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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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INDICAÇÃO Nº 14/2017
LUIZ DA ROSA TRINDADE, Vereador com acento Nesta Casa
de Leis, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, venho através do
presente solicitar que seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte
proposição:
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Juarez Votri, que
seja enviado a esta Casa de Leis Projeto de Lei com a finalidade de criação do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em prol dos servidores públicos
municipais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal permite que cada ente federativo crie um
sistema próprio de previdência. Portanto cada Município tem a possibilidade de
criar o seu, o que possibilitaria aos servidores inúmeras vantagens, como mais
facilidade de diálogo, inexistência de fator previdenciário, maior valor do
benefício, acesso mais rápido às informações, maior agilidade na concessão dos
benefícios, maior segurança, gestão própria dos recursos, entre outras, além de
uma economia ao município nas contribuições patronais incidentes sobre a
remuneração dos servidores públicos.
Vitorino, 31 de Março de 2017.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorin
e-mail:camaravtoQDhotmail. com - http:/Anww.vitorino.pr.leg.br
o — Paraná
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