Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 068/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante de Matrícula nº 17.485, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 30.080,00 m(trinta mil e oitenta metros quadrados), A
área a ser doada é de 1.254,52 m? (hum mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados) sem área construída para a empresa
PATOGRAN MÁRMORES E GRANITOS — EIRELI - ME, CNPJ: 28.950.259/0001-12
para a fabricação de peças em pedra e granitos ornamentais destinadas a uso
residencial, comercial e na construção civil.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas (a partir da implantação da
rede de energia elétrica e de água), sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, Os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 3 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a,
Ds
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná EM
e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
pet
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos.
Art. 6º - O Donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art. 14-A
da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art. 17, 84º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de
Dezembro de 2017.
Preféito Municipal
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Município de Vitorino
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CNPJ 76.995.463/0001-00
tese MEG ares secas sacos
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 068/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 068/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências,
visando a instalação da empresa PATOGRAN MÁRMORES E GRANITOS - EIRELI -
ME, CNPJ: 28.950.259/0001-12, para a fabricação de peças em pedra e granitos
ornamentais destinadas a uso residencial, comercial e na construção civil, conforme
solicitação através do requerimento protocolado sob nº 2485/2017 e Parecer da
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
nº016/2017.
A utilização de pedras ornamentais tem apresentado crescimento considerável
no ramo da construção civil e moveleiro, como alternativa para serem utilizadas como
material de revestimento em diversas aplicações: pisos, paredes, bancadas, pias,
balcões, mesas, etc.
Portanto, nada mais justo que conceder este imóvel para a mesma, de acordo
com a política de desenvolvimento industrial, a fim de gerar mais empregos e renda
para o nosso Município.
Sendo assim, pedimos a colaboração desse Legislativo na análise, apreciação
e aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de
Dezembro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — FonelFax(36)3227-12227 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.b"-—http://www. pmvitorino.com.br
snesaeços
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
aerea
Parecer nº. 016 / 2017 - DIC Vitorino, 07 de dezembro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 2485 / 2017
Interessada: PATOGRAN MARMORES E GRANITOS — EIRELI- ME
CNPJ: 28.950.259/0001-12
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a implantação de uma
fábrica de peças em pedra e granitos ornamentais destinadas a uso residencial,
comercial e na construção civil.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas
respectivas alterações.
b) A empresa PATOGRAN MARMORES E GRANITOS — EIRELI- ME, CNPJ:
28.950.259/0001-12, foi constituída em 27/10/2017 e desde então vem atuando
na linha de fabricação de peças em pedra e granitos ornamentais destinadas a
uso residencial, comercial e na construção civil.
c) A empresa PATOGRAN MARMORES E GRANITOS — EIRELI- ME, CNPJ:
28.950.259/0001-12, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de O3(três) funcionários registrados (atualmente a mesma possui 04
quatro) funcionários registrados).
d) A empresa justificou-se ainda que tem como investimento inicial o valor de R$
245.000,00 e como estimativa a meta de produzir 15 M? (15 metros quadrados),
diários, e atenderá a região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
posto, a Comissão Especial de Planejamento
to Industrial, é unânime em seu parecer favoráv A? concessão dos
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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f Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 010/2017
PROTOCOLO 2485 /2017
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 15 h 00, em cumprimento à
portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis, a mesma se
reuniu para avaliar o imóvel denominado como Lote 01 do Loteamento industrial Dalla
Vecchia, pertencente a matrícula nº 17.485 no Cartório 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco Pr com limites e confrontações descritas no
parágrafo seguinte, e mapa constante do Anexo Único deste documento.
O imóvel, objeto desta avaliação, possui área total de 1.254,52 m? (hum mil, duzentos
e cinquenta e quatro metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), delimitado por
linha seca medindo ao norte 49,27 m, sul para a Rua Antônio Laurindo Lasarotto por
38,82 m, Leste por 33,33 m e Oeste por 28,48 m (conforme croqui anexo), sem
edificação.
Observadas as formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra em R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da
mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte
de pesquisa a ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi
comparativo direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e
achado conforme, segue devidamente assinado.
Moises Dias Souza 5
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi EVA
Marciano Vottri avo Vorki
Wilson Zatta
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraG)pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
FICHA
REGISTRO GERAL 1
do
14 de julho de 2011.
IM L RURAL: “Sitio Dallavecchia” desmembrado do Sitio Smaniotto, do Núcleo Fartura, em
Vitorino, Comarca de Pato Branco - PR. Com área de 30.080,00m? (TRINTA MIL E OITENTA
METROS). Sem benfeitorias. Limites e 'confrontações: NORTE: Confronta-se por linha seca com
mesmo núcleo com terras de Gema Ghisi na distância de 340,76m, e Az. de 59º49'33"; LESTE:
Confronta-se por linha seca com terras de José Moschen, parte do mesmo núcleo na distância de
160,64m e Az. 170º04'23"; SUL: Confronta-se por linha seca com o remanescente dos lotes 37 e 38 do
mesmo núcleo nas distâncias de 307,68m e 58,45m e Az. respectivos de 263º22'24" e 268º08'35" até
o ponto de partida da presente descrição. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 24.02.1988, Lº 25, às fis. 07 do Tabelionato de
Vitorino - PR. INCRA nº 722.243.006.742-5.
PROPRIETÁRIO: DELBIR SMANIOTO, casado com QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, sob o regime
de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele agricultor, RG nº 5.977.056-0 SSP/PR e CPF nº
840.022.719-00, ela professora, RG nº 7.367.990-7 SSP-PR e CPF nº 027.197.559-82, residentes e
domiciliados à Avenida Brasil Argentina, 342, em Vitorino-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. R.2,AV3,4e5- 1923, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 53.663,
Pato Branco — PR, 14/07/2011!
AV.01 - 17.485 - 14.07.2011- Usufruto - Procede-se a esta averbação para constar que o imóvel da
presente, com origem na matrícula nº 1923, do Livro 2, desta Serventia, consta no R.2 — 1923, o
USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO, em favor de SUELI ACHRE SMANIOTO, brasileira, viúva, do lar,
RG nº 5484703-3 SSP.PR e CPF nº 667.586.299-53, residente e domiciliada em Vitorino-PR.
OUTORGANTE: DELBIR SMANIOTO, casado com QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, acima
qualificado. Condições: Ascconstantes da Escritura. Feito em 26.04.1988, na anterior da presente. Pato
Branco — PR, 21.07.2011:
AV.02 - 17.485 - Prot. nº 53977 - 04.08.2011 -Renúncia De Usufruto - Por Escritura Pública de
Renúncia de Usufruto de 02.08.2011, lavrada no livro 39-N, folhas 154, do Tabelionato de Vitorino - PR,
compareceram como Renunciante: SUELI ACHRE SMANIOTO, RG nº 5.484.703-3 SSP-PR e CPF nº
667.586.299-53, renunciando o Usufruto Vitalício gratuito, constante da AV.01 — 17.485, acima.
Recolhimento feito em 02.08.2011, para o Estado de referente à renuncia do usufruto. Dou fé.
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º... 17.485
630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco — PR, 08/08/2011.
03 - 17.4 - Prot. nº 54.467 - 05/09/2011 —- Venda e Compra. TI : DELBIR
SMANIOTO, e sua esposa QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, ele, agricultor, RG nº 5.977.056-0 SSP-PR e CPF/MF nº 840.022.719-00,
ela, professora, RG nº 7.367.990-7 SSP-PR e CPF/MF nº 027.197.559-82, residentes e domiciliados à
Rua Guarapuava, em Vitorino-PR. ADQUIRENTE: ISAIAS DALLA VECCHIA, brasileiro, divorciado,
corretor de imóveis, RG nº 11-R-341.608 SSP-SC e CPF/MF nº 220.208.299-91, residente e
domiciliado à Rua Coronel Bertaso, 1288, em São Lourenço D'Oeste-SC. COMPRA E VENDA: Área:
30.080,00m? — INCRA nº 722.243.066.742-5, conforme CCIR 2006/2007/2008/20! , Quitados. Código
do Imóvel na Receita Federal nº 5.064 158-1, Cert. Neg. do IAP, sob nº 749356 e 749355. Cert. Neg.
do Ofício Distribuidor emitidas em 22.07.2011. Cert. Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº
7844951-22 e 7844960-31. Cert Conj. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Divida Ativa
da União emitidas em 31.07.2011. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº 4921/2011 e 4922/2011. Público
de 12/8/2011 lavrada no livro nº 39-N ás fis. 161, do Tabelionato Vitorino - PR. VALOR: R$ 50.000,00.
Pago o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 1.000,00, ITBI nº 135/2011 da Prefeitura de
Vitorino — PR. Consta na Escritura a emissão da DOI. Funrejus R$ 100,00 guia nº
11008005900172571. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura. Ref. a
mat.17.485, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco — PR, 08.09.2011. o
AV.04 - 17.485 - Prot. nº 86.062 - 29/03/2017 - Procedo esta averbação em conformidade com O
requerimento feito ao Oficial deste Oficio e Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Vitorino-PR, em
28/03/2017, para mencionar que o imóvel da presente encontra-se inserido no Perímetro Urbano do
Município de Vitorino-PR. Dou Fé. 60 VRC. R$. 10,92. Pato Branco — PR. 04/04/2017" 3 «
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
vDMNO . LW4pV . jfXha -
AUTENTICAÇÃO
A pregente imagem confere com a ficha
origindl arquivada nesta Serventia.
78.278.728/0001-77
te esse selo em
S8p 2
25 de abril de 2017
Genetozo Ribeiro de Oliveira - Titular
funarpen. com.br
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 017220650-08
Certidão fornecida para o CPF/MF: 043.602.199-46
Nome: FABIANE HELENA STRADA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba pendências do próprio CPF ou pelas quais tenha sido
responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como, ao
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 17/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
' www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (17/11/2017 17:28:58)
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Das cda po
Número Validade
SECRETARIA DE FINANÇAS E Re “Tio 12018)
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS
— Nome / Razão Social
PATOGRAN MARMORES E GRANITOS - EIRELLI CNPJ: 28.950.259/0001-12
pra Aviso
Com débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
>>
E A MUNICIPAL DE VITORINO AQUISIÇÃO TERRENO
Mensagem
TE a O (E = aca ma omni sao = mes
Certificamos que até a presente data constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo
caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar outros débitos que venham a ser
constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
E RR
p— Inscrição
Econômico: 5123 - COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO
Endereço: Linha LINHA CARNEIRO, S/N - Bairro ZONA RURAL - CEP 85.520-000
a ERR mn
Código de Controle
DAA1GCUZEPV29023
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/Ayww.vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 17 de Novembro de 2017
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
“PATOGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - ME
28.950.259/0001-12
1- RAZÃO SOCIAL: PATOGRAN MÁRMOES E GRANITOS - EIRELI - ME
2- CNPJ: 28.950.259/0001-12
3- CPF TITULAR: 043.602.199/46
4- RETORNO TRIBUTÁRIO: Simples Nacional:
5 - REGISTRO JUCEPAR PARANÁ: 41600628373 em 27/10/2017
6- ADMINISTRADOR: FABIANE HELENA STRADA
7 - RAMOS DE ATIVIDADE: Fabricação de Peças em pedra e granitos
ornamentais destinadas a uso residencial, comercial e na construção civil.
8 - ENDEREÇO: Estrada Linha Carneiro, CEP 85.520-000 - Vitorino-PR,
9 - NÚMERO DE EMPREGOS DIRETAMENTE: 4
10 - REGIÃO ATENDIDA: região Sudoeste do Paraná e oeste de Santa
Catarina.
11- PRODUÇÃO ANUAL: Cerca de 15 mê diários
12- INVESTIMENTO INICIAL:
* R$ 100.000,00 em construção da sede fixa.
* R$ 80.000,00 máquinas e equipamentos
* R$35.000,00 em veículos automotores,
* R$30.000,00 em capital de giro.
Total do Investimento R$ 245.000,00
13 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO CONCLUSÃO EDIFICAÇÕES: 10
(dez) meses.
“PATOGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - ME
28.950.259/0001-12
O ciclo produtivo completo desde a aquisição até a entrega tem um tempo
médio de 45 dias, considerando o início da contagem de tempo a partir da
aquisição da matéria prima e finalizando-se com a instalação do produto no
local acordado com o cliente.
15 — MATÉRIA PRIMA UTILIZADA: serão transformados cerca de 15 m?
diariamente de pedras ornamentais para os ramos: moveleiro e da construção
civil, além de materiais de consumo como lixas e abrasivos.
Declaro para os devidos fins de que tenho conhecimento da Lei nº 877/2006 e
suas alterações posteriores, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Vitorino, em 10 de novembro de 2017.
PATOGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - ME
28.950.259/0001-12
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