materia nº 56/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 056, de 16 de outubro de 2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 1352/2014, na
forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. Os 88 1º e 3º do artigo 3º da Lei 1352, de 7 de março de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. A designação para exercício das funções gratificadas a que alude esta lei
confere ao servidor designado o direito subjetivo à percepção da gratificação.
8 3º. Nas hipóteses dos incisos IV a VII do artigo 1º, os servidores que operem
em caráter permanente mais de um tipo de veículo terão direito à percepção de apenas
uma gratificação, podendo optar por aquela de maior valor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
seo
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de outubro de 2017.
ESSES AE»
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
(2)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
pan amesa mene a5-me
severas
Mensagem ao Projeto de Lei 056, de 16 de outubro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 056, que altera disposições da Lei Municipal 1352,
de 7 de março de 2014, que cria várias funções gratificadas.
A finalidade da proposição consiste basicamente em retirar a discricionariedade
da Administração em conferir o direito à gratificação (o que poderia estimular decisões
arbitrárias), bem como de deixar clara a proibição de acúmulo da percepção de
algumas gratificações (aquelas a que fazem jus os operadores de máquinas). Como se
vê, a proposição se fundamente no princípio impessoalidade, no primeiro caso, e no
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no segundo.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 16 de outubro de 2017.
refeito Municipal
app ga usasse
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
(1)