materia nº 60/2017

; Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Projeto de Lei nº 060/2017
Súmula; Altera Lei Municipal nº 1364/2014, que institui
Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 1364/2014 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
$ 1º. Em havendo necessidade, o município de Vitorino, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde manterá a prestação de serviços médicos assistenciais
de 40 horas semanais, respeitando as horas de supervisão, ficando autorizado conceder
complemento à bolsa auxílio instituído por esta Lei no valor mensal de até R$2.200,00
(dois mil e duzentos reais) devendo o profissional médico cumprir ainda com 8 horas
semanais de atividades teóricas para o projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º
de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 13 de novembro de 2017.
MU;
RP MUNIC,
EE rDOR 4a
o,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Prefeito Municipal
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 060/2017.
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando readequar os
valores das bolsas destinadas aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o programa Mais Médicos
em Vitorino esta passando por alteração de médicos Cubanos para médicos Brasileiros
e sua melhora no atendimento a população é significativa.
Desta forma, temos aumento considerado na demanda de usuários do
SUS, por exemplo, no segundo quadrimestre de 2016 foram atendidos
aproximadamente 6 mil consultas médicas, já no segundo quadrimestre de 2017 fora
atendido mais de 11 mil consultas médicas, comprovando a necessidade de manter
profissionais médicos todos os dias da semana, em turno de 8 horas diárias onde
atualmente somente poderá ser realizado com médicos do Programa Mais Médicos.
Ainda, os médicos do Programa Mais Médicos dispõe de 8 horas
semanais para especialização — não havendo atendimento médico neste dia e com a
bolsa complementar os profissionais manterão atendimento médico durante todos os
dias da semana realizando ainda, sem prejuízo do atendimento, a sua especialização.
Diante disto e tendo a necessidade de manter os serviços médicos
assistenciais (consultas e visitas domiciliares) 40 horas semanais mantendo todos os
demais compromissos assumidos junto ao Ministério da Saúde quanto à alimentação,
moradia e transporte dos profissionais médicos enviamos o presente projeto de Lei e
solicitamos a vossa excelência a tramitação em regime de urgência, o que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 01 de novembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura()pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br