materia nº 65/2017

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mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
“CNH 77.178.645/0001- 84
Os Vereadores abaixo assinados, veem, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, submeter a apreciação do Plenário da Casa, q
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 65/2017
SÚMULA -— Altera e Lei Municipal nº 1307/2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 39 e seus incisos | e Il, todos da Lei Municipal nº
1307/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira no
horário das 8h00 às 18h00, sendo que darão expediente 03 (três) membros, os
quais deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto
digital e, na falta deste em livro ponto, ambos vistados pelo Presidente do
Conselho Tutelar.
| - Haverá escala alternada de sobreaviso (Plantão) para 02 (dois)
conselheiros tutelares a ser fixada pelo Presidente do Conselho Tutelar nos
horários das 12h00 às 13h30min e das 18h00 às 08h00 de segunda a sexta-
feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado por telefone de emergência.
S - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais
de semana e feriados, sob responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar.
Il - O Conselheiro de expediente fará o horário das 08h00 às 12h00 e
das 13h30min às 18h00 de segunda a sexta feira, exceto sábados, domingos e
feriados.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1 137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQQhotmail.com - http:/Awww. vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 04 de
dezembro de 2017.
Marcio Roberto Tibes iyaldo I álé Adaiana Franciscon
Vereador - PMDB Vereador - PV Vereadora - PMN
Valdir Potratz Ferreira Daniel Leonardi Luiz dade
Vereador - PSC Vereador - PDT Vereador” PMDB
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A Antonio Furlaneto Júlio Cesar Chini Valmor Badia
Vereador - PDT Vêgreador - PMDB Vereador - PMDB
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Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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E CNPJ 77.778.645/0001- 84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 65/2017
O Projeto de Lei nº 65/2017 tem por finalidade adequar a Lei
Municipal nº 1307/2013 a real necessidade do Município, estabelecendo critérios
mais justos e alternados de sobreaviso entre os Conselheiros Tutelares, fim de
dirimir qualquer dúvida quanto à nova regulamentação legal da matéria.
Certo da compreensão, reiteramos nossos votos de estima e
apareço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 01 de
Dezembro de 2017.
Marcio Roberto Tibes Adaiana Franciscon
Vereador - PMDB Vereador - PV Vereadora - PMN
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Valdir Potratz Ferreira aniel Leonardi Lui
Vereador - PSC Vereador - PDT
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“Ágteu Antonio Furlaneto Júlio Cesar Chini Valmor Badia
Vereador - PDT Vereador - PMDB Vereador - PMDB
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85520-000 — Vitorino — Paraná
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