MUNICÍPIO DE VITORINO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar 002, de 1º de novembro de 2017
Súmula: Altera a Lei Complementar 001, de 5 de
novembro de 2003, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do
solo de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigentes, poderão ser
isentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto às
áreas objeto de parcelamento do solo, pelo prazo de 3 (três) anos em caso loteamentos
residenciais, e de 5 (cinco) anos em caso loteamentos industriais, contados a partir da
expedição do alvará de aprovação do projeto de loteamento pela Municipalidade, e
desde que, respeitados os prazos para execução do projeto aprovado.
Art. 2º. A isenção de que trata esta lei deverá ser concedida por decisão da
Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de processo administrativo conduzido e
organizado por ela, desde que o interessado o requeira até 10 de dezembro do
exercício anterior ao lançamento tributário do imposto, juntando comprovação de
registro da aprovação do projeto de loteamento na matrícula do imóvel e a relação dos
imóveis já vendidos, com os respectivos valores das alienações.
$ 1º. Da decisão de indeferimento da Secretaria de Fazenda, caberá recurso
administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá manter cadastro atualizado dos
projetos de loteamentos aprovados e em execução, bem como das alienações
realizadas.
83º. A falta da veracidade das informações quanto aos imóveis alienados e aos
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valores das alienações, implicarão na cassação dos benefícios concedidos, com o
lançamento do imposto nos exercícios anteriores, sem prejuízo das demais sanções
previstas na legislação tributária municipal.
Art. 3º, Fica revogado o $ 9º do art. 103 da Lei Complementar 001, de 5 de
novembro de 2003.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 30 de outubro de 2017.
Juafe Votri
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 002, de 1º de novembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa o
Projeto de Lei Complementar 002, visando a adequação da legislação tributária
municipal sobre o imposto predial e territorial urbanos (IPTU) e do imposto sobre
transmissão de bens imóveis (ITBN).
A implementação do crescimento do perímetro urbano do Município depende
de investimentos da iniciativa privada com abertura de novos loteamentos, e
empresários do setor protocolaram pedido de benefícios que são concedidos por
Municípios como São João e Pato Branco.
No que concerne ao imposto territorial e predial urbano (IPTU), a lei autoriza a
concessão de isenção por um período de três anos para os loteamentos residenciais, e
de cinco anos para os loteamentos industriais — ambos de suma importância para o
desenvolvimento do Município, especialmente os industriais —, desde que restritos aos
terrenos que não alienados no período.
Em relação a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis
(ITBI), há necessidade revogar o $ 9º do art. 103 da Lei Complementar Municipal
001/03 (Código Tributário Municipal), a fim de evitar evasão de receita desse imposto
mediante declaração de negócio realizado muito abaixo do valor venal do imóvel. É
que o inciso em questão prevê uma média quando fosse “sensível” a diferença entre o
valor do negócio declarado e o constante do Cadastro Imobiliário. Apesar de a
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Procuradoria Jurídica do Município já ter dado parecer sobre como deva ser
interpretado este inciso, acreditamos que a revogação é medida que previne a
Administração Municipal contra equívocos no futuro, na medida em que ela elimina a
possibilidade de interpretação diversa do caput do art. 103 desta lei, limitando ao valor
constante no Cadastro Imobiliário do Município, ou ao valor da transação do negócio
realizado, quando esse for maior.
O presente projeto reafirma o compromisso da Administração com uma gestão
fiscal responsável, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres vereadores
na aprovação da presente proposição.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos a oportunidade para renovar
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 30 de
outubro de 2017.
Juarez Votri
Preféjtó Municipal
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Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Conforme Art. 16 da Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), reduzidas as quantidades já alienadas com IPTU já em nome de
terceiros, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme quadro abaixo:
Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$)
2017
0,00
2018*
R$ 306.373,02
* projeção de alienação de 15% para 2018 e 15% para 2019.
2019*
R$ 239.576,12
* projeção de alienação de 15% para 2018 e 15% para 2019.
R$ 306.249,88
Estimativa de| Saldo Estimativa de Saldo
NºDE LOTEADOR Alienação |LOTEADOR| Estimativa para | Alienação Estimativa para
LOTEAMENTO - ANO APROVAÇÃO LOTES |ALIENADOS| 2017 IPTUmédio | 2018 - 15% 2018 2018 2019 - 15% 2019
POR DO SOL - 2015 119 69 so R$ 246,27 8 a2 R$ 10.343,17
FLORIANI (IND./COM) - 2015 6 1 5 R$ 1.797,62 2 4 R$ 7.639,87 1 R$ 6.493,89
FLORIANI (RESIDENCIAIS) - 2015 95 26 s9 R$ 239,60 10 59 R$ 14.052,46 9 so
MORIÁ - 2016 4 1 40 R$ 102,64 6 34 R$ 3.489,89 R$ 2.966,41
PROVÍNCIAM- 2016 288 | 280 R$ 230,27 42 238 R$ 54.803,43
ARAUCÁRIA III - 2016 720 as 675 R$ 181,78 574 R$ 104.296,62 88.652,13
PERPÉTUA - 2016 256 23 233 R$ 125,12 198 R$ 24.779,92 168 R$ 21.062,93
RESID. DALLA VECCHIA - 2017 403 o | 39 R$ 18) 339 R$ 61.623,56 51 288 R$ 52.380,02
IND/COM DALLA VECCHIA - 2017 21 (o) R$ 1.412, 18 R$ 25.220,95 3 15 R$ 21.437,81
R$ 239.576,12
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