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E Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Projeto de Lei 049, de 11 de setembro de 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar
processo seletivo simplificado, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de
processo seletivo simplificado para a contratação temporáriade profissionais para
exercício das seguintes atividades, de acordo com as necessidades do serviço público:
I — Enfermeiro Il.com 40 horas/semanais, para desempenho das atribuições
seguintes:
Grupo: Nível Administrativo Superior
Cargo: EnfermeiroII
= Participar no planejamento, execução e avaliação de planos e programas de saúde;
= Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas de saúde
desenvolvidas pela Instituição;
Formular normas e diretrizes específicas de enfermagem;
Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na Instituição;
Fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de enfermagem;
Desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais;
Prestar assessoria quando solicitado;
Desenvolver educação continuada de acordo com as necessidades identificadas;
Promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfermagem prestada;
Participar do planejamento e prestar assistência em situações de emergência e de
calamidade pública, quando solicitado;
= Elaborar e executar uma política de formação de Recursos Humanos de Enfermagem de
acordo com as necessidades da Instituição;
= Realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência requerida;
= Fazer notificação de doenças transmissíveis;
= Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
= Dar assistência de enfermagem no atendimento às necessidades básicas do indivíduo,
família e à comunidade de acordo com os programas estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde;
= Identificar e preparar grupos da comunidade para participar de atividades de promoção
e prevenção da saúde;
= Participar de programas de saúde desenvolvidas pela comunidade.
= Promover e participar de atividades de pesquisa operacional e estudos epidemiológicos;
= Elaborar informes técnicos para divulgação;
= Colaborar no desenvolvimento das atividades com a saúde ocupacional da Instituição
em todos os níveis de atuação;
= Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. 3
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II — Fisioterapeuta, com 20 horas/semanais, para desempenho das atribuições
seguintes:
Grupo: Nível Administrativo Superior
Cargo: Fisioterapeuta
= Realizar atendimento ambulatorial;
= Participar das atividades de apoio médico das Unidades Sanitárias do Departamento
Municipal de Saúde;
” Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
= Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que atendam os
interesses da instituição;
* Desenvolver atividades educativas de saúde na área de sua competência;
= Participar de treinamento do pessoal de nível auxiliar, médio e superior;
= Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
= Desenvolver outras tarefas semelhantes;
= Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo.
HI — Técnico em enfermagem, com 40 horas/semanais, para desempenho das
atribuições seguintes:
Grupo: Ní é im ivo
Cargo: Técnico em Enfermagem
= Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, família e comunidade visando a
promoção, proteção e recuperação da saúde:
= Fazer previsão de equipamento e material para prestar assistência de
enfermagem, segundo as normas estabelecidas;
= Fazer atendimento de enfermagem, de acordo com programação estabelecida
pela instituição;
= Participar na orientação à saúde do indivíduoe a grupos da comunidade;
= Participar das atividades de capacitação e educação em saúde para grupos da
população;
= Executar outros procedimentos de enfermagem de acordo com as normas
técnicas;
= Administrar medicamentos, mediante prescrição e utilização a normas técnicas;
= Participar na execução de programas de vacinação, de acordo com o esquema
adotado pela Secretaria da Saúde;
= Fazer coleta de material para exames complementares e proceder a sua
identificação e registro;
= Fazer notificação de doenças transmissíveis;
Participar das atividades de vigilância epidemiológica;
= Fazer visita domiciliar;
* Supervisionar e coordenar o pessoal de enfermagem na ausência do enfermeiro,
quando designado, na execução de tarefas estabelecidas;
= Realizar cortes histológicos e inclusão;
= Preparar peças anatômicas para serem examinadas e/ou conservadas;
= Controlar o estoque de material, visando a provisão das necessidades; Gê
= Requisitar material de laboratório e verificar a sua correta especificação e
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acondicionamento;
= Receber e encaminhar para análise as amostras de alimentos, bem como
acondicionar e armazenar adequadamente as contraprovas;
= Orientar e supervisionar as atividades de coloração de lâminas desenvolvidas
pelos auxiliares do setor;
» Participar na organização dos arquivos das lâminas e de laudos, orientando os
responsáveis;
= Orientar e executar os serviços de lavação, esterilização, montagem de materiais
e equipamentos utilizados no setor;
» Preparar reagentes, soluções, corantes e meios de cultura utilizados em
laboratórios;
= Executar etapas intermediárias de análises laboratoriais, sob supervisão e
orientação do profissional responsável;
= Dirigir veículos oficiais, no exercício das atribuições do cargo.
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2017, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027 306 3.1.90.04 Fonte 1303 R$
25.110,76 saldo com data de 11/09/2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2017.
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(ada)
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Mensagem ao Projeto de Lei 049, de 11 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 049, que autoriza a realização de processo seletivo
simplificado para contratação temporária de servidores na Secretaria Municipal de
Saúde.
A excepcionalidade do interesse público que justifica a contratação temporária
reside na falta de pessoal efetivopara manutenção da equipe mínima para o
desenvolvimento das ações e serviços da Estratégia da Saúde da Família,
especialmente em vista da saída de duas enfermeirasem licença maternidade e das
férias das enfermeiras e dos técnicos em enfermagem — conforme requerimento
fundamentado da Secretaria Municipal de Saúde, em anexo. A contratação já foi
autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
O processo que se pretende realizar contempla prova escrita apenas.
O prazo da contratação é apenas pelo período necessário para conclusão de
processo de concurso público de provas ou de provas e títulos — o que se acredita deve
demorar em torno de um ano (ficando, ainda assim, bem aquém do prazo máximo da
contratação temporária, que é de dois anos). As ações administrativas tendentes à
realização do concurso já se acham em andamento.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de setembro de 2017.
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