Aprovado por unâminidade
Câmara MunicipaltENViterino *
provado por emenda
Estado do Paran
CN PJ 77.778.645/00
E Presidente
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Vitorino, Estado do Parana,
composta pelos Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Vitorino,
submete a apreciação do Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
SÚMULA - Regulamenta o uso de veículos oficiais do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MÁRCIO ROBERTO TIBES, PRESIDENTE,
PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Instituir regulamento para utilização do veículo oficial, destinado
exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino-PR, nos termos desta Resolução.
Art. 2º. O veículo será utilizado por vereadores e servidores, para locomoção
dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, destinado
ao cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do Poder
Legislativo.
Art. 3º. Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao servidor
responsável pelo setor administrativo pedido por escrito (denominado de
“Solicitação de Veículo”) que indicará as seguintes informações:
|— Destino;
Il — Finalidade e justificativa;
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax (46)3227-1137 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Câmara Mun. de Vitorino
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
— CNPJ 77,778.645/0001- 84
III — Data da viagem, horário de saída e previsão de horário de retorno;
IV — Identificação do condutor e dos passageiros;
V — Quilometragem inicial do veículo.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será levado ao Presidente da
Câmara para a devida análise, que expedirá a respectiva autorização.
Art. 4º. Toda vez que o veiculo oficial for utilizado será preenchido a planilha a
bordo especificando a quilometragem do veículo quando da saída e do retorno,
bem como a informação se houve abastecimento no trajeto, conforme consta do
Anexo |, o qual faz parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Para o devido reembolso do valor do abastecimento, será
obrigatória a apresentação de Nota Fiscal, em nome da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino-PR, contendo o respectivo CNPJ.
Art. 5º. São deveres dos vereadores e servidores usuários do veículo oficial,
motoristas ou não, utilizá-los com estrita obediência das normas legais de trânsito
e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes
condutas:
| —- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos
veículos;
Il - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
Ill — não utilizar o veículo para fins particulares;
IV — não fumar no interior do veículo;
V — utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
VI - colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando o pedido de
"Solicitação de Veículo" ao servidor responsável com antecedência de 24h;
VII — evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua
atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
vil — Após o uso, fica responsável o condutor do veículo de guardá-lo
imediatamente na garagem oficial, apondo os dados na Planilha de controle do
Anexo | desta Lei;
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E CNPJ 77.178.645/0001- 84
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IX — Selar pela manutenção e conservação do brasão do Municipio afixado as
portas dianteiras do veículo, ficando por ele responsável, assim como comunicar
eventual avaria nele sofrida.
Art. 6º. O condutor do veículo oficial será responsável por eventuais infrações de
trânsito que venha cometer, obrigando-se a ressarcir aos cofres públicos os
valores dela decorrentes.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, em 12 de novembro de
2018.
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Márcio Roberto Tibes e af
Presidente Vice-Rresidente
Adaiana Franciscon
13 Secretária
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Caros colegas Vereadores, propomos o referido Projeto de Resolução
a fim de regulamentar o uso do veículo oficial do Poder Legislativo para maior
controle dos gastos públicos e para cumprir e alimentar fidedignamente o item de
Controle de Frotas do Legislativo que é enviado ao Tribunal de Contas do Estado
por meio do SIM-AM.
O projeto além de deixar claro que o veículo somente pode ser
utilizado à bem do serviço público reforça o compromisso que a gestão tem com a
transparência e o controle de gastos a que se impõe a administração pública.
Certo da compreensão, reiteramos nossos votos de estima e
apareço.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, em 12 de novembro
de 2018.
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Márcio Roberto Tibes V ão Vitali
Presidente Vice-Presidente
Adaiana Franciscon
1º Secretária
Rua Barão de Capanema, 273 FoneiFax:(46)3227-1 137 É 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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