materia nº 1/2017

Câmara Mun. de Vitorino
thesvafpteorirfginidade 64) cota,
ovado por x
NIVALDO JOÃO VITALE, Vereador com acento nesta
Casa de leis, vem, com fundamento no artigo 226 do Regimento Interno
da Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal, requerer ao Plenário
da Câmara municipal a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, Sr. ADEMIR VELOSO,
conforme anexo Decreto de nomeação nº 3612/2016, pelos motivos e
questões abaixo descritas:
1) Apresentar o Parecer de Levantamento das situações das doações
de imóveis com encargo, nos termos da Lei Municipal nº 877/2006
e conforme determinado em Portaria Executiva nº 103/2016 anexa;
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Explicar detalhadamente, mediante explanação oral e documentos
como estão as situações atuais dos imóveis doados com encargos
as empresas do Município, como é feita a fiscalização do
cumprimento de todas as exigências legais, como é procedido em
caso de não cumprimento em razão, de que O Poder Legislativo
necessita de tais informações para a apreciação de projetos de
doação de imóveis com encargos encaminhados para votação.
Outrossim, contamos com a colaboração do nobres edis
para a aprovação da presente proposição haja vista a necessidade
de esclarecimentos sobre a matéria de doação de imóveis públicos
com encargos.
Vitorino, 23 de março de 2017.
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Tab jd
Vereador - PV