Município de Vitorino
Estado do Paraná
Eme arom.
Projeto de Lei 048, de 5 de setembro de 2017
Súmula: Autoriza a alienação de bens imóveis do
patrimônio público disponível do Município, e dá
outras providências.
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo
licitatório adequado, os seguintes bens imóveis do patrimônio público disponível do
Município:
I — Lote 18 da Quadra 16, situado na Rua General José Osório, com área de
625m? (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da matrícula 18.457, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco/PR;
N — Lote 18-A da Quadra 16, situado na Rua General José Osório, com área de
625m? (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da matrícula 18.456, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco/PR;
II — Lote 02 da Quadra 77, situado na Rua Arnaldo Tomasini, com área de
399,37m? (trezentos e noventa e nove metros e trinta e sete centímetros quadrados).
com os limites e confrontações constantes da matrícula 4.784, do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR;
Art. 2º. As alienações deverão observar as demais exigências legais impostas
pela legislação nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 5 de setembro de 2017.
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 048, de 5 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 048, que autoriza o Poder Executivo a alienar três
bens do patrimônio disponível da Administração Municipal.
Todos são bens que atualmente não cumprem nenhuma finalidade de interesse
público, donde não exista razão para que o Município os mantenha em seu acervo,
ademais sem cumprir nenhuma função social.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 5 de setembro de 2017.
Pa:
Papa Votri
efeito Municipal
preces Ego
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
(1
2.º OFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 78278728/0001-27
(Tam —— RÚBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO - PR k ú
cp MATRÍCULAN. ema] [ fitio di |
Titular Ricieri Cheron
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13 de maio de 1.991 e ;
IMÓVEL URBANO: Lote nº O2 da quadra nº TT, do Loteamento Tostanows-
ki, situado na cidade de Vitorino, nesta Comarca, com a drea de 399
37m2 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE METROS E TRINTA E SETE CENTIMBTROS-
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos Seguintes limites e con -
frontações: NORTE: Limita com o lote nº 16, na extensão de 15,00m. ;
SUL: Limita com a estrada Velha, na extensão de 15,60m; LESTE: Limi
ta com o lote nº 3, na extensão de 24,50m; OESTE: limita com o lote
nº 01, na extensão de 28,75m. As medidas e confrontações foram for-
necidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento nº 356,
Capítulo XV, Secção III, ítem 5.1, de 27.07 -84, as quais assumiram-
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIA: MARIA GONÇALVES TOSTANOWSKI, brasileira, viúva,do lar
résidente e domiciliada na cidade de Vitorino-Pr., CPF nº126.157.49
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº 1.912 e R. 2 — 1912, do
livro nº2, deste Oficio. par
R. 1 - 4.784 - 10,07.92 « DOADORA: MARIA GONÇALVES TOSTANOWSKI, bra
Sileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na cidade de Casca -.
vel-Pr,, CIC nº 427.142,069-72, DONATÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE
VITORINO, pessoa jurídica de direito público interno, CGC nº 76.995,
453/0001/-00. DOAÇÃO: Área: 399,37m2 - Sem benfeitorias, Publico de
27.03.92, lavrada no livro nº 03, Auxiliar as fls. 090, do Tabelion
to da cidade de Vitorino-Pr, VALOR: Cr$ 300.000,00. O imposto de —
transmissão imune cfe. art. 150 da Constituição da República Federa.
tiva do Brasil, conforme GR-4, da Agência de Itendas dfsta cidade, so
nº 033/92. Ref, “at. 4.784, acima. Dou fé. 280 Vic,
A te fotocópia co )
ficha original arquivada nesta Servontia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Pato Branco? Gu to. .. de, 0G
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A
2º OFÍCIO DE REGISTRO N
GERAL DE IMÓVEIS —
CNPJ 78.278.728/0001-77 .
COMARCA DE PATO BRANCO.PR,
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
REGISTRO GERAL
22 de novembro de 2011.
IMÓVEL RBANO: Lote nº 18-A . Quadra nº 16, do " LOTEAMENTO MARINS ALVES DE
CAMOGO”, sito à Rua General José Ozório, em Vitorino, Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de
625,00m? (SEISCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha reta, medindo 1 2,50m, confronta-se com a Rua General José Ozório;
SUL: Por linha reta, medindo 12,50m, confronta-se com o lote 10 da mesma quadra; LESTE: Por linha
reta, medindo 50,00m: confronta-se com O lote 4 da mesma quadra; OESTE: Por linha reta, medindo
50,00m; Cconfronta-se com o lote 18 da mesma quadra. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira fesponsabilidade pelo Suprimento. Público de 10.09.1998, Lº 04, Auxiliar às fis. 83,
do Tabelionato de Vitorino- PR,
PROP IA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de direito Público interno,
CNPJ/MF nº 76.995.463/0001-00, com sede à Rua Barão de Capanema, 134, em Vitorino - PR.
TíTUL ISITIVO: Ref. 12, AV3 e 4- 7903, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 55.618, Pato
Branco - PR, 23/1 1/2011.
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO2º OF| Ício DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. a
O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
05 de dezembro deé2014
PATO BRANCO - PR
Generozo Ribeiro dg Oi ira - Titular
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
9QQe0 . D4jgk . r19RD -
Lxpk6 . zwJa
Consulte esse selo em
http: funarpen. com.br
2º OFICIO DE REGISTRO (9)
GERAL DE IMÓVEIS)
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º. 18.457
22 de novembro de 2011.
IMÓVI RBANO: Lote nº 18 - Quadra nº 16, do "LOTEAMENTO MARINS ALVES DE CAMARGO",
sito à Rua General José Ozório, em Vitorino, Comarca de Pato Branco - PR. Com a área de 625,00m?
(SEISCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha reta, medindo 12,50m, confronta-se com a Rua General José Ozório;
SUL: i i
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ/MF nº 76.995.463/0001-00, co de à Rua Barão de Capanema, 134, em Vitorino - PR,
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. R2,AV3e4-. 7903, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 55.618, Pato
Branco — PR, 23/11/2011. Á .
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO2º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. ,
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
“05 de dezembro de 2014
Genefozo Ribeiro de Oliveira - Titular
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
90Qe0 . D4ygk . r71RD -
Lmpkk . QzId
Consulte esse selo em
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MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Oficio Interno 607/2017 Vitorino 22 de agosto de 2017.
DE; Maria Catarina Bergamaschi
Secretária de Fazenda
PARA:JUAREZ VOTRI
Prefeito Municipal
Pelo presente solicito especial atenção no sentido de efetuar a alienação dos seguintes
imóveis de propriedade do município, para fins de aquisição de um terreno para fins de
ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Lote nº 18 da quadra nº 16 — Matricula nº 18457 — Rua Gal José Osório.
Lote nº 18-A da quadra nº 16 — Matricula nº 18456 — Rua Gal José Osório.
Lote nº 02 da quadra nº 77 — Matricula nº 4784 — Rua Arnaldo Tomasini.
Sem mais para o momento, reitero os votos de estima e elevada consideração.
im DN Ata renreme .
Secretária de Fazenda
LEE NS |
Rua Barão de Capanema, 134 Fone (46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br
féddc ,
: Prefeitura Municipal de Vitorino
y Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
CCC ——e
LAUDO DE AVALIAÇÃO 08/2017
PROTOCOLO 1722/2017
Et 1/04/2017
Aos 23 dias do mês de agosto de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 14 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar os seguintes imóveis urbanos:
º Lote nº 18 - Quadra nº 16 sob registro na matrícula nº 18.457 no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento
apresentado de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as
formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto
desta avaliação, Possui área total de 625 m? (seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados) sem área construída. O terreno se localiza em uma área com as
seguintes características: situada na Rua General José Ozório. Possui os
seguintes limites de confrontações: Norte por linha reta, medindo 12,5 m
confronta-se com rua General José Ozório, Sul: Por Linha Reta, medindo 12,5
m confronta-se com o lote 10 da mesma quadra. Leste: Confronta-se por linha
reta medindo 50m com o lote nº 03 da mesma quadra, Oeste: confronta-se por
linha reta medindo 50 m com o lote 03 da mesma quadra.Foi avaliado o imóvel
em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Lote nº 18-A - Quadra nº 16 sob registro na matrícula nº 18.456 no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis - Comarca de Pato Branco, contando no documento
apresentado de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as
formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto
desta avaliação, possui área total de 625 m? (seiscentos e vinte e cinco metros
quadrados) sem área construída. O terreno se localiza em uma área com as
Lote nº 02 - Quadra nº 77 sob registro na matrícula nº 4787 no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento
apresentado de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as
formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto
desta avaliação, possui área total de 399,37 m? (trezentos e noventa e nove
metros e trinta e sete centímetros quadrados) sem área construída. O terreno
se localiza em uma área com as seguintes características: situada na Rua
Arnaldo Tomasini. Possui os seguintes limites de confrontações: Norte Limita
3 Cap ú = - = ftofino — Paraná
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 85.520-000 Vi
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
* Lotenº 18- Quadra nº 16 sob registro na matrícula nº 18.457 em R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
e Lote nº 48.A - Quadra nº 16 sob registro na matrícula nº 18.456 em R$
55.000,00 (cinguenta e cinco mil reais).
e Lotenº02- Quadra nº 77 sob registro na matrícula nº 4787 em R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
9eoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de
Moises Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
carangemso
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 Vitorino — Paraná
r
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.bi