Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 062/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 228.467,36m?(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros e trinta seis centímetros quadrados), A área a ser doada é de
1.830,00 m? (hum mil, oitocentos e trinta metros quadrados) sem área construída
para a empresa SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME CNPJ:
09.466.065/0001-00, para a Implantação de uma incubadora de empresas, sendo a
primeira indústria de alimentos (fabricação e distribuição de sobremesa de fruta a
partir da uva) e as próximas duas serão implantadas em médio prazo conforme
projeto em anexo.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para O funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art. 14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 067/ 2015.
Art. 9º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 24 de
Novembro de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 062 / 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 062/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências,
visando a instalação da Empresa SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA —
ME CNPJ: 09.466.065/0001-00, para a Implantação de fabricação e distribuição de
sobremesa de fruta a partir da uva, conforme solicitação através do requerimento
protocolado sob nº 2382/2017 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial nº 010/2017.
O complexo da incubadora de empresas compreende três empresas, sendo a
primeira indústria de alimentos (fabricação e distribuição de sobremesa de fruta a
partir da uva) e as próximas duas serão implantadas em médio prazo sendo: uma
fábrica de extrato vegetal e húmus e a outra fábrica de painéis solares.
Portanto, nada mais justo que conceder este imóvel para a mesma, de acordo
com a política de desenvolvimento industrial, a fim de gerar mais empregos e renda
para o nosso Município.
Sendo assim, pedimos a colaboração desse Legislativo na análise, apreciação e
aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 24 de
Novembro de 2017.
ls EZ VOTR
Préfeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Ecos cassa caes cera
é MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 010/2017 - DIC Vitorino, 22 de Novembro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 2382/2017
Interessada: SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME
CNPJ: 09.466.065/0001-00
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
incubadora de empresas, sendo a primeira indústria de alimentos (fabricação e
distribuição de sobremesa de fruta a partir da uva) e as próximas duas serão
implantadas em médio prazo conforme projeto em anexo.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas
respectivas alterações.
b) A empresa A empresa: SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA — ME
CNPJ: 09.466.065/0001-00, tem o inicio das atividades planejadas para
novembro de 2018, e propõe adquirir a matéria prima de produtores disponíveis
no município e região.
c) A empresa SUPER S DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA —- ME CNPJ:
09.466.065/0001-00, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de O3(três) funcionários registrados de imediato.
d) A empresa justificou-se ainda que tem como estimativa a meta de produzir
diariamente mil unidades de sobremesas artesanais com 150 gramas cada, com
as uvas consumidas na elaboração da matéria prima.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante do |exposto, a Comissão Especial de Bampisngloa o Implantação e
e unânime em seu par: E Goncessão dos
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Maria Giacobbo Belló Cristiano Sonténsi
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:gabineteQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 007/2017
PROTOCOLO 2382/2017
Aos 22 dias do mês de novembro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão
de Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 09:45 h, em cumprimento
à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis, a mesma
se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte do Imóvel SUBURBANO
“Chácara 25” sob registro na matrícula em comum nº 9.404 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 1.830,00 m? (Hum mil, oitocentos e trinta metros quadrados), sem área
construída, sem infra estrutura de acessos, energia elétrica e água, delimitado por
linha seca medindo ao norte 58,16 m, sul 57,65 m, Leste por 46,20 m e Oeste por
19,47 m (conforme croqui anexo - Lote 01), avaliado em R$ 40.0000,00 (quarenta mil
reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a
ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo
direto de mercado. Foi considerado ainda que a área em avaliação possui
Preservação Permanente, a qual deve ser respeitada de acordo com a legislação
vigente e que ainda o terreno necessita de trabalhos intensos de regularização em
função do desnível que apresenta.Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e
achado conforme, segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
oe
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
REQUERIMENTO
Vitorino, 15 de Novembro de 2017
Excelentíssimo Senhor
Juarez Votri
Digníssimo Prefeito do Município de Vitorino
Solicitação de terreno industrial em regime de comodato com futura doação.
Plano de negócio:
Empresa Incubadora de Negócios Tecnológicos e Industriais.
A empresa Super S Distribuidor Atacadista e Industrial Ltda Me, inscrita
no CNPJ sob número 09.466.065/0001-00, neste ato representada pelo sócio
administrador Mauricio G. da Silva, vem através deste documento, solicitar a
Vossa Excelência a análise da proposta para concessão de uso e futura
doação com encargos de um terreno no parque industrial na cidade de Vitorino
— PR, com medidas de aproximadamente 1.800 metros quadrados, para
instalação da unidade física e operacional desta empresa com o objetivo de
realizar as atividades econômicas conforme descreveremos a seguir.
Uma incubadora de negócios é um local desenvolvido para disponibilizar
espaços de trabalho a pessoas jurídicas com um projeto de negócio em fase
inicial. O objetivo é disponibilizar aos novos empreendedores um conjunto de
recursos e serviços necessários para o desenvolvimento do seu projeto.
Tem como missão apoiar estes empreendedores a construir, executar,
atrair investidores e viabilizar novos modelos de produto, serviço ou negócio.
Prioriza identificar tecnologias e idéias inovadoras, por meio de um
laboratório de inovação concebido para apoiar a criação, o desenvolvimento e
a consolidação de novos empreendimentos no setor da indústria.
Fornece uma estrutura física separada por nichos de trabalho e apoiada
por ferramentas, computadores, internet e máquinas para confecção e testes
dos projetos e protótipos.
Auxilia aos novos empreendedores com todo o suporte administrativo e
mercadológico necessários para o estudo, desenvolvimento, formalização e
inserção das idéias e produtos no mercado.
Este plano de negócio compreende a construção de um condomínio
empresarial com espaços comunitários planejados (sala de reuniões,
banheiros, laboratório de testes, laboratório de pesquisa e desenvolvimento,
cozinha, ambiente para confratemizações e palestras, bosques,
estacionamentos, etc) para instalação de pequenas indústrias.
Ambiente que induz a socialização e geração de conhecimento,
intermediador entre teoria e prática. Fornece rede de contatos de possíveis
fornecedores e distribuidores, gerencia a logística de carga e descarga de
materiais no condomínio. C rante a segurança, com o condomínio cercado e
monitorado por câmeras de vigilância. E gera o bem estar, com as áreas
externas bem arborizadas.
Colabora para a ampliação na captação de tributos, pois impulsiona a
geração de novas empresas. Facilita a contratação de colaboradores por
incentivar a criação e concentração de micro e pequenas empresas.
A primeira empresa disponível para instalação imediata no município
através da incubadora é a Indústria de Alimentos Poli.
Consiste na fabricação e distribuição de sobremesa de fruta a partir da
uva. Tem como ingredientes principais: polpa de uva, farinha de trigo e açúcar.
Alimento muito apreciado em nossa região, de nome sugo d" uva.
Produto de origem italiana, onde já é produzido em escala industrial. A
matéria prima para industrialização será adquirida em produtores disponíveis
no município e região. O produto final será embalado em porções individuais
com 150 gramas e distribuído em supermercados e lojas do ramo.
O investimento inicial será a construção imediata do primeiro barracão
com 300 metros quadrados e a contratação de 3 (três) colaboradores.
Até o final do ano de 2018 compromete-se a gerar 5 (cinco) empregos
diretos.
O complexo industrial da incubadora de negócios pretende, até 2022,
incubar mais duas pequenas empresas, uma trata da fabricação de extrato
vegetal e húmus a partir de galhos e folhas provenientes do corte de árvores e
desbaste no município. A outra empresa incubada planeja a fabricação de
componentes para painéis solares.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
SUPER $ DIST. ATAC. INDUSTRIAL LTDA
CNPJ 09.466.065/0001-00
RE
A
MAURICIO GUSTAVO DA SILVA
FUNDADOR — CPF 040.174.109-52
MARÇELO CRISMANO DA SILVA
CO-FUNDADOR CPF 031.284.709-28
COMO FUNCIONA UMA A maioria das
INCUBADORA empresas
surge em
[) instituições
de ensino
E ligadas à e
incubadora incubadoras
oferecem
laboratórios
Os projetos são selecionados [2] e cursos
de gestão
empresarial
A cobrança é feita detrêsaa
via acúmulo de gestores, que
créditos, que são Manter uma empresa contratam
pagos quando à incubada custa de R$ 250 à empre:as de
empresa começa R$ 2mil por mês consultoria
a faturar
Estratégia
Diagnóstico
do projeto
Desenvolvimento
de Acompanhamento
do Produto
crescimento
Programa de metas Expertise local em Acesso a
com procedimentos e administração de financiamentos e
políticas claras negócios investimentos
Vinculo com
Universidades eou
centros de pesquisa Incubadora
de Empresas
Processo de seleção dos
incubados
Percepção do Sucesso
Atualmente, noBrasi,
entre20he40% das
pequenasempresasque
nascemforade
portasatéosegundoano
devida Dentrodas
incubadoras, esseíndicede
mortalidadecaipara 10%.
Segundoo gerente de
inovaçãoe
Sustentabilidade do
Sebrae-MG, AnizioDutra
Vianna, osmelhores
índices desobrevivência
sedevemã
infraestruturafísica
compartilhada cao
FONTE: AIPROTEC
Grandes ideias começam
com um pequeno apoio.
Figura à | Evolução das incubadoras no contexto internacional
Espaço físico
e recursos
compartilhados
Primeira
Geração
Á
Serviços de Apoio ao
desenvolvimento de
negócios
Segunda
et ação
Networking
Terceira
Geração
EDITORIA DE ART
Primeira empresa a se instalar no município através da incubadora:
Indústria de alimentos Poli. Sobremesas artesanais derivadas de frutas.
Início das atividades planejada para Novembro de 2018 com a
produção de mil unidades com 150 gramas por dia, isto representa 1
tonelada de uvas consumidas na elaboração da matéria prima.
Dessert Fresco d'uva
* Imagem Ilustrativa
NOVO PROJETO DA SUBDIVISÃO DAS ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL DE VITORINO
"CONFORME SOLICITAÇÃO DO SR: ADEMIR — AGOSTO DE 2017”.
OBS. FOI ALTERADO O NUMERO DOS LOTES
RELAÇÃO DOS LOTES E SUAS ÁREAS
” AQUDE PARA
CONTENÇÃO DÁGUA
LOTE 01==———————————— AREA=1.830,00m?
LOTE 02==———————————— AREA=1.123,00m?
LOTE 03-=———————————— AREA=1.608,30m?
LOTE 04=————————————— AREA=1.625,50m?
LOTE 05--——————————— ÁREA=1.915,00m?
LOTE 06--———————————— ÁREA=1.880,30m?
LOTE 07-————————————— ÁREA=1.553,50m?
LOTE 08-—-——————————— ÁREA=1.721,40m?
LOTE 09--————————=——=—— ÁREA= 1.650,00m?
LOTE 10=VIVEIRO MUNICIPAL AREA=1.400,00m?
LOTE 11==———————————— ÁREA=3.124,60m?
LOTE 12==————————————, ÁREA=2.500,00m'?
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: MILTON LAZZAROTTO CABRAL, ENG* FLORESTAL— CREA 72042/0 $ of:
ESCRITÓRIO: RUA MARINS CAMARGO Nº51— ESQ COM RUA GUARANI-CIDADE DE PATO BRANCO/PR a
DESENHO EXECUÇÃO: AGRIMENSOR: DIRCEU VERGOPOLAN — CREA-PR 1834/TD É700.
FONES: 46 3224 3287 — 3225 8568 / WATSAPP: 99923 0050 — 999738786
RUA: TAMOIO Nº533 — SALA COFFICE — CENTRO-PATO BRANCO /PR
Email: dirceupolanBgmail.com
A LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROJETO SUBDIVISÃO DE PARTE DO IMÓVEL SUBURBANO DATA ESCALA
CHÁCARA 25-MATRIC. 9.404-2º OFÍCIO-PATO BRANCO/PR AGOSTO/2017 1/2500
LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL DE VITORINO/PR.
A/C
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Indústria e Comércio
TERMO DE DEVOLUÇÃO
CLEVERSON LUIZ CARNIEL - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
18.773.522/0001-91, representada pelo Sr. CLEVERSON LUIZ CARNIEL inscrito no
CPF sob nº 024.920.289-17, vem por meio desta, com base na Lei 067/2015 que
institui a doação de um terreno urbano com 3.000 m? (três mil metros quadrados)
localizado na área industrial de Vitorino/PR, sem área construída, vem através de este
realizar a devolução de referidos bens ao Município de Vitorino/PR.
Vitorino, 21 de Agosto de 2017.