Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei Complementar 005, de 7 de dezembro de 2017
Súmula: Altera a Lei Complementar 02, de
29 de dezembro de 2003, e posteriores
alterações, e dá outras providências.
Art. 1º. O segundo $ 2º do art. 12 da Lei Complementar 02, de 29 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com o número de $ 2º-A, mantida a mesma redação.
Art. 2º. O art. 12 da Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescido de um $ 4º, com a seguinte redação:
g
8 4º. Compete ao Poder Executivo regulamentar a forma, os prazos e
demais condições necessárias ao cumprimento ou da falta de
cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.
Art. 3º. A Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do art. 15-A, com a seguinte redação:
Art. 15-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) estabelecida
no Artigo 8º - A, da Lei Complementar n. 116/2003, exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de
serviços objeto do Anexo I desta Lei Complementar.
$ 1º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima prevista no caput deste artigo,
no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
8 2º. A nulidade a que se refere o parágrafo anterior gera, para o
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as,
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se Município de Vitorino
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disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente
pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a
égide da lei nula.
Art. 4º. A Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do art. 58-A, com a seguinte redação:
Art. 58-A. Os débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) originados da emissão de Nota Fiscal eletrônica
(NF-e) poderão ser parcelados conforme as disposições constantes na
Lei 1293/2013 e na Instrução Normativa 01/2013.
Art. 5º. O Anexo II da Lei Complementar 02, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II )
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO
TABELA DE ISSQN
CONSTRUCAO E REGULARIZACAO
RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
70,00 m2 --
70,01 m2 a 100,00 m2
100,01 m2 a 120,00 m2
120,01 m2 a 150,00 m2
150,01 m2 a 200,00 m2
- 201,00 m2
70,00 m2 --
70,01 m2 a 100,00 m2
100,01 m2 a 120,00 m2
120,01 m2 a 150,00 m2
150,01 m2 a 200,00 m2
- 201,00 m2
70,00 m2 - - Isento
De 70,01m2 a 10000m2 6%
De 1000/m2 a 120,00m2 9%
De 12001m2 a 15000m2 12%
De 15001m2 a 20000m2 18% 8)
ss a
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É Município de Vitorino
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- 201,00 m2 22%
75,00 m2 -.- 10%
75,01 m2 a 100,00 m2 15%
100,01 m2 a 150,00 m2 20%
150,01 m2 a 200,00 m2 25%
- 200,01 m2 30%
120,00 m2 -.- 10%
121,00 m2 a 250,00 m2 12%
251,00 m2 a 500,00 m2 13%
- 501,00 m2 14%
GALPÕES SEM PAREDES LATERAIS
Qualquer área... 7%
EDIFICIOS RESIDENCIAIS (unidade
-- 5%
70,01 m2 a 120,00 m2 10%
120,01 M2 a 250,00 m2 15%
- 250,01 m2 20%
70,00 m2 -.- 10%
70,01 m2 a 120,00 m2 15%
120,01 M2 a 250,00 m2 20%
Acima De - 250,01 m2 25%
REFORMAS SEM ALTERACAO DE AREA
troca de forros, telhados, janelas, Isento
revestimentos internos e externos ou
reboco)
isentos de taxas.
AMPLIACAO DE OBRA
30% DO VALOR DA TABELA RESIDENCIAL COM A EXISTENCIA DE ALVARÁ DA
METRAGEM ANTERIOR
Nota 01: PARA O CALCULO DA MÃO DE OBRA DA ATIVIDADE DE
CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVE SER APLICADO 60% DO VALOR DO CUB (CUSTO
BÁSICO UNITÁRIO) DO PARANÁ.
Nota 02: PARA O CALCULO DA TABELA UTILIZA-SE O % do CUB x
PERCENTUAL DA TABELA x ALIQUOTA x METRAGEM
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 dias depois da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ã
Cs
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Vitorino/PR, em 04 de dezembro de 2017.
eit) Municipal
ERES eme
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 005, de 7 de dezembro de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/17, que altera a Lei Complementar
002, de 29 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) em nosso Município.
A proposta leva em consideração o advento da Lei Complementar 157/2016 que
alterou a Legislação Municipal no que toca ao recolhimento e atividades passiveis de
enquadramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Já foram feitas alterações na legislação municipal visando sua conciliação com
a nova legislação nacional, tendo ficado alguns aspectos pendentes, que levamos neste
momento para análise e deliberação de Vossas Excelências para que a tramitação
ocorra em caráter de extrema urgência.
Vitorino/PR, 7 de dezembro de 2017.
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