materia nº 1/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mensagem ao Projeto de Lei 52, de 29 de setembro de 2017
Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para levar ao conhecimento de Vossas
Excelências a intenção de vetar o Projeto de Lei 52, de 29 de setembro de 2017, que
aprova o Orçamento Anual do Município de Vitorino para o exercício fiscal de 2018.
O veto é eminentemente jurídico e prende-se nas seguintes razões.
Não se admite emendas legislativas das quais resulte aumento de despesas nos
projetos de lei cuja competência iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
Tal se passa no âmbito federal (CR/88, art. 63, 1) como inclusive no âmbito deste
Município (LOM, art. 54, 1).
Especificamente com relação aos projetos de lei em matéria orçamentária, até se
admitem emendas (CR/88, art. 166, 88 3º e 4º; LOM, art. 105, 88 3º e 4º). Mas, no
caso da Lei Orçamentária Anual (LOA), no Município de Vitorino as emendar deverão
cumprir três ordens de condições concomitantes:
(i) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
(ii) deve indicar os recursos necessários, que só podem ser provenientes de
anulação de despesas (não podem incidir sobre dotação para pagamento de encargos
de pessoal, para pagamento de juros de dívidas ou para transferências tributárias); e,
por fim
(iii) devem relacionar-se apenas ao texto do projeto de lei, somente podendo
interferir nas tabelas de gastos se for para corrigir erros ou omissões (LOM, art. 105, $
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No caso, as emendas promovidas alteraram as tabelas de gastos, inclusive
gerando erros de soma (não fechamento de valores) — quando deveriam ter-se limitado
a incidir sobre o texto de artigo, parágrafo, inciso, alínea e número (LOM, art. 105, 8
3º, III, <a”).
Sendo assim, rogamos a compreensão de Vossas Excelências para a
necessidade de ter que vetar o projeto de lei na sua integralidade, e pela necessidade
concomitante de ter que enviar novo projeto de lei orçamentária para aprovação em
regime de urgência até o término da sessão legislativa.
No mais, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de distinta
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 7 de dezembro de 2017.
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