei Municipal 478, de 23 de março de 1994,
passa a vigorar como art. 100-A, com a seguinte redação:
Art. 100-A. Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada:
I — a compatibilidade entre o curso objeto de estudo e as atribuições do
cargo exercido;
II — a incompatibilidade entre o horário de estudo e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 3º. O segundo art. 99 e o segundo art. 100 da Lei Municipal 478, de 23 de
março de 1994, passam a vigorar respectivamente como art. 100-B e art. 100-C, com a
mesma redação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de agosto de 2017.
Da =)
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Mensagem ao Projeto de Lei 046, de 29 de agosto de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 046, que altera disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos.
A intenção das alterações é a de moralizar o serviço público, no que respeita à
questão do cumprimento efetivo da jornada de trabalho.
A Administração tem sofrido bastante com duas situações.
A primeira, de servidores que se recusam a registrar frequência e pontualidade,
argumentando que a legislação municipal (art. 50, II, na redação atual) permite a
ausência (independentemente de justificativa) por trinta minutos da jornada. Isto é, em
vez de cumprir com as oito horas diárias de trabalho, há servidores cumprindo apenas
sete horas e trinta minutos, procurando escorar-se na imprecisão da linguagem
legislativa vigente.
É claro que, se interpretada moralmente, de forma íntegra, jamais a disposição
em questão poderia ensejar a interpretação que sustentam estes servidores. Mas, entre
discutir interpretações possíveis com eventual risco à Administração, e solucionar de
vez o problema aperfeiçoando a linguagem legislativa, pareceu que esta segunda
alternativa á mais salutar ao interesse público.
A segunda situação diz com o elevado número de afastamento de servidores que
tem deixado de comparecer ao serviço público alegando exercício de estágios. É
evidente que a Administração tem interesse em que os servidores se aperfeiçoem, mas
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o aperfeiçoamento só corrobora o interesse público quando possui alguma relação com
o exercício das atribuições do cargo. Evidentemente que se um servidor da área da
educação estiver cursando graduação em enfermagem, tendo que se ausentar das
funções de seu cargo em razão disso, o interesse público tende antes a perecer do que a
se realizar. Esta proposição que se pretende alterar atualmente consta do “segundo”
art. 98 da Lei 478/94.
A menção ao “segundo” art. 98 se deve ao fato de que nesta lei há dois artigos
98. Na verdade, o Estatuto dos Servidores tem dois artigos 98, 99 e 100. É que o
articulado da lei, quando chega ao artigo 100, retrocede ao artigo 98, e a partir daí
retoma novamente a sequência dos artigos. Deste modo, além de corrigir a disciplina
normativa, corrige-se também a ordem dos artigos.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 29 de agosto de 2017.
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efeito Municipal
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