Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
regimentais e com fundamento no inciso | do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Vitorino:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITORINO
Nº 01/2017
Súmula: Modifica as redações do inciso XVIl e do 8 1º
ambos do art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º - O inciso XVII, do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Vitorino, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
XVII - convocar Secretário do Município ou quaisquer titulares de
órgãos da administração pública direta, subordinados ao Chefe do
Poder Executivo, para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Vitorino, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
8 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar
pedidos escritos de informações a Secretários do Município ou a
qualquer das pessoas referidas no inciso XVII deste artigo,
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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Art. 3º A presente emenda a Lei Orgânica do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, Município de
Vitorino, Estado do Paraná em 25 de maio de 2017.
Daniel Leonardi Adaiana Franciscon
“Vereador 7 (PV Vereador - PDT Vereador — PMN
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“Rua Barão de Capanema, 273 - Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MENSAGEM A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
VITORINO Nº 01/2017
Referida proposta tem por finalidade adequar a redação do
inciso XVII, do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal buscando a devida simetria ao
artigo 50 da Carta Magna quanto a matéria de convocação de Secretários
Municipais e quaisquer titulares de órgãos municipais para prestarem
esclarecimento de assunto previamente determinado pela Câmara Municipal.
Trata-se de adequação necessária do texto municipal, visando
o aprimoramento da boa técnica legislativa e o preenchimento de lacunas
deixadas pela nossa Lei Orgânica que, nessa matéria desde a sua edição em
1990, não acompanhou a realidade constitucional regulamentada pelo artigo 50 da
própria Constituição Federal, a seguir:
“Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão
convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
S 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos
escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste
artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de
trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres edis da
Casa para a aprovação da referida emenda a Lei Orgânica do Município, pelo
qual, renovamos nossos votos de elevada estima e apreço.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado
do Paraná em 25 de maio de 2017.
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Milão od Vias e Daniel Leonardi Adaiana Franciscon
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