materia nº 1/2018

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 001/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.520.060,91 (Hum
milhão quinhentos e vinte mil sessenta reais e noventa e
um centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.520.060,91
(Hum milhão quinhentos e vinte mil sessenta reais e noventa e um centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.012 — CONSTRUÇÃO ESCOLA ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1131 R$ 46.210,91
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 50.000,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —- GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1783 R$ 400.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1785 R$ 493.100,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1784 R$ 243.750,00
1000- SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DES E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 — Equipamentos e material Permanente 1786 R$287.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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pet
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Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Recurso Livre Fonte 1000 R$ 50.000,00
Escola Araucária Park Fonte 1131 R$ 26.800,85
Aguas Parana Fonte 1786 R$ 287.000,00
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.21 Fonte 1131 R$ 19.410,06 Escola Araucária Park
4.24. 18.10.91 fonte 1784 R$ 243.750,00 Centro Eventos Culturais
4.24.18.10.91 fonte 1785 R$ 493.100,00 Passeios e Calcadas
4.24 28.10.91 fonte 1783 R$ 400.000,00 Recapeamento Asfáltico
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018.
Vitorino, 25 de janeiro de 2018.
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Estado do Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 001/2018, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ 1.520.060,91( Hum milhão quinhentos e vinte mil
sessenta reais e noventa e um centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras no
município.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 25 de janeiro de 2018.
refeito Municipal
re
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