materia nº 11/2017

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mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84 at
a pomar
“amara Mun. de VERIA
à Aprovado por unâminidade DS) sete.
odificativa nº 11/2017
Rpapiipe é Sú E Modificati Projeto de Lei
or emenda úmula: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Aprovado p Complementar nº 03/2017 que “Altera a Lei
— db [0 LH. Complementar nº 08/2013 e dá outras
Em J6 Lilo (4. providências”.
iii tab darem
A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos
vereadores abaixo assinados, veem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no 8 5º
do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº 03/2017:
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 — Ficam isentos deste imposto, os imóveis residenciais de propriedade
de pessoas ou de seus cônjuges, aposentados, pensionistas, pessoas que possuam a
curatela ou a tutela de deficientes físicos ou mentais grave, bem como de imóveis
residenciais de propriedade de pessoas acometidas de deficiência física ou mental grave,
Neoplasia Maligna (Câncer), Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla e Hanseníase.
Art. 2º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
16 de Outubro de 2017.
y V . / pe,
TOM a, Volola é Sintra
niel Leonardi Luiz d dade Valdir Potraz Ferreira
Vereador - PDT Vere PMDB Vereador - PSC
E A meme sm
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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