Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 057/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber de FORNARI
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, a título de doação antecipada
de área de reserva institucional para instalação de loteamentos futuros, uma área de
5.000,00m* (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizada em uma
área maior situada na Rodovia PRC-158/280, objeto da matrícula 21.380 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, tendo testada para a
PRC-280, avaliado em R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais),
conforme croqui em anexo delimitado por linha seca medindo ao norte 50 m
confrontando-se com a Faixa de Domínio da Rodovia PRC 158, sul com
remanescente do próprio imóvel por 50 m, Leste por 100 m com o imóvel matrícula
nº 7315 e Oeste por 100 m com remanescente do próprio imóvel, sem edificações e
sem infra-estrutura.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos do mesmo terreno recebido em doação nos termos do artigo anterior, para
COTRASA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n.
29.951.802/0002-26, para finalidade específica de uma unidade de Concessionária
de Caminhões.
Art. 3º. A doação de que trata esta fica condicionada exclusivamente aos objetivos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do
objeto da presente lei ao Município.
Art. 4º. No terreno a ser doado, a donatária deverá instalar, às suas expensas, toda a
infra-estrutura necessária para o funcionamento da empresa.
Art. 5º. Fica a donatária obrigada, durante o primeiro ano de instalação a contratar no
mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter
em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá zelar pelo
patrimônio, bem como mantér em dia o pagamento das contas de energia elétrica e
água.
Art. 6º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constarítes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
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propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 7º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
inicio das atividades propostas.
Art. 9º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de contrato no
que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 10. Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 27 de
Outubro de 2017.
efeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 057/2017 is
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 057/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências, visando a instalação da Empresa COTRASA VEÍCULOS E SERVIÇOS
LTDA - CNPJ: 29.951.802/0002-26, para a Implantação de uma Unidade Filiai de
sua Concessionária de Caminhões Marca Scania, conforme solicitação através
do requerimento protocolado sob nº 1427/2017 e Parecer da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial nº005/2017.
Cabe destacar que a empresa apresentou a proposta de manter em seu
quadro de colaboradores 20 (vinte) pessoas, com investimento inicial em infra-
estrutura de cerca de Hum Milhão de Reais, contribuindo para a geração de emprego
e renda, desenvolvimento local e regional, através da revenda, assistência técnica e
prestação de serviços para a linha de ônibus e caminhões desta renomada marca
comercial.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 27 de
Outubro de 2017.
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MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
sic as
Parecer nº. 005 / 2017 - DIC Vitorino, 25 de Outubro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo n. 1427 / 2017
Interessada: COTRASA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ/MF: 29.951.802/0002-26
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade, dentre outros, a doação com
encargos de bem imóvel Lote Suburbano com área superficial de 5000 mê (cinco mil
metros quadrados) que atualmente é de propriedade de FORNARI
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP (Núcleo Fartura Lote 35-A),
conforme matrícula nº 21.380 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, o qual será doado antecipadamente ao Município de Vitorino/PR
como reserva de área institucional para loteamentos futuros a serem empreendidos,
conforme ata de doação antecipada em anexo, para as instalações de uma unidade
filial de sua Concessionária de Caminhões.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento, analisamos o seguinte:
a) A empresa solicitante (CNPJ/MF 29.951.802/0002-26), foi constituída em
dezembro de 2016, com capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e com a
integralização da Battistella Administração e Part S/A, a Cotrasa acabou
sucedendo o capital social de R$ 8.256.551,72 (oito milhões, duzentos e
cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois
centavos);
b) A empresa solicitante, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de 20 (vinte) funcionários registrados;
c) A empresa justificou ainda que devido a sua evolução e tem como estimativa
de contratação de mais 10 (dez) colaboradores nos próximos anos;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vioino — Pargná
e-mail:gabineteOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.
Fepam
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
d) A empresa solicitante apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas demais exigências estabelecidas pela Lei Municipal 877/2006 e suas
respectivas alterações;
Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal 877/2006.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favorável à concessão dos
incentivos ora solicitados, na forma da doação pretendida (mediante recebimento
- 5.000,00 m?, da empresa FORNARI
ES LTDA. EPP).
AVES bi,
Marciano Vottri
Árde,
Valmor Badia lio Cesar Chini
Rstano Jomenir
Maria Belló “ Cristiano Soménsi
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y Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 005/2017
PROTOCOLO 1427/2017
Aos 20 dias do mês de Outubro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 10h00min, em cumprimento
à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis, a mesma
se reuniu para avaliar o imóvel denominado como (Núcleo Fartura Lote 35-A) sob
registro na matrícula nº 21.380 no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, com limites e confrontações descritas no parágrafo seguinte,
atendendo Protocolo Municipal nº 1427/2017, contando no documento apresentado de
propriedade de FORNARI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.
O imóvel, objeto desta avaliação, possui área total de 5.000,00 m? (cinco mil metros
quadrados) delimitado por linha seca medindo ao norte 50 m confrontando-se com a
Faixa de Domínio da Rodovia PRC 158, sul com remanescente do próprio imóvel por
50 m, Leste por 100 m com o imóvel da Cooperativa Agroindustrial tradição
(Coopertradição) e Oeste por 100 m com remanescente do próprio imóvel, sem
edificações e sem infra-estrutura conforme croqui em anexo.
Observadas as formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra em R$
295.000,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais).A avaliação foi baseada em
valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em
questão, usando como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O método utilizado
para realizar esta avaliação foi comparativo direto de mercado. Para constar, foi
lavrado o presente, que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
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» OFÍCIO DE REGISTRO
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E je 278.728/0001-77
GOMARCA DE PATO BRANÇO-PR.
Titular: Genororo Ritstro de Oltvaira
EL: “Loto 36-A do Núcleo Fartura”. em Vitorino. Gometoa se-Pal go:- PR,.Com
91 68m' (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO Mi OS E NOVENTA E UM
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SUL Por linta saca medindo 481.61 a Az 265" 10 20", conironta-se com o lote 34-de metme gleba
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cortrontações lutam furnecidas velas partos contratantes de acord o Provimento ariano
Capitulo 16 hem 10272. as queis: assumiram qnteire responsabilidade pelo suprimento. Puyvticos de
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eapeRIETÁRIOS: RONALDO TESSER. casauu com SIMONE CAGNIN TESSER sob o regimes de
comunhão precal de Deris, brasileiros, sto múdico veterinário, RS nº 3.014,405-4 SSP-PR, CPF nº
267 588 630-00, ela RG nº 8.206 .381-5 SSP-PR, CPF nº 033.658:058-00, residentes e domiciliados &
Rus Emiliano Perneia. 43, em Pato Branco-PR: IVANIGE TESSER-STIVAL, casada com AMAUR!
STIVAL, sob « regime de comunhão parcial de bens brasiiecos, ala do comércio. RG nº 4 092 850-7 |,
asp RR, SPF nº etá 000/938-40, elé engentieiro agrônomo, RE Dº 4.578,392 SSP-PR, CPÉ nº
524 882 “40-00, residentes e domiciliados 6 Rus Ante, gas, em Pato Branco-PR; FABIANE
TESSER, beasilora, soleira, domerdante RG nº 78010129 SSP-PR. CPF nº 029.408.729:02
casigento é domiciiada à Rua Parsgual, em Palo Branoo-PR: a FORNARI CONSTRUÇÕES LTDA
EPP pessoa uridica, CNES sob nº 42:263.887/0001-18. com sede à-Avenida Tupy, nº 1845 em Pato
Branca — PR. a
É) da. 48 vav 16 5752. do vio 02 deste Ofício Prutosolo nº Et 720
E ' 210412013 — Venda o Compra. TRANSMITENTES: RONALDO
E! E NE CAGNIN TESSER, brasioiros, casados sob o regims de comunhão
parcial de beno, ete, medico veterinário, RS nº 3 Bi4 485-4 S9P-PR e CPE nº 667. 598539-00 ela,
RG nº 8.208-361-5 SSP-PR e CPF sº073.858.659:00, residentes e domisitiauos, a Rua
iapuá. 920 epio 202. La Sette, om Pato Branco - PR. IVANICE TESSER STIVAL * seu esposa
AMAURI STIVAL, brasileiros, casados sob o regina cy comunhão parcial de ans. eis, aumunisiragoru
de empresa RG a” 4 852 850-7 SSP-PR o CPF nº 14 0BY VJG-48, elo. engenheiro ugrôriamo. RG nº
LST8 24. SS PR a CPF nº 524.883, 149 OU. residentos e domiciliados à Rua itacolomi E2 apto
904 em Palo Jiranco - PR o FABIANE TESSER, brasileira solteira, cirurgia dentista, RG nº 7.601.012-
ESP e PF q" U29.400.729-02, resigênio 4 domiciliada à Rus à, 99, Jardim America, em
Pato Branco PR. pPOIIRENTE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TR/ DIÇÃO, pessge jurídica de
direto privado, CNPJ nº 05.528.1 08/0001-05, com sede, a Rodovia PR 493, 1911. em Pato Branco - |'
sl : Área; Paiol - INÇRA nº 722.243.001.326-2, Egpoig CCIR
0OG/2OU' , , Codigo do Imóvel na Receita Federal nº U.951,430-9. Cort. . do
IAP, sob nº 914627/13, 914628/19, 91402909. 34030713 q 914633713, Cort. Positivas em dra. a
Armnuei Stival q Neg. ih nome dos quiros Tranemilentes. emitidas em 12/03/2013, palo Oficio de
Distribaiaor desta Comarca Geil. Na o do Débliios de Tributos Estaguais nº 10183994-77/12,
10H375B4B/19, 10183684-01/13 e 10183877-81/13 Cen. Conj. devo de Débitos Reiativos aos
Tributos Fedecais e Divida Ativa db União srmilidas em 61/10/2012, 14/03/2013 e 11/03/20*4 Con.
Ney. do Féitos Trabaihísios nº 1474/13, 1473/13, 14883, 1470/13 e 1472/13 Como interveniente
anqunte FORNARI CONSTRUÇÕES L IDA CNPJ nº 12 263,867/0001-19 As pane» dispersaram »
Cumigãu Estudual am nome do Aumari Suval Público de 22/03/2013. tevrada no livro nº 328 às As
004002. do 2* Tabellvhato de Pato Branco - PR. YALQR; R$ 40.00000 Pago o imposto cia
wansminsão «nter-vivos, no valor de R$ 800,00 am 10/04/2010. ITBI nº 134/2013 da Preteituro de
ventusína — PF Furojus pago em 22/03/2013 no valór de R$ 80.00 guia nº 13008348430:71500 Sora
emitida » DCM. Oprigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura Ret. 3 «mal
21 380 acima Dou (é 43142 VRC R$ 607.99. Pato Branco — PR. 30/04/2013: Es!
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