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materia nº 5/2017

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAltera o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 e dá outras providências.
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Proposição aprovada F A Emenda Aditiva passa a fazer parte do Projeto Original.
2017-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2017-10-09 Proposição apresentada em Plenário D —
2017-10-06 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial D —

Documents (1)

texto original #

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tada
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
Camará “prún. de vitonino, VB 77.778.645/0001- 84
i Aprovado por unâminidade 64 =| sus:
4 Aprovado por... x
É Aprovado por emenda
| SR OR A ADITIVA Nº 04/2017
7/27] ia RR
residente *
O Vereador abaixo assinado vem com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no & 4º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar
nº 03/2017:
Art. 1º - Acrescenta ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar
nº 03/2017 o inciso IV que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73(...)
IV — esteja com o imóvel devidamente cadastrado no Município
como sendo de sua propriedade, de seu cônjuge/convivente ou filho (a) que
resida com o casal;
Art. 2º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado
do Paraná em 06 de outubro de 2017.
Daniel Lenardi
Vereador — PDT
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww vitorino.pr.leg.br

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