Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 059/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com
cobertura de fibrocimento com área de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº
9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893.61mí(cento e quatro mil,
oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a
ser doada é de 2.984,94 m? (dois mil, novecentos e oitenta e quatro metros e noventa
e quatro centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município,
por R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a empresa VJC —
RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES CNPJ: 24.047.091/0001-89, para a
Implantação de uma Fábrica / Indústria de tanques para armazenamento de
combustível, filtros, bombas e de bacias de contenção.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 07 (sete) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
opõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei,
SA
pt
seno ER enss ee enrecomeno
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000- Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
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emasunos
no prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
inicio das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à doação serão objetos de contrato no
que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno indicado
pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em doação,
referido na presente lei.
Art. 10º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11º - Fica revogada a Lei Municipal 916/2007.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 17 de
Novembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 059/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 059/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências, visando a instalação da Empresa VJC — RECUPERADORA DE
BOMBAS E TANQUES CNPJ: 24.047.091/0001-89, para a Implantação de uma
Fábrica / Indústria de tanques para armazenamento de combustível, filtros, bombas e
de bacias de contenção, conforme solicitação através do requerimento protocolado
sob nº 1416/2017 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial nº009/2017.
A linha de atuação da empresa apresenta crescente potencial de crescimento
no mercado nacional, uma vez que o segmento exige critérios específicos e rigorosos no que
tange a regularidade ambiental, contribuindo com o aumento expressivo da demanda por
prestadores de serviços nesta atividade, o que justifica a viabilidade da instalação da
empresa.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 17 de
Novembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46) -1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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eram ceras
LAUDO DE AVALIAÇÃO 006/2017
PROTOCOLO 1416/2017
Aos 06 dias do mês de novembro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua
Barão de Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 14 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte da
Chácara nº20 sob registro na matrícula em comum nº 9.956 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal. de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 2.984/94 m? (dois mil, novecentos e oitenta e quatro metros e noventa e
quatro centímetros quadrados) com área construída (barracão industrial em estrutura
de pré-moldado com cobertura de fibrocimento) com área de 480,00 m? (quatrocentos
e oitenta metros quadrados). O terreno se localiza em uma área com as seguintes
características: situada na Área Industrial, na PRC 158 / RUA FRANCISCO ZÍLIO, a
testada do terreno está para a PRC 158, possui os seguintes limites de confrontações:
norte mede 45 m, sul mede 45,14 m, leste 66 m e oeste 66 m, avaliado em R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme croqui em anexo. A avaliação foi
baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o
imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O método
utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo direto de mercado. Para constar,
foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 009 / 2017 - DIC Vitorino, 09 de Novembro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 1416 / 2017
Interessada: VJC — RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES
CNPJ: 24.047.091/0001-89
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
Fábrica / Indústria de Tanques para armazenamento de combustível, filtros,
bombas e bacias de contenção.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas
respectivas alterações.
b) A empresa VJC — RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES, CNPJ:
24.047.091/0001-89, foi constituída em 25/01/2017 e desde então vem atuando
na linha de fabricação de tanques para armazenamento de combustível, filtros
e bombas e de bacias de contenção.
c) A empresa VJC — RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES CNPJ:
24.047.091/0001-89, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de 07(sete) funcionários registrados.
d) A empresa justificou-se ainda que tem como estimativa a meta de produzir
mensalmente 10 (dez) tanques para armazenamento de combustível, 10 (dez)
filtros e bombas e 10 (dez) bacias de contenção visando atender o mercado local e
regional.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industial, é unânime em seu parecer favorável à concessão dos
incentivos pç m R A
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Luiz deck: Ea rindade a Ad lio Cesar Chini
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Madero Side Lastave homen
Maria Belló Cristiano So si
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:gabinete(Opmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME
CNPJ: 24.047.091/0001-89
REQUERIMENTO
Vilma Roldo, empresária, portadora da cédula de identidade 4.482.288-
1-SSP-PR e CPF 881.475.929-49, sócia administradora da empresa VJC
RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME, inscrita no
CNPJ: 24.047.091/0001-89, vem mui respeitosamente REQUERER
junto a Prefeitura Municipal de Vitorino, doação com encargo de terreno
e Barracão de propriedade do município nos termos do Art. 2º da Lei nº
877/2006.
VJC-RECUPERADORA DE TANQUES E BOMBAS LTDA
CNPJ: 24.047.091/0001-89
PROJETO ECONOMICO
1 — RAZAO SOCIAL: VJC RECUPERADORA DE TANQUES E BOMBAS LTDA
2 - CNPJ: 24.047.091/0001 - 89
3 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: 9071539919
4 — CADASTRO MUNICIPAL:
5 - REGISTRO JUCEPAR PARANÁ: 41208322748
6 — ADMINISTRADOR: VILMA ROLDO-881475929-49
7 - RAMOS DE ATIVIDADE: FABRICAÇÃO TANQUES PARA
ARMAZENAMENTODE COMBUSTIVEL, FILTROS E BOMBAS E DE BACIAS
DE CONTENÇAO.
8 —- PRODUÇAO MENSAL : 10 TANQUES PARA ARMAZENAMENTO DE
COMBUSTIVEL, 10 FILTROS E BOMBAS E 10 BACIAS DE CONTENÇAO.
9 — TRABALHADORES ENVOLVIDOS: 07
10 “REGIAO ATENDIDA : SC E PR
11 —-MATERIAL UTILIZADO NO PROCESSO: PERFIL EM FERRO, ARRAME
MIG, CHAPAS EM FERRO EM AÇO CARBONO, THYNNER .LIXAS E MASSA
PARA CORREÇÃO.
Vitorino, em 17 de JUNHO de 2017.
VJC-RECUPERADORA DE TANQUES E BOMBAS LTDA
CNPJ: 24.047.091/0001-89
VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME
CNPJ: 24.047.091/0001-89
DECLARAÇÃO
Vilma Roldo, empresária, portadora da cédula de identidade 4.482.288-
1-SSP-PR e CPF 881.475.929-49, sócia administradora da empresa VJC
RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME, inscrita no
CNPJ: 24.047.091/0001-89, declara ter conhecimento da Lei nº 877/2006
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Vitorino-PR em 17 de julho de 2017.
AROLDO
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretan
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 016474355-06
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 24.047.091/0001-89
Nome: VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 18/10/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (20/06/2017 15:53: 36)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOAO VITOR CAMARGO
CPF: 065.897.609-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda. gov.br> ou <http://Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014,
Emitida às 16:23:40 do dia 15/06/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2017.
Código de controle da certidão: EC2A.E7DA.5133.1C00
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Dera: 1800017 Aesama
ECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
aaa ' 449 14/08/2017
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
JOÃO VITOR CAMARGO CPF: 065.897.609-50
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
— provaç TT — em
Mensagem
Ay
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva O direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
(— Inscrição
Contribuinte: 6695 - JOÃO VITOR CAMARGO
Endereço: Rua CEL DOMINGOS SOARES, 290 - Bairro São Cristovão - CEP 85.520-000
Código de Controle
DAAEDOOG9OR0071
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 15 de Junho de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85,520-000 - Fone (46) 3227-1222
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VIC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME
CNPJ: 24.047.091/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1997.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww. receita fazenda. gov.br> ou <http:/Ayww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:16:18 do dia 15/06/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2017.
Código de controle da certidão: 8374.E02E.039D.C3BD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 016457002-24
Certidão fornecida para o CPF/MF: 065.897.609-50
Nome: JOAO VITOR CAMARGO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba pendências do próprio CPF ou pelas quais tenha sido
responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como, ao
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/10/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
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Pagina 1 de 1
Emitido via Internet Pública (15/06/2017 16:19:30)
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data: 15/06/2017 16h22min
FI Número Validade
SECRETARIA DE NANÇAS E 448 Trsmozorr)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
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Nome / Razão Social
VILMA ROLDO cp: 881.475.929-49
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
mm ai
a — Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão
Inscrições
Contribuinte: 1551 - VILMA ROLDO
Endereço: Rua CEL DOMINGOS SOARES, 290 - Bairro São Cristovão - CEP 85 520-000
Imóvel: 1141 [01.06.073.0018.002 001] - Lote 0018 - Quadra 000073
Endereço: Rua CEL DOMINGOS SOARES, 0 - Bairro São Cristovão - CEP 85.520-000
Imóvel: 2931 [01 -02.082.0005.014.000] - Lote 005 - Quadra 082 - Matrícula 22.875
Endereço: Rua DR. MUNHOZ DA ROCHA, 570 - Bairro Centro - CEP 85.520-000
Imóvel: 2932 [01 -02.082.0006.014.000] - Lote 006 - Quadra 082 - Matrícula 22,876
Endereço: Rua DR. MUNHOZ DA ROCHA, 582 - Bairro Centro - CEP 85.520-000
Código de Controle
DAA1EAN404AT5231
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/www..vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 15 de Junho de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85 520.000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: VILMA ROLDO
CPF: 881.475.929-49
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww, pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:24:29 do dia 15/06/2017 <hora e data de Brasília>,
Válida até 12/12/2017.
Código de controle da certidão: EDAC.00E3.4B39.F2FE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO PARANÁ , |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data: 15/06/2017 16h24min
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
447 14/08/2017 )
tédio
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
/-— Nome / Razão Social
VJC RECUPERADORADE BOMBAS E TANQUES LTDA CNPJ: 24.047.091/0001-89
Sem débitos pendentes até a presente data.
pa Comprovação Junto à Finalidade
7 — Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições
Contribuinte: 7860 - VJC RECUPERADORADE BOMBAS E TANQUES LTDA
Endereço: Rua LIRIO SALVADOR MARTARELLO, 25 - Bairro BAIRRO INDUSTRIAL - CEP 85.520-000
Econômico: 4844 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES,RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS,EXCETO
Endereço: Rua LIRIO SALVADOR MARTARELLO, 25 - Bairro BAIRRO INDUSTRIAL - CEP 85.520-000
Código de Controle T[[[————
DAA1EDKD3M042051
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/Awww vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 15 de Junho de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
; Estado do Paraná
3) Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 016457001-07
Certidão fornecida para o CPF/MF: 881.475.929-49
Nome: VILMA ROLDO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba pendências do próprio CPF ou pelas quais tenha sido
responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como, ao
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/10/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
WWW. nda. br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (15/06/2017 16: 18:35)
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JOAO VITOR CAMARGO
CPF: 065.897.609-50
Certidão nº: 130873124/2017
Expedição: 15/06/2017, às 16:23:49
Validade: 11/12/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-geé que JOAO VT po CAMARGO
, insecrito(a) no CPF sob o nº 065.897.609-50, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
Internet (hnttp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
necessários à identificação das Pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 24.047.091/0001-89
Certidão nº: 130873174/2017
Expedição: 15/06/2017, às 16:25:12
Validade: 11/12/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que VJC RECUPERADORA DE BOMBAS E TANQUES LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
24.047.091/0001-89, Não CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VILMA ROLDO
CPF: 881.475.929-49
Certidão nº: 130873160/2017
Expedição: 15/06/2017, às 16:24:38
Validade: 11/12/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que VILMA ROLDO, inscrito(a) no CPF sob o nº
881.475.929-49, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filas
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das Pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 24047091/0001-89
Razão Social: VIC RECUP DE BOMBAS E TANQUES LTDA ME
Endereço: RUA LIRIO SALVADOR MARTARELLO 25 CASA / PARQUE INDUSTRIAL /
PATO BRANCO / PR / 85520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/06/2017 a 18/07/2017
Certificação Número: 2017061903072469755233
Informação obtida em 07/07/2017, às 17:09:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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