Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
es
O Vereador abaixo assinado com acento nesta Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto
de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 73 da Lei Complementar nº 008/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 73. Ficam isentos deste imposto, os imóveis residenciais de propriedade
de pessoas aposentadas, pensionistas, pessoas que possuam a curatela ou a tutela
de deficientes físicos ou mentais, bem como de imóveis residenciais de propriedade
de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer) e Parkinson.
Art. 2º. Acrescenta o inciso V ao artigo 73 da Lei Complementar nº 008/2013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
V — no caso de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer) e
Parkinson, comprovar a condição mediante laudo médico com o respectivo CID da
doença ou outro documento hábil.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 4º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a cumprir com as condições
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
em especial, pelos artigos 14, 15 e 16 da referida Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 29 de setembro de
2017.
MARUO AT 13€ES
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Vereador — PMDB
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos
pacientes oncológicos e de Parkinson.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são
acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento
despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção
econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Na verdade, para os munícipes que tem o pai de família, filho ou companheira
acometidos com tão grave doença, o IPTU acaba sendo um peso maior na condição
de sustentabilidade ou gastos. A Constituição traz a saúde e a vida como direitos
fundamentais e princípios detentores de proteção especial no pacto federativo, de
modo que essa garantia, mesmo que transitória, deve prevalecer em face do custeio
dos cofres públicos.
Ademais, é parte pequena da população que sofre dessa doença de modo que não
afetará economicamente os cofres do município.
O apoio a este Projeto de Lei reflete também o apoio social a essas famílias atuais e
futuras, seus filhos, netos, maridos, companheiros e futuras gerações, pois
sabedores serão de que esta Casa de Leis sensibilizou-se com o pesar desta
doença terrível e proporcionou minimamente a dignidade de que isentou aqueles
que sofrem com neoplasia, podendo então o dinheiro do IPTU ser utilizado até
mesmo em uma alimentação melhor, remédios, conforto ou outra necessidade que
aquele recurso familiar será empregado.
Acredito que não afetará o orçamento da Prefeitura com essa isenção e demonstrará
ao povo que se preocupa com o bem estar e a saúde dos munícipes.
Ainda, deixamos a cargo do Executivo Municipal a realização do estudo de impacto
orçamentário, bem como a forma de compensação da receita, conforme o exige a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
OO OO O Os eee A
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cia
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 29 de
setembro de 2017.
mageio &R TiSEs
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Vereador - PMDB
e Sa sms desta
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