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é Município de Vitorino
Estado do Paraná
Em
Projeto de Lei 058, de 09 de novembro de 2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 1156, de 23 de
setembro de 2011, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 29 da Lei Municipal 1156, de 23 de setembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será exercida pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social em conjunto com a Gerência de Finanças
da Secretaria Municipal de Fazenda, a qual competirá:
1 | Movimentar as contas bancárias do fundo.
WH A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, a qual fica vinculada o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de novembro de 2017.
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Mensagem ao Projeto de Lei 058, de9 de novembro de 2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 058, que altera disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos.
A proposição, no caso, corrige um equívoco na Lei 1.156/2017, que consolida a
legislação local sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
No caso, foi necessário prever que quem faz a movimentação das contas do o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social em conjunto com a Gerência Municipal de Finanças — órgão da
Administração direta que esta vinculada à Secretaria de Fazenda.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
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Pus
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CNPJ 76.995.463/0001-00
MINUTA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
LEI Nº1156/2011
vo. do 3-8]
dora! HOM SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos
Rolim Direitos da Pessoa Idosa do Município de
pe Vitorino, Estado do Paraná, conforme
rasta rem
especifica.
A Câmara Municipal de Vitorino aprovou e eu, Prefeito Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, bem como atendendo o disposto na Lei Municipal n.
779/2004, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valór es,/ contribuições e doações, inclusive de bens
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móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre
a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem os Fundos serões depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as
ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Vitorino, destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com
a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá
à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas « ce das/ despesas autorizadas por
esta Lei, no Orçamento do Município. ,
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Art. 7º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
23 de Setembro de 2011.
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VAL PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Edição AG OM sã À
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