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sy Câmara Municipal de Vitorino
sm BY Estado do Paraná
Pg CNPJ 77.778.645/0001-84
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O Vereador abaixo assinado com acento nesta Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 53/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
810/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Acrescenta a alínea “e” ao artigo 4º da Lei Municipal nº 810/2005 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- Para estar apto a participar do programa Sede do Agricultor e serem
beneficiários os produtores rurais devem obedecer aos seguintes critérios:
e) Possuir prévias licenças ambientais a autorização do serviço, emitidas
pelos respectivos órgãos de competência ambiental do Município e do Estado do
Paraná, quando a natureza da atividade/serviço o exigir, observado o que
dispuserem as Leis Federal, Estadual e/ou Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de setembro de
2017.
Tavatee Gac via
Vereador — PV
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Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Iwww.camaravitorino.pr.leg.br
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
RR ASSAR Rea reset
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 53/2017
O presente Projeto de Lei tem por finalidade complementar
mecanismos de proteção ambiental à legislação do programa Sede do Agricultor
instituído pela Lei Municipal nº 810/2005, visando à lisura do procedimento e a
proteção do meio ambiente contra atividades a eles nocivas.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de
setembro de 2017.
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Vere ador -
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Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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