materia nº 64/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
emas
PROJETO DE LEI nº 064/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 24.00,00 (Vinte e quatro mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 24.00,00 (Vinte e quatro
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0503 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 309 - 1497 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 12.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.04 — 307 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.04 — 308 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e Anulação de
Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1497 — Vigilância em Saúde R$ 12.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do gabinete do Prefeito
4.4.90.52 — 18 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.1.90.11 — 134 - 1103 — Vencimentos e vantagens Fixas R$ 10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 27 de novembro de 2017.
Vitorino, 27 de novembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Estado do Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 064/2017, visando autorização legislativa para abertura de crédito Especial
no valor de R$ 24.00,00 (Vinte e quatro mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores e Anulação de Dotação do anulação de saldo de dotação
orçamentaria, para suprir despesas como pagamento do folha pagamento e seus encargos.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de novembro de 2017.
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