Município de Vitorino
Estado do Paraná
Em
Projeto de Lei Complementar 004, de 28 de novembro de 2017
Súmula: Altera a Lei Complementar
Municipal 1, de 5 de novembro de 2003
(Código Tributário Municipal), na parte em
que dispõe sobre a cobrança da taxa de lixo,
na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. Os artigos 200 e 201 da Lei Complementar Municipal 1, de 5 de
novembro de 2003 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 200. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio
ou o possuidor a qualquer título de imóveis localizados em
logradouros públicos ou particulares onde o Município mantenha com
regularidade o serviço de coleta de lixo.
Art. 201. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício pelo
departamento competente, em conjunto com outros tributos ou
individualmente.
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal 1, de 5 de novembro de 2003 (Código
Tributário Municipal) passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 201-A. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir a execução dos serviços de coleta de lixo, através de
licitação, para iniciativa privada.
Art. 201-B. A arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo poderá
ser efetuada na conta de água/esgoto da empresa concessionária do
Sistema de Água e Saneamento Básico do Município, a Companhia de
Saneamento do Paraná (Sanepar), mediante Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão (COC) e/ou Contrato de Programa (CP) ou
Convênio havido entre esta empresa e o Município.
Parágrafo único. Quando a taxa de coleta de lixo for arrecadada pela
Sanepar, será mantida, para a cobrança da taxa, a mesma data de
vencimento da conta de água/esgoto adotada por esta concessionária. o
Aeee
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ao = Ens
Art. 201-C. A taxa de coleta de lixo será lançada com base na Unidade
de Referência do Município (URM), em função da classe do gerador
de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel,
correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados
na Tabela de Cobrança do Anexo V desta lei.
Art. 201-D. O critério para determinar o enquadramento da classe do
gerador de lixo a ser aplicado será a média referente a 12 (doze) meses
de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na Sanepar
pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do
lançamento.
Art. 201-E. Quando no decorrer do exercício fiscal houver uma nova
ligação de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe
do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança
do Anexo V, conforme a categoria cadastral.
Art. 201-F. Nos casos de religação de água e/ou esgoto, o contribuinte
será enquadrado:
I — na classe histórica da matrícula da Sanepar do exercício fiscal;
IH — na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de
Cobrança do Anexo V, conforme sua categoria cadastral, na ausência
de histórico.
Art. 201-G. Quando houver apenas ligação de esgoto e não de água, o
contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo
considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de
água estimada e calculada segundo os critérios desta lei.
Art. 201-H. A arrecadação feita junto a Sanepar será somente dos
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados
na Sanepar e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou
esgoto.
Art. 201-I. Serão beneficiados com coeficiente específico da Tabela
de Cobrança do Anexo V, previsto para cobrança da taxa social de
coleta lixo, todos os contribuintes que se beneficiem da tarifa social da
água da Sanepar.
$ 1º, Durante o exercício fiscal, o contribuinte poderá ter o benefício a
qualquer momento, como também poderá perdê-lo, conforme sua
situação cadastral junto à Sanepar. fo,
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8 2º. Quando da perda do benefício da taxa social de lixo, o
contribuinte será enquadrado na economia do gerador de lixo da
primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo V desta Lei.
Art. 201-J. Quando houver mudança de categoria cadastral, ou quando
houver aumento ou diminuição do número de economias no imóvel
com ligação de água e/ou esgoto no cadastro da Sanepar, o
contribuinte será reclassificado no mesmo exercício fiscal conforme a
Tabela de Cobrança do Anexo V.
Art. 201-K. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o
número de economias cadastradas na matrícula da Sanepar para o
imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do
gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança do Anexo V.
Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, o
cálculo do valor da taxa de coleta de lixo será efetuado pela média
entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança
Anexo V desta lei.
Art. 201-L. Quando não houver nem ligação de água nem de esgoto, o
contribuinte será enquadrado pela Administração na mesma classe do
gerador de lixo de um usuário dos serviços da Sanepar com as mesmas
características de consumo histórico de água medida e calculada nos
termos desta lei.
Parágrafo único. Neste caso, a cobrança da taxa de coleta de lixo será
realizada diretamente pela Administração.
Art. 201-M. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I — Em parcela única, por meio de documento emitido pela
Administração do Município, até a data de vencimento por ela
definida;
IH — Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a
Administração do Município encaminhará a relação dos contribuintes
cujos débitos da taxa de lixo deverão lançados na conta de água e/ou
esgoto à Sanepar, em parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 201-N. Em caso de inadimplemento da taxa de coleta de lixo,
incidirá correção monetária pela variação do IPCA/IBGE (Índice de
Preços do Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) entre a data de vencimento e a data de pagamento,
acrescido de multa de 2%.
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mera rea
Art. 201-0. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da
taxa de coleta de lixo por meio da conta de água e/ou esgoto da
Sanepar deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer,
em parcela única, diretamente na Administração do Município, em
prazo a ser fixado por ela.
Parágrafo único. A Administração do Município comunicará
imediatamente à Sanepar desta ocorrência, para que se proceder à
exclusão do contribuinte do sistema de arrecadação da taxa de coleta
de lixo através da conta de água e/ou esgoto.
Art. 3º. O Anexo V da Lei Complementar Municipal 1, de 5 de novembro de
2003 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
CADASTRO GERAL
Cliente isento conforme lei municipal
VLR ANO-
URM ATUAL
QTD-
ECON
TOTAL CLASSE NUMÉRICA
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3
RESIDENCIAL >5 e <= 10m3
RESIDENCIAL >10 e <= 15m3
RESIDENCIAL >15 e <= 20m3
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20m3
COMERCIAL- ISTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - Aº
5m3 |
CIAL-INDUSTRIAL-UTILI PU >5e
<=20m3
de 20m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3
1-RES + 1(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 15m3 e <= 20m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20m3
0,54 0,0453
0,68 0,0564
0,81 0,0678
0,95 0,0788
iz 0,0930
0,72 0,0603
0,90 0,0754
1,15 0,0955
———
| Exclusão a pedido do cliente - Requerimento oz
Cobrança efetuada diretamente pela PM 03
Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo 04
Novas ligações/Religações - aguardando definição da PM 05
Cobrança suspensa temporariamente 06
Categorias Poder Público 07
537
TOTAL-
URM
COMERCIALINDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA acima | 133 | 007 FE
0,63 0,0528 AL
0,79 0,0659 AM
0,89 0,0741 AN
1,05 0,0872 AO
1,22 0,1018
AB
AC 727 41,00
AD 395 26,78
AE 100 7,88
AF 29 2,70
AG 53 3,20
AH 25 1,89
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3
0,66 0,0553
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os
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3 0,83 0,0691 AR 6 0,41
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3 0,91 0,0762 As
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 0,68 0,0566 AT 4 0,23
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3 0,85 0,0707 AU 4 0,28
1-RES + 3-(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3 0,93 0,0773 Av
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3 0,60 0,0503 AW 3 0,15
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 5m3 e <= 10m3
2-RES + 1(COM-IND-UTP) > 10m3 e <= 15m3
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) > 15m3 e <= 20m3
4-RES + 1-(COM-IND-UTP) - ATÉ 5m3
TOTAL CLASSE ALFABÉTICA
PREVISÃO ARRECADAÇÃO MENSAL - URM 2.274 122,05
PREVISÃO ARRECADAÇÃO ANUAL - URM 1.464,59
ECONOMIAS RESIDENCIAL 2.032 10,75
ECONOMIAS COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTIL.PÚBLICA 106 7,65
ECONOMIAS MIXTAS 107 6,81
TOTAL DE ECONOMIAS 2.245 121,89
REMUNERAÇÃO - R$ 1,50 /ECONOMIA EM URM 16,93
PREVISÃO DE RECEITA LIQUIDA MENSAL - R$ 104,97
PREVISÃO DE RECEITA LIQUIDA ANUAL - R$ - 12 PARCELAS 1.259,64
URM R$ 198,92
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2017.
Dfefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 004, de 28 de novembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/17, que altera o Código Tributário
Municipal no sentido de transferir a cobrança da taxa de lixo para a Companhia de
Saneamento do Paraná (Sanepar).
A proposta é extremamente salutar. Primeiro porque estabelece um critério mais
equitativo (justo) para a cobrança da taxa do lixo. Até então, essa cobrança é feita
levando em conta a testada do imóvel. Isso é um absurdo porque imóveis com mesma
metragem podem ser tributados com taxas diferentes (no caso de ser um mais
comprido e estreito em comparação com um mais curto e mais largo). Além disso, este
critério não leva em consideração os usuários efetivamente atendidos pelo serviço
cobrado.
No caso, a proposta corrige todas estas distorções, e representa — dentre todas as
formas e critérios de cobrança — o mais justo. Doravante a cobrança levará em conta o
consumo de água. Há estudos embasados cientificamente que apontam o quanto de
água uma pessoa consome, e o quanto de lixo ela produz. Obviamente que uma
residência com apenas uma pessoa tem um consumo pequeno de água: correlatamente,
produz menor quantidade de resíduos e usa menos do serviço de coleta. Residências
multifamiliares consumirão mais água, assim como gerarão mais resíduos e usarão
mais do serviço de coleta. Residências de alto padrão têm maior índice de conforto:
consomem mais água (tanto quanto consomem mais qualquer outro bem) e, portanto,
produzem maior quantidade de resíduos e usam mais do serviço de coleta.
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Sega erramos -
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Percebam Vossas Excelências que a proposta enviada não apenas identifica uma
relação entre consumo de água e produção de resíduos (em geral decorrente da
aquisição de outros bens de consumo). Ela observa também a condição social dos
contribuintes. Assim, aqueles contribuintes de baixa tenda, que se enquadram na
condição de pagamento da “tarifa social da água”, igualmente pagarão uma taxa de
coleta de lixo diferenciada, adequada a sua condição.
Além disso, a Administração acredita que, ao cobrar taxa maior de quem usa
mais do serviço, respeitando a-condição das pessoas mais desfavorecidas socialmente,
passará a ter maior cobertura para suportar os gastos que possui com a empresa
terceirizada, que presta o serviço à sociedade.
Por todo o exposto, confiando na sensibilidade de Vossas Excelências para tão
importante projeto, aguardamos a sua aprovação em regime de urgência, haja vista a
necessidade de respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (só depois
de 90 dias depois da aprovação é que a nova taxa passará a ser cobrada).
Sendo o que se apresentava, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
distinta consideração a todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
Enc rasas os!
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