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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Câmara Mun. de &fikmdmMolificativa nº 09/2017
Aprovado por unâminidade (>9
Aprovado por x
Aprovado por emenda
Em 02 [40 [17
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 478 de 23 de
março de 1994 que estabelece o regime jurídico
dos servidores públicos do Município de Vitorino,
na forma em que especifica e dá outras
providências.
+;
Presidente
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, veem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 046/2017:
Art. 1º - O inciso IIl do artigo 50 da Lei Municipal 478, de 23 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O servidor perderá:
ll — a parcela proporcional de remuneração diária, nos casos de
atrasos e saída antecipadas, salvo se justificadas;
Art. 2º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
25 de setembro de 2017.
Voledu |º Siza Dom d a!
Luiz dade Valdir Potratz Ferreira Daniel Leonardi
Veregd: DB Vereador - PSC Vereador - PDT
CO TERES DSO DOT ta.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:çamaravto(Dhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
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