materia nº 4/2018

vásaiz | Câmara Mun. de Vitorino
bd Câmara Municip age porinó ”
ioga Estado do Para: Aprovado por emenda
CNPJ 77.778.645/0001- 84
EMENDA MODIFICATIVA Nº. Presidente
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
composta pelos Vereadores, abaixo assinados, vem com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no 8 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018
que institui o Fator Gleba (FG) como coeficiente redutor do imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providencias.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os responsáveis pelo loteamento deverão protocolar junto à
municipalidade até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do
IPTU a relação dos lotes alienados, devendo constar na referida relação o número
do lote e quadra, nome do comprador, CPF e endereço.
Art. 2º. O artigo 9º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Os responsáveis pelo loteamento deverão protocolar junto à
municipalidade até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento do
IPTU a relação dos lotes alienados, devendo constar na referida relação o número
do lote e quadra, nome do comprador, CPF e endereço.
Art. 3º. O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O não cumprimento dos prazos dispostos nos artigos 2º e 6º
desta Lei, bem como a falta de veracidade das informações constantes da relação
do artigo 5º implicará na cassação dos benefícios concedidos, com o lançamento
do imposto retroativamente á data de aprovação do projeto de loteamento, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária municipal.
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1 137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778. 645/0001- 84
Art. 4º. O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A redução mediante o Fator Gleba de que trata esta Lei deverá
ser concedida por decisão da Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de
processo administrativo conduzido e organizado por ela, desde que o interessado
o requeira até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento tributário
do imposto, juntando comprovação de registro da aprovação do projeto de
loteamento na matrícula do imóvel.
Art. 5º. O artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. As áreas de preservação permanente e/ou reserva legal
devidamente cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) serão subtraídas da
área total da gleba, aplicando-se o Fator Gleba a área remanescente.
Art. 6º. O Paragrafo Único do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar
nº 1/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Paragrafo Único. A comprovação de atividade produtiva de que trata o
caput deste artigo, deve ser informada pelos proprietários até o dia 30 de
novembro do exercício anterior ao lançamento tributário do imposto.
Art. 7º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
27 de setembro de 2018.
Daniel Lenardi
Vereador - PDT
(49 E
Valdir Potratz Fereira
Vereador - PSC
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtohotmail.com - http:/Avww .vitorino.pr.leg.br