materia nº 17/2017

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
composta pelos Vereadores, abaixo assinados, vem. com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2017
que dispõe sobre a cobrança da taxa de lixo, na forma que especifica, e dá outras
providencias.
Art. 1º - O inciso | do artigo 201-M do Projeto de Lei Complementar nº
004/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 201-M. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
| — Em parcela única, com desconto de 12% (doze por cento), por
meio de documento emitido pela Administração do Município, até a data de
vencimento por ela definida;
Art. 2º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 13 de dezembro de 2017.
Lero
ed PDT
E) (
Volole Siri
Valdir Potratz Fereira
Câmar n. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (4) gi.
4 Aprovado por x
4 Aprovado por emenda
Em ad
Rua Barão de Capanema, 273 - - Fone/Fax: (46)3227-11: 113 — 85.5 Mitorifo —
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awvww. vitagino. pr.leg.br ra
Iceu Furlaneto
Vererador - PDT