Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
pe tia
PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9404, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 228.467 ,36m?(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
sessenta e sete metros e trinta seis centimetros quadrados), A área a ser doada é de
1.123,00 m? (hum mil, cento e vinte e três metros quadrados) sem área construída
para a empresa CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ: 19.961.416/0001-
21, para a Implantação de uma fábrica de placas e molduras de gesso.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da implantação de
rede de água e de energia elétrica) , sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos A
” p
1
O O E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
É Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 067 / 2015.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 28 de
Novembro de 2017.
Prefeito Municipal
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 063/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 063/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências,
visando a instalação da Empresa CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ:
19.961.416/0001-21, para a Implantação de uma fábrica de placas e molduras de
gesso, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob nº 2416/2017 e
Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial nº 014/2017.
O referido setor vem obtendo grande êxito junto ao mercado atualmente.
Portanto, nada mais justo que conceder este imóvel para a mesma, de acordo
com a política de desenvolvimento industrial, a fim de gerar mais empregos e renda
para o nosso Município.
Sendo assim, pedimos a colaboração desse Legislativo na análise, apreciação e
aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 28 de
Novembro de 2017.
REZ VOTRI
ito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 014 / 2017 - DIC Vitorino, 28 de Novembro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 2416/2017
Interessada: CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909
CNPJ: 19.961.416/0001-21
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
incubadora de empresas, sendo a primeira indústria de alimentos (fabricação e
distribuição de sobremesa de fruta a partir da uva) e as próximas duas serão
implantadas em médio prazo conforme projeto em anexo.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas
respectivas alterações.
b) A empresa A empresa: CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ:
19.961.416/0001-21 , teve o inicio das atividades em 11/02/2014, e desde
então vem atuando na linha de produção de placas e molduras de gesso.
c) A empresa CARLOS ROBERTO ZINI 08442486909, CNPJ: 19.961.416/0001-
21, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro mínimo de O3(três)
funcionários registrados de imediato.
d) A empresa justificou-se ainda que tem como estimativa a meta de produzir
anualmente 3.000 (três mil) metros de molduras e 300 m? de placas 3D.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante dá exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
e ) “unânime em seu parecer favorável à concessão dos
Luiz Trindade Valmor fáudiD io Cesar Chini
2 o a
Matyua $ , Betis o Tee seca
Maria Giacobbo Belló * Cristiano Somensi
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:gabinete(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 008/2017
PROTOCOLO 2416/2017
Aos 27 dias do mês de Novembro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão
de Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 14:30 h, em cumprimento
à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis, a mesma
se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte do Imóvel SUBURBANO
“Chacará 25” sob registro na matrícula em comum nº 9.404 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 1.123,00 m? (hum mil, cento e vinte e três metros quadrados), sem área
construída, sem infraestrutura de acessos, energia elétrica e água, delimitado por
linha seca medindo ao Norte 35,00 m, Sul mede 35,00 m, Leste 32,10 m e oeste 32,10
m, (conforme croqui em anexo — lote nº 02) avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a
ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo
direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme,
segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
A/C
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Indústria e Comércio
TERMO DE DEVOLUÇÃO
CLEVERSON LUIZ CARNIEL - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
18.773.522/0001-91, representada pelo Sr. CLEVERSON LUIZ CARNIEL inscrito no
CPF sob nº 024.920.289-17, vem por meio desta, com base na Lei 067/2015 que
institui a doação de um terreno urbano com 3.000 m? (três mil metros quadrados)
localizado na área industrial de Vitorino/PR, sem área construída, vem através de este
realizar a devolução de referidos bens ao Município de Vitorino/PR.
Vitorino, 21 de Agosto de 2017.
RC GESSO-MEI
CNPJ:19.961.416/0001-21
Requerimento
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909, inscrita no CNPJ n.º
19.961.416/0001-21, vem muito respeitosamente, solicitar
especial atenção da Administração Municipal de Vitorino no
sentido de efetuar a doação de terreno para instalar Fabricação
de Placas de gesso e molduras, e Armazenar e estocar Materiais
em gesso e andaimes, nos termos da Lei Municipal de Incentivo a
Indústria.
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
1-RAZÃO SOCIAL: ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
2-CNPJ: 19.691.416/0001-21
3-CPF TITULAR: 084.424.869-09
4-RETORNO TRIBUTARIO:
5-REGISTRO JUCEPAR PARANÁ:
6-ADMINISTRADOR: ROBERTO CARLOS ZINI
7-RAMOS DE ATIVIDADE: FABRICAÇÃO DE PLACAS E MOLDURAS
DE GESSO.
8-ENDEREÇO: AVENIDA DAS ARAUCARIAS, 120, CEP 85.520-000
Vitorino-PR
9-NÚMERO DE EMPREGOS DIRETAMENTE:3
10-REGIÃO ATENDIDA:
11-PRODUÇÃO ANUAL: EM TORNO DE 3.000 METROS DE
MOLDURAS E 300 MTR? DE PLACAS 3D.
12-INVESTIMENTO INICIAL: R$ 30.000 em construção da sede
fixa R$ 10.000 em matérias e 10.000 em veículos automotores.
13-CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO CONCLUSÃO
EDIFICAÇÕES:
14-CICLO PRODUTIVO:
15-MATÉRIA PRIMA ULTILIZADA: 30.000 KG de gesso para
fabricação de placas e molduras, água, e diversos materiais de
consumo.
Declaro para os devidos fins de que tenho conhecimento da Lei
nº 877/2006 e suas alterações posteriores, aceitando-a em todos
os seus termos e efeitos.
Vitorino, em 15 de setembro de 2017
cones Gra
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data, 24/10/2077) Rondomin
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
848 | 23/01/2018 )
té tte
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ROBERTO CARLOS ZINI CPF: 084.424.869-09 |
Aviso
| Sem débitos pendentes até a presente data. |
Comprovação Juntoã Finalidade E E
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 6340 - ROBERTO CARLOS ZINI
Endereço: Avenida DAS CASTANHEIRAS, 120 - Bairro ARAUCÁRIA PARK - Compl. SALA 02 - CEP 85.520-000
Código de Controle
DAAORBDTOVU23661 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/Avww.vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR). 24 de Novembro de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data: 24/11/2017 09h38min
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
| 847 | 23/01/2018 )
(16
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909 CNPJ: 19.691.416/0001-21
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições
Contribuinte: 6374 - ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
Endereço: Avenida DAS ARAUCARIAS, 120 - Bairro ARAUCÁRIA PARK - Compl. SALA 02 - CEP 85.520-000
Econômico: 4607 - OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE
Endereço: Avenida DAS ARAUCARIAS, 120 - Bairro ARAUCÁRIA PARK - Compl. SALA 02 - CEP 85.520-000
Código de Controle
| DAAORFUHHV1V2471 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www .vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 24 de Novembro de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ROBERTO CARLOS ZINI
CPF: 084.424.869-09
Certidão nº: 140639942/2017
Expedição: 24/11/2017, às 09:22:11
Validade: 22/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ROBERTO CARLOS ZINI, inscrito(a) no CPF sob o nº
084.424.869-09, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
das e sugestões: cndtetst .jus.br
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 19.691.416/0001-21
Certidão nº: 140639928/2017
Expedição: 24/11/2017, às 09:22:00
Validade: 22/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909 (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.691.416/0001-21, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria de Fazenda
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 017255313-31
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 19.691.416/0001-21
Nome: ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 24/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 do 1
Emitido via Intemet Pública (24/11/2017 09:21:21)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS nos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ROBERTO CARLOS ZINI
CPF: 084.424.869-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:25:36 do dia 24/11/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/05/2018.
Código de controle da certidão: 5CA7.3015.50B2.BA04
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A71412014 o - Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provic
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABE
19.691.416/0001-21 rn EDARDE p- Sp ia E DE METAIS 11/02/2041.
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RC GESSO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV DAS ARAUCARIAS 120 SALA 2
cep BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.520-000 LOTEAMENTO ARAUCARIA PARK 2 VITORINO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇI
ATIVA 11/02/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇ)
sei seeessinees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 17/04/2014 às 10:39:31 (data e hora de Brasília).
ol
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
ci á
pr E áoi
http:/Amma.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/enpireva solicitacao.asp
17/4/2014 Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual - Impressão
Nome Empresarial
ROBERTO CARLOS ZINI 08442486909
Nome do Empresário
ROBERTO CARLOS ZINI
Nome Fantasia
RC GESSO
Capital Social
1.000,00
Nº da Identidade Órgão Emissor UF Emissor CPF
5976399 sesp sc 084.424.869-09
Situação Vigente Data de Início da Situação
ATIVO 11/02/2014
CNPJ NIRE
19.691.416/0001-21 41-8-0221930-0
Endereço Comercial |
CEP Logradouro Número
85520-000 AVENIDA DAS ARAUCARIAS 120
Complemento Bairro
SALA 2 LOTEAMENTO ARAUGARIA PARK 2
Município UF
VITORINO PR
Ponto de Referência
MERCADO ARAUCARIA
Data de Início de Atividades
11/02/2014
Código da Atividade Principal Descrição da Atividade Principal
43.30-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque
Código da Atividade Secundária Descrição da Atividade Secundária
1 43.30-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
2 43.30-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório -dectaração |
prestada no momento dalnsornão: ; ; mA
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura
do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de
Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço:
http://www. portaldoempreendedor.gov.br/
Certificado emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
12
“Hd /ONISOLIA 30 IVISISNANI INDAVS ON OdVZNVI07
Hd/OONVEHS Olvd-OIDJIO «Z—4OP'6 "DIBLVIN-ST vavoyHO
ONvaaNEAS TIAQWI 0 Iiavd 3] OYSIATENS OLIPOSdA
ODIALIWINVIA OLNINVINVAIT
00osz/L
wiIvosa
LLOZ/01S09MV
viva
QVaNISVSNO SI
LUOD"|IDUBQuUD|OdnedJIp :jinu3
Hd/ OONVHS OIVEI-ONINIO — 3014400 VINS — EESIN OIONVL vn
9BLBLL666 — OS0O £Z666 icdavSIvM / 898 SZZC — L80% WET Op :SINOS
CL/PEBL Bd-VINO — NYIOdONRIA NEONIA :MOSNINOY :OYÔNIIXI OHNISIA
Ud/OONVRIS OlVE 30 HNCO-INTNTO WI OO DSI —1SN ONIVAVO SNRIH WS SONQUROSI
0/2024 VIH —NISIOU «ONG “NRENO OLLORVZZV] NOLTIN NONOGL JVONIEVSNOASIE
MQO'0OS Z=Vasgy-————————————— Zi 3107
«UO9pTVE=yay==———————————— LL 3107
=MOO'00b" L=VIHy TVdIOINNH OIBAA=OL 3107
«UQO'OS9' L=yay-————————————— 60 3107
«UOL TLL=vaay====—=————=———— 80 3107
MOS'EOS L=yay=————————————— £0 3107
«MOÇ'OBB' L=vaay==———————————— 90 3107
EMOO'GLB'L=yay==————————————. So 3101
EMOS'GZ9 L=yay>=———————————— +0 3107
«UOL'BO9 L=yaaiy==———————————— £0 3107
«MOO'ETV L=Vay=———————————— zo 3107
«MMOO'OgB' L=yay=—=———————————— 10 3107
Sv3dy SVNS 3 SI107 SOQ Oyôvias
<Z«<
SILO1 SOC OSINNN O OdVIILN IOS “sao
“«LVOZ JA OISO9V — INIAY “NS OQ OYÍVIDNOS INHOJNOD,
ONISOLIA SO IVISLSNANI INDAVA OQ VINY Sva OYSINTANS VA OLIPOdd OAON