texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
es
nas
Emenda Aditiva nº 03/2017
Súmula: Autoriza a alienação de bens imóveis
do patrimônio público disponível do Município e
dá outras providências.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, veem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 4º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 048/2017:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
48/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica condicionado que o uso dos respectivos valores
obtido com as alienações dos imóveis públicos descritos no artigo 1º desta Lei tem
a finalidade específica e deverá ser exclusivamente utilizado a fim de o Município
adquirir um novo imóvel para a ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Art. 2º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
25 de setembro de 2017.
dade Valdir Potratz Ferreira DahiefLeonardi
Vereador - PSC ereador - PDT
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (x) Da À
Aprovado por x j
Aprovado por emenda
EmAS [40 14
| Presidente
es A METER PS ST TR E Tr
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino. pr.leg.br
open original →