materia nº 47/2017

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sa Município de Vitorino
Estado do Paraná
guisa
Projeto de Lei 047, de 5 de setembro de 2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 1307, de 6 de
setembro de 2013, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
Art, 1º. O artigo 29 da Lei Municipal 1307, de 6 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em conjunto com a Gerência de Finanças da Secretaria Municipal de
Fazenda, a qual competirá:
VI — Movimentar as contas bancárias do fundo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2017.
Essas
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 047, de 5 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 047, que altera disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos.
A proposição, no caso, corrige um equívoco na Lei 1.307/13, que consolida a
legislação local sobre atendimento à criança e ao adolescente, estabelecendo as
atribuições dos órgãos que foram a rede municipal de atendimento a este público.
No caso, foi necessário prever que quem faz a movimentação das contas do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) será a Gerência Municipal de
Finanças — órgão da Administração direta que se acha vinculado à Secretaria de
Fazenda, e não à Secretaria de Administração, como figura na redação atual da lei.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 29 de agosto de 2017.
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íarez Votri
Prefeito Municipal
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