materia nº 18/2017

dle Vitorino
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Câmara Municip IF NULA Void!
Estado do Parârprovado por
a CNPJ 77.778.645/0D QL do.por.emenda
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
composta pelos Vereadores, abaixo assinados, vem com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 65/2017 que altera a Lei
Municipal nº 1307/2013 e dá outras providencias.
Art. 1º - O inciso | e Il do artigo 1º do Projeto de Lei nº 065/2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
| - Haverá escala alternada de sobreaviso (Plantão) para 02 (dois)
conselheiros tutelares a ser fixada pelo Presidente do Conselho Tutelar nos
horários das 12h00 às 13h30min e das 17h30 às 08h00 de segunda a sexta-
feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado por telefone de emergência.
S - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais
de semana e feriados, sob responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar.
Il - O Conselheiro de expediente fará o horário das 08h00 às 12h00 e
das 13h30min às 17h30 de segunda a sexta toira, exceto sábados, domingos e
feriados.
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 18 de dezembro de 2017.
pm FA
Daniel Lenardi
Vereador — PDT
Voo al SIM AM
dia Potratz Fereira
Vereador - PSC
erre
= 20 ve carona
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85. 520- “000 — Vitorino — Paraná
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