Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 067, de7 de novembro de 2017.
Súmula: Altera a Lei Municipal 948, de 01
de novembro de 2007, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. O cargo de Auditor Fiscal Municipal, constante do Anexo IV, da Lei
Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
”
= Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, Código de Postura,
Código de Edificações e Zoneamento e demais disposições legais e regulamentares
pertinentes;
= Verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelos contribuintes nos livros
fiscais e contábeis à vista dos documentos correspondentes;
= Efetuar diligências para verificação de notas fiscais de prestação de serviços,
apuração de denúncias, concessão de inscrição municipal e informações em
processo fiscal;
* Notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais:
= Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais;
= Atender consultas de caráter tributário, fiscal de posturas, edificações e
zoneamento;
= Cooperar na atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária e de
planejamento urbano;
= Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a
satisfação plena do Crédito Tributário Municipal;
= Fiscalizar o transporte coletivo municipal, os táxis e lotações, os serviços
funerários e outros serviços municipais permitidos, autorizados ou concedidos pelo
Município;
* Elaborar os atos relativos ao processo administrativo-fiscal, em toda sua plenitude,
na cobrança dos tributos municipais.
"Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 7 de dezembro de 2017.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
(2)
$ Município de Vitorino
Estado do Paraná
pmmencess =
Mensagem ao Projeto de Lei 067, de de dezembro de 2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 067, que altera disposições do Anexo IV da Lei
Municipal 948, de 01 de novembro de 2007, que estabelece a tabela de atribuições dos
cargos públicos de provimento efetivo, para instituir a atribuição de lançamentos de
créditos tributários para o cargo de Auditor Fiscal Municipal.
A proposição, no caso, é uma exigência do Ministério da Fazenda para
manutenção de convênio com o Município de Vitorino, por meio do qual o ente local
poderá fazer o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários relativos
ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Sendo assim, e considerando a relevância da matéria, pedimos a vossa
imprescindível colaboração no sentido de apreciar o presente projeto em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 7 de dezembro de 2017,
EEE ses
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro - CEP 85801-901 — Cascavel/PR
Despacho Decisório nº 968/SAORT/DRF/CVL/PR
Data: 02/08/2017
Processo nº: 10010.013698/0217-32 ÓPI Ã
Interessado: MUNICÍPIO DE VITORINO E:
CNPJ/CPF: 76.995.463/0001-00
ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR.
Requisitos para celebração de convênio. Ausência de lei
municipal que confira ao cargo indicado pelo convenente
a atribuição de lançamento de créditos tributários.
Recomendação de denúncia do convênio.
RELATÓRIO —
PA O presente dossiê trata da celebração de convênio entre a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), em nome da União, e o município de Vitorino, no Paraná, para delegação
das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de acordo com a Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016.
2. O município de Vitorino apresenta convênio ITR celebrado com a União, por
intermédio da RFB, vigente desde 09/02/2009, de acordo com publicação no Diário Oficial da
União (DOU) em 09/02/2009, Seção 3, página 50 (fls. 100/104), celebrado à luz da Instrução
Normativa RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008, revogada pela IN RFB nº 1640/2016.
3. Pela IN RFB nº 1.640, de 2016, foram reformulados os requisitos e condições
necessários à celebração dos convênios dessa natureza, impondo-se a necessidade de revisão dos
convênios já existentes, mediante verificação do cumprimento dos requisitos e assinatura de novo
instrumento pelos convenentes.
INREB nº 1.640, de 2016:
Art. 26. Os entes com convênios firmados até a data de publicação
desta Instrução Normativa deverão adeguar-se às novas
condições até 31 de março de 2017, para fins do disposto nos ars.
10, Hi e 14, sob pena de denúncia.
Parágrafo único. No exercício da adequação de que trata o caput,
sem solução de continuidade do convênio, será assinado pelos
representantes legais da RFB e do ente conveniado novo
instrumento de convênio, de acordo com o modelo padrão
= DE 4
constante no Anexo Unico desta Instrução Normativa. (grifou-se)
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro — CEP 85801-901 — Cascavel/PR
4 Com esse objetivo, o Município de Vitorino foi intimado (fls. 2/3 e 81/82) à
5. As intimações foram recebidas por via postal em 16/02/2017 e 12/04/2017,
respectivamente (fls. 4 e 83) e, em resposta, foram apresentados os documentos de fis. 5/80 e
84/109.
6. É o relatório.
MÉRITO
7. Conforme o art. 5º da IN RFB nº 884, de 2008, os requisitos e condições necessários
para celebração de convênios entre a RFB e O Município para delegação das atribuições de
fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, c de cobrança do ITR eram:
INREB nº 884, de 2008:
Art. 5º Para a celebração do convênio de que trata esta Instrução
Normativa, o Distrito Federal ou O Município optante deverá
cumprir os seguintes requisitos e condições:
1! - não ter convênio do ITR denunciado pela RFB nos últimos 2
(dois) anos, nas hipóteses previstas no art. 6º:
1 - dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente
para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e
redes de comunicação;
tt - possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de
lançamento de créditos tributários; (Redação dada pelota)
Instrução Normativa REB nº 91 9, de 14 de fevereiro de 2009)
IV - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos
procedimentos fiscais por ele efetuados; (Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa RFB nº 919, de 14 de evereiro de 2009)
ç J
V- (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa REB nº 1373, de
10 de julho de 2013)
VI - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros
documentos em conformidade com modelos aprovados pela RFB:
e Redação dada pelo(a) Instrução Normativa REB nº 1:
de julho de 2013)
Hit - arcar com os custos de: Uneluido(e) pelota) Instrução
Normativa REB nº 919, de 14 de fevereiro de 2009)
a) treinamento a sens servidores; e (ncluido(a) pe
Normativa REB nº 919, de 14 de fevereiro de 2009,
EMA On 22 de 14 de fevereiro de 2009)
lota) Instrução
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro — CEP 85801-901 — Cascavel/PR
ição de notificação de lançamento, intimação, avisos €
/
documentos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa
REB nº 1373, de 10 de julho de 2013
8. Registre-se que a celebração do convênio se dava de forma automática, sem a
verificação do preenchimento desses requisitos:
IN RFB nº 884, de 2008:
Art. dº (.)
S!º0 Distrito Federal ou Município, ao protocolizar e confirmar
a opção na forma prevista no $ 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433,
de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de
2009, adere, formalmente, e na mesma data da opção, ao modelo
padrão de convênio constante no Anexo Único, comprometendo-se
a cumprir os SE ob, jetivos, na orma e nas condi VEs
estabelecidas em suas cláusulas. (Redação dada pelo(a) Instrução
Normativa RFB nº 919, de I4 de fevereiro de 2009) ( grifou-se)
9. A partir da edição da IN RFB nº 1.640, de 2016, passou-se a exigir, além de estrutura
de tecnologia de informação adequada, a existência de lei vigente instituidora de cargo com
atribuição de lançamento, bem como de servidor aprovado em concurso para tal cargo, em efetivo
exercício:
IN REB nº 1.640, de 2016:
rt. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta
Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve dispor de:
f- estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar
os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de
comunicação;
H - lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento
de créditos iributários; e
HH - servidor aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos para o cargo de que trata o inciso Il, em efetivo
exercício.
[685
10. Além disso, foi estabelecido rito pelo qual o Município passou a ser responsável por
instruir o processo administrativo de gestão do instrumento de convênio com documentação
comprobatória do atendimento aos requisitos e condições estabelecidos pelos atos normativos
pertinentes à matéria.
11. Diante disso, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º e no art. 18 da
IN RFB nº 1.640, de 2016, o Município de Vitorino foi intimado a apresentar:
a. Termo de Atendimento à intimação:
Masenda e RES Receita deal
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro - CEP 85801-901 — Cascavel/PR
. Cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de
créditos tributários no seu âmbito municipal, publicada na respectiva imprensa
oficial;
- Indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou
de provas e títulos para o cargo de que trata o item b e em efetivo exercício;
- Cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que
tenham sido aprovados os servidores indicados conforme o item c para
provimento do cargo previsto na lei de que trata o item b, publicados na
respectiva imprensa oficial;
- Ato(s) de nomeação dos servidores para o cargo previsto no item b, em
decorrência do concurso público de que trata o item d, publicados na respectiva
imprensa oficial;
- Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e
suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes
de comunicação;
- Instrumento de convênio conforme modelo do Anexo Único da Instrução
Normativa (IN) RFB nº 1.640/2016, assinado pelo representante legal do
município convenente;
- Documentação comprobatória da qualificação do signatário do convênio (Termo
de Posse, no caso do Prefeito, ou instrumento de delegação de competência, no
caso de outro servidor do Município).
12. Em resposta às intimações, o Município de Vitorino apresentou os documentos
abaixo relacionados:
a.
e
q
Lei Municipal nº 984/2007 (fls. 45/78 e 94/97), que dispõe sobre a padronização
e consolidação do plano de cargos c salários dos servidores públicos de Vitorino,
instituindo o cargo de Auditor Fiscal Municipal (art. 21) e versando sobre as
suas atribuições (fl. 95/96);
. Indica o servidor RUI SÉRGIO TODESCATTO, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal Municipal (fls.85);
- Cópia do edital de abertura e homologação (publicação incompleta na respectiva
imprensa oficial) do concurso público em que foi aprovado o servidor indicado
(fls. 9/13, 20/44, 86/87 e 89/93);
. Ato de Nomeação do servidor RUI SÉRGIO TODESCATTO (fls. 14/19 e 88)
» Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e
suficiente para acessar os sistemas da RFB, contemplando equipamentos e redes
de comunicação (fls. 8);
- Termo de Posse do Prefeito (fls. 98/99);
- Instrumento de convênio assinado pelo Prefeito Municipal (fls. 105/109).
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro - CEP 85801-901 — Cascavel/PR
13. As atribuições do cargo de Auditor Fiscal Municipal, cargos este, indicado pelo
Município de Vitorino, conforme fls. 85, foram definidas pela Lei Municipal nº 984/2007, e
encontram-se listadas em fls. 61/62 e 95/96, entretanto, não incluem a “atribuição de lançamento
de créditos tributários”.
14. Da análise da documentação apresentada, conclui-se que deixou de ser atendido o
requisito previsto no inciso II do art. 7º da IN RFB nº 1.640, de 2016, qual seja: dispor de cargo
com atribuição de lançamento de créditos tributários.
INREB nº 1.640, de 2016:
drt. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata
esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve
dispor de:
(...)
H - lei vigente instituidora de cargo comp atribuição: de
15. Com efeito, a inexistência da atribuição de lançamento de créditos tributários no
cargo indicado pelo convenente, acarreta a denúncia do convênio, fundamentada no inciso II do art.
19 da IN RFB nº 1.640, de 2016.
IN RFB nº 1.640, de 2016:
Art. 19. O convênio poderá ser denunciado a qualquer
tempo, mediante comunicação escrita no respectivo processo
digital de gestão do instrumento de convênio:
1 - pelos conveniados, a seu critério, por simples desistência
de sua opção; ou
H - pela REB, no caso de inobservância de qualquer das
condições estabelecidas no art. 17.
Parágrafo único. A denúncia do convênio pela RFB será
precedida de' comunicação escrita para que o ente
conveniado possa adequar-se no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias, observado o disposto no art. 20.
CONCLUSÃO
16. Considerando o disposto no art. 11 da IN REB nº 1.640, de 2016, tendo em vista o
não atendimento ao requisito constante do inciso II do art. 7º da mesma IN, resta configurada 'a não |
conformidade às exigências para a celebração do convênio para delegação das atribuições de
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT
Rua Rio Grande do Sul, 1289, Centro - CEP 85801-901 — Cascavel/PR
se
fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), razão pela qual se recomenda a denúncia do convênio.
17. Em sendo acatada tal recomendação, a denúncia do convênio produzirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer, conforme disposto
no art. 23 da IN RFB nº 1.640, de 2016.
Ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, para avaliação.
ASSINADO DIGITALMENTE
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA
Auditor-Fiscal da RFB - Matrícula nº 881.226
SAORT/DRF/CVL/PR
Aprovo o parecer supra. Encaminhe-se ao Superintendente da Receita Federal do
Brasil da 9º Região Fiscal para prosseguimento.
ASSINADO DIGITALMENTE
PAULO SÉRGIO CORDEIRO BINI
Auditor-Fiscal - Matrícula nº 1294543
Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Aprovo o despacho decisório. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Cooperação e
Integração Fiscal — Cocif (Cocif/GCIF 1), para prosseguimento.
ASSINADO DIGITALMENTE
LUIZ BERNARDI
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal
Ministério da Fazenda
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, 8 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para
todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001.
Histórico de ações sobre o documento:
Documento juntado por CARLA BEATRIZ FIER em 02/08/2017.
Documento autenticado digitalmente por CARLA BEATRIZ FIER em 02/08/2017.
Documento assinado digitalmente por: LUIZ BERNARDI em 16/08/2017, PAULO SERGIO CORDEIRO BINI em
07/08/2017 e ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em 02/08/2017.
Esta cópia / impressão foi realizada por MUNICIPIO DE VITORINO em 14/09/2017.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
1) Acesse o endereço:
https://cav. receita. fazenda gov br/eCAC/publico/login.aspx
2) Entre no menu "Outros".
3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais”.
4) Digite o código abaixo:
EP14.0917.08196.Z8DT
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo shaZ:
F53F3D51809C33AEEAEO6CATF231E2FDDABF783F3166D904219DE2AB3BA7EB2F