Município de Vitorino
Estado do Paraná
fettca
Projeto de Lei Complementar 001, de 25 de setembro de 2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei
Complementar 002, de 29 de dezembro de 2003,
na forma em que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. O $ 2º do artigo 12 da Lei Complementar 002, de 29 de dezembro de
2003, fica acrescido dos incisos IV a VII, e letras “a” e “b” ao inciso VII, passando a
vigorar com a seguinte redação:
IV — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
V — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
VI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;
VII — apessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do artigo 3º desta Lei
Complementar.
a) No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
b) No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.04, 14.05 e 25.02 da Lista de
Serviços constante do Anexo 1 da Lei Complementar 002, de 29 de dezembro de 2003
passam a ter as seguintes redações: Kg
CE
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
(3)
Oy Município de Vitorino
Estado do Paraná
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 3º. A Lista de Serviços instituída pelo do Anexo I, da Lei
Complementar nº 002/2003, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e
25.05 e passam ter as seguintes redações:
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). A
a gREIoRS oc
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
(4)
SN Município de Vitorino
Estado do Paraná
coreana
Alíquota — 3%
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Alíquota — 3%
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Alíquota — 3%
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota — 3%
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
Alíquota — 3%
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alíquota — 3%
Art. 4º. Altera a alíquota do item 21.01 da Lista de Serviços instituída pelo do
Anexo I, da Lei Complementar nº 002/2003.
21.01 — Serviços de registro públicos, cartorários e notariais.
Alíquota — 3%
Art. 5º. O Art. 55 da Lei Complementar nº 002/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 55. O imposto deve ser recolhido mensalmente, até o dia vinte do mês
subseqiente ao fato gerador.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 25 de setembro de 2017.
Preféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
(5)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
petite
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 001, de 25 de setembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa o
Projeto de Lei Complementar 001, visando a adequação da legislação tributária
municipal sobre o impostosobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às alterações
promovidas pela União através da Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de
2016.
Como sabido, a referida lei complementar nacional deu nova disciplina ao
componente espacial da regra matriz de incidência tributária do imposto em questão.
Antes, o imposto era devido aos Municípios onde instalados os escritórios centrais das
empresas prestadoras de serviços — ainda que tais serviços fossem prestados no
território de Municípios periféricos. A nova regra beneficia os Municípios periféricos.
Todavia, para que os Municípios periféricos possam colher os benefícios desta
mudança já a partir do exercício financeiro de 2018, devem adaptar a legislação local
impreterivelmente até a data de 02 de outubro de 2017, tendo em vista que tais
alterações devem obediência aos princípios tributários da anterioridade e
anterioridade nonagesimal.
Cumpre ressaltar, por fim, que os Municípios não poderão instituir alíquota
menor que 2% (dois por cento) sobre tais atividades, nem conceder qualquer forma de
isenção, incentivo ou benefício tributário, sob pena de configuração de ato de
improbidade administrativa e responsabilização do gestor municipal. No caso, o
projeto mantém a alíquota que grava a maioria dos serviços da lista — isto é, 3% (três
por cento).
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Tae ore
(1
Município de Vitorino
Estado do Paraná
tetéce
Também altera-se a data do vencimento do tributo, pela implantação da nota
fiscal eletrônica, do dia dez para o dia vinte do mês subsequente ao fato gerador.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância, pedimos
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 25 de setembro de 2017.
TE see
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
(2)