Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Projeto de Lei Complementar 1, de 14 de setembro de 2018
Súmula: Institui o Fator Gleba (FG) como coeficiente
redutor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO FATOR GLEBA
Art. 1.º Institui o Fator Gleba (FG) como coeficiente de redução do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para as áreas urbanas com as características
abaixo discriminadas:
I - áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Vitorino, iguais ou
superiores a 3.000 mí (três mil metros quadrados), e que sejam consideradas chácaras
urbanas, destinadas à implementação de loteamentos residenciais e industriais;
II - áreas ao longo das margens da Rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280
(PRT-280), pertencentes à circunscrição do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
assim definidas como zona de expansão urbana na Lei 1413/2014, destinadas à criação
de novos bairros e vilas residenciais, comerciais e industriais.
CAPÍTULO II
DAS CHÁCARAS URBANAS
Art. 2.º Os proprietários de áreas urbanas iguais ou superiores a 3.000 m? (três
mil metros quadrados), e que sejam consideradas chácaras urbanas, que promoverem
parcelamento do solo de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
vigentes, recolherão o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com uma alíquota
correspondente a 0,10% (zero virgula dez por cento) quanto às áreas objeto de
parcelamento do solo, pelo prazo de 3 (três) anos em caso de loteamentos residenciais,
e de 5 (cinco) anos em caso de loteamentos comerciais e industriais, contados a partir
da expedição do alvará de aprovação do projeto de loteamento pela Municipalidade, e
desde que, enquanto respeitados os mencionados prazos do cronograma para execução
do projeto aprovado.
Art. 3.º Respeitados os prazos dispostos no artigo anterior e iniciado a
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comercialização das unidades imobiliárias, permanecerá o Fator Gleba da parte que
não foi comercializada, incidindo a alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula dez
por cento) para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, pelo
lapso temporal de 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, estando ou
não todas as unidades imobiliárias alienadas, a alíquota para o recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU retornará a sua integralidade.
Art. 4.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU é o valor venal do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do
Município de Vitorino ou o valor venal da comercialização do imóvel, informado no
ato da realização do negocio, sendo optado pela Municipalidade o de maior valor.
Art. 5.º Os responsáveis pelo loteamento são obrigados a fornecer a
Municipalidade, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente à comercialização,
cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou do compromisso de compra e venda
dos lotes, com firma reconhecida de todos os interessados, para efeitos de atualização
cadastral.
CAPÍTULO III
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 6.º Os proprietários de áreas de expansão urbana ao longo das margens da
Rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280 (PRT-280), pertencentes à circunscrição do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, assim definidas como zona de expansão
urbana na Lei 1413/2014, recolherão o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
com uma alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula dez por cento) quanto às áreas
objeto de parcelamento do solo, pelo prazo de 5 (cinco) anos em caso de loteamentos
residenciais, comerciais e industriais, contados a partir da expedição do alvará de
aprovação do projeto de loteamento pela Municipalidade, e desde que, enquanto
respeitados os mencionados prazos do cronograma para execução do projeto aprovado.
Art. 7.º Respeitados os prazos dispostos no artigo anterior e iniciado a
comercialização das unidades imobiliárias, permanecerá o Fator Gleba da parte que
não foi comercializada, incidindo a alíquota correspondente a 0,10% (zero virgula dez
por cento) para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, pelo
lapso temporal de 03 (três) anos. ” Pá
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Parágrafo Único. Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, estando ou
não todas as unidades imobiliárias alienadas, a alíquota para O recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU retornará a sua integralidade.
Art. 8.º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU é o valor venal do imóvel constante no Cadastro Imobiliário do
Município de Vitorino ou o valor venal da comercialização do imóvel, informado no
ato da realização do negocio, sendo optado pela Municipalidade o de maior valor.
Art. 9.º Os responsáveis pelo loteamento são obrigados a fornecer a
Municipalidade, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente à comercialização,
cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou do compromisso de compra e venda
dos lotes, com firma reconhecida de todos os interessados, para efeitos de atualização
cadastral.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 10. O não cumprimento dos prazos dispostos nos artigos 2º e 6º desta Lei,
bem como a falta da veracidade das informações quanto aos imóveis alienados e aos
valores das alienações, implicarão na cassação dos benefícios concedidos, com o
lançamento do imposto retroativamente à data de aprovação do projeto de loteamento,
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.º Os proprietários dos imóveis descritos no artigo 2º e 6º desta Lei
deverão informar a Municipalidade a transformação da destinação do imóvel para fins
de loteamento residencial, comercial ou industrial, mediante a apresentação do projeto
de loteamento a ser aprovado.
Parágrafo Único. Quando houver interesse público nos imóveis descritos no
caput deste artigo, os proprietários serão notificados pela Municipalidade para cumprir
a função social da propriedade, e ficará sujeito aos Instrumentos de Política Urbana
previsto no Plano Diretor do Município de Vitorino. A
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Art. 12. A redução mediante o Fator Gleba de que trata esta lei deverá ser
concedida por decisão da Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de processo
administrativo conduzido e organizado por ela, desde que o interessado o requeira até
10 de novembro do exercício anterior ao lançamento tributário do imposto, juntando
comprovação de registro da aprovação do projeto de loteamento na matrícula do
imóvel.
81.º A decisão em processo administrativo de que trata o caput deste artigo
deverá ser submetida a parecer jurídico da Procuradoria do Município.
$ 2.º Da decisão administrativa ou do parecer jurídico de indeferimento da
Secretaria de Fazenda, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá manter cadastro atualizado
dos projetos de loteamentos aprovados e em execução, bem como das alienações
realizadas.
Art. 14. Aplica-se o disposto nesta Lei aos loteamentos em andamento ainda
não recepcionados pela Municipalidade.
Art. 15. Os loteamentos em andamento ainda não recepcionados pela
Municipalidade terão o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua notificação
para requererem a sua regularização e respectiva utilização do Fator Gleba previsto
nesta legislação.
$1.º Os loteamentos ainda não recepcionados pela Municipalidade, que
requeiram a sua regularização conforme o disposto no caput deste artigo, cuja
matricula já esteja individualizada, terão direito somente a benesse contida nos artigos
3º e 7º desta Lei.
82.º Os loteamentos ainda não recepcionados pela Municipalidade, que
requeiram a sua regularização conforme o disposto no caput deste artigo, cuja
matricula ainda não esteja individualizada, ficarão sujeitos a análise caso a caso pela
Municipalidade, para que esta determine o novo cronograma de execução para a sua
conclusão e utilização do Fator Gleba previsto nos artigos 2º e 6º desta Lei e,
posteriormente, tenham direito a benesse contida nos artigos 3º e 7º desta Lei. Pd
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Art. 16. Os loteamentos já recepcionados pela Municipalidade e devidamente
concluídos, terão direito somente a benesse contida nos artigos 3º e 7º desta Lei.
Art. 17. Os loteamentos já aprovados pela Municipalidade a mais de 02 (dois)
anos e ainda não concluídos, terão direito somente ao prazo de 01 (um) ano para a sua
conclusão e utilização do Fator Gleba previsto nos artigos 2º e 6º desta Lei e posterior
utilização da benesse contida nos artigos 3º e 7º desta Lei.
Art. 18. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal devidamente
averbadas, serão subtraídas da área total da gleba, aplicando-se o Fator de Gleba a área
remanescente.
Art. 19. As chácaras urbanas e/ou as áreas rurais incluídas no perímetro urbano
através de lei especifica de expansão urbana, cujos proprietários comprovarem
desenvolvimento de atividade produtiva rural, mediante apresentação de bloco de
notas de produtor, ficarão isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Parágrafo Único. A comprovação de atividade produtiva rural de que trata o
caput deste artigo deve ser informada pelos proprietários até o dia 10 de novembro do
exercício anterior ao lançamento tributário do imposto.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da publicação desta, para cadastrar € notificar todos os proprietários
das áreas mencionadas no inciso II do artigo 1º da presente Lei (áreas de expansão
urbana) para que estes cumpram a função social da propriedade.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de setembro de 2018.
Preféito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar 1, de 14 de setembro de 2018
Trata a presente mensagem de projeto de lei que visa instituir o fator de gleba
para propriedades que tenha larga extensão territorial, o que torna o valor do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana deveras gravoso.
A presente iniciativa tem largo apoio na Política Urbana Municipal prevista no
Plano Diretor do Município de Vitorino, com espeque no Estatuto das Cidades (Lei
10.257/01).
Leva em consideração ainda a necessidade de se incentivar o desenvolvimento
populacional do Município de Vitorino, bem como de se incentivar o desenvolvimento
comercial e industrial do Município.
Em vista disso, rogamos sua aprovação em caráter de extrema urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de setembro de 2018.
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