materia nº 50/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 050, de 13 de setembro de 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
realizar concurso público, para os cargos que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no
exercício de 2017-2020, visando preenchimento ou formação de cadastro de reserva
(CR) dos seguintes cargos previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e
alterações posteriores, observados a necessidade da Administração Pública, os limites
de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os recursos
efetivamente disponíveis:
GRUPO I — NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Nº de Carga ,
Cargos Denominação Horária | NÍVEL
Públicos Semanal
PSICÓLOGO CLÍNICO
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a expensas da seguinte
dotação orçamentária do exercício de 2017: 0401-04.123.0004.2.007 — 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 - 3.3.90.36 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de setembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br
(2)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Da
Mensagem ao Projeto de Lei 050, de 13 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa o
Projeto de Lei 050 visando a autorização legislativa para abertura de concurso público
para os cargos relacionados.
A Secretaria de Saúde comunicou o pedido de demissão da única psicóloga
clínica que atua no posto de atendimento municipal, comunicando ainda que a
profissional atuará apenas até o fim de setembro de 2017.
Do último concurso público, ainda vigente, não resta nenhum profissional na
fila de espera e desta forma se faz necessário a realização de novo concurso para o
cargo citado.
As vagas foram previstas em número mínimo, a fim de respeitar as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal e as contingências orçamentárias da Administração.
É de esclarecer que já foram enviados outros projetos de lei visando autorização
para realização de concurso para outros cargos, porém a comunicação de desligamento
desta servidora somente ocorreu agora e a Administração pretende realizar apenas um
concurso para preenchimento dos cargos constantes de ambos os pedidos de
autorização.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de setembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
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