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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Câmara Mun. de Vit
Aprovado por unâminidade (9)
Aprovado por. x
Aprovado por emenda
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Em lo [9
À midia aa R
Presidente
PINO, Modificativa nº 10/2017
Súmula: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 53/2017 que “Altera a Lei Municipal nº
810/2005”.
O Vereador, abaixo assinado, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 53/2017:
Art. 1º - A alínea “e” no Projeto de Lei nº 53/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
e) Anexar à solicitação a comprovação de Regularidade Ambiental quer seja
Autorização Ambiental (AA) e/ou Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE),
Licença ambiental Simplificada (LA ), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI),
Licença de Operação (LO), Estudos de Impactos Ambientais (EIA/RIMA), entre outros
expedida pelo órgão cometente para o serviço/obra/intervenção requerida, na modalidade
em que precede o requerimento específico. Excetuam-se destes, casos emergenciais que
comprovem situação de saúde pública, de indicadores de caráter coletivo e/ou casos
extremos desde que não ofereçam nenhum risco potencial ao meio ambiente.
Art. 2º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
16 de Outubro de 2017.
Vereador — PV
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
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