Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Súmula: Declara de utilidade pública
Municipal a Associação Esportiva Vitorinense
(AEVI).
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva
Vitorinense (AEVI), CNPJ nº 54.211.921/0001-22, com sede na Av. Brasil Argentina, nº
547, Centro, no Município de Vitorino - PR.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 19 de março de 2025.
Vanderson Junior Echer
Vereador – Partido Liberal (PL)
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025
A Associação Esportiva Vitorinense (AEVI), CNPJ nº 54.211.921/0001-22,
fundada em fevereiro de 2024, tem desempenhado um papel fundamental no
desenvolvimento e promoção do esporte no Município de Vitorino.
Desde sua criação, a AEVI tem se dedicado a incentivar a prática esportiva,
especialmente o futsal, entre crianças, jovens e adultos da comunidade local. Entre as
principais iniciativas da AEVI, destacam-se:
• Criação de canais de comunicação oficiais: em fevereiro de 2024, a AEVI
lançou sua conta oficial no Instagram (@aevi_vitorino), visando divulgar as
atividades da entidade e fortalecer a interação com a comunidade;
• Parcerias e patrocínios: em abril de 2024, a associação buscou e firmou
parcerias com diversos patrocinadores, incluindo um patrocinador master
em maio do mesmo ano. Essas colaborações foram essenciais para a
confecção de uniformes e suporte às atividades da equipe;
• Lançamento da equipe de futsal e projetos sociais: em junho de 2024, a
AEVI apresentou oficialmente sua equipe de futsal durante um evento no
ginásio Ademir Zilio. No mesmo mês, iniciou o projeto "Vestindo o Futuro",
que forneceu uniformes esportivos gratuitos para mais de 200 crianças
matriculadas no projeto de futsal oferecido pelo Município;
• Participação em competições regionais: A AEVI participou de diversas
competições, como a série bronze do Campeonato Paranaense e a Copa
Sudoeste de Futsal, obtendo resultados expressivos e representando
dignamente o Município de Vitorino;
• Assembleia e prestação de contas: Em 4 de fevereiro de 2025, a
associação realizou sua primeira assembleia, apresentando a prestação de
contas do primeiro ano de atividades e alinhando os objetivos para o ano
em curso.
A declaração de utilidade pública municipal à AEVI reconhece e valoriza o
trabalho voluntário e dedicado de seus membros, que contribuem significativamente
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
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para o bem-estar social, promoção da saúde e integração comunitária por meio do
esporte.
Além disso, tal reconhecimento poderá facilitar o acesso da associação a
recursos e parcerias que potencializarão ainda mais suas ações em prol da
comunidade vitorinense.
Conforme documentação anexa, a entidade atende a todos as exigências da
Lei Municipal nº 1.327/2013, que estabelece os requisitos a serem seguidos para a
obtenção da declaração de utilidade pública municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Vitorino, 19 de março de 2025.
Vanderson Junior Echer
Vereador – Partido Liberal (PL)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.211.921/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/02/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ESPORTIVA VITORINENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AEVI
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV BRASIL ARGENTINA
NÚMERO
547
COMPLEMENTO
SALA COMERCIAL
CEP
85.520-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
VITORINO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AEVI_VITORINO2024@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(46) 3227-1512
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/02/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/02/2025 às 20:34:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
25/02/2025, 20:34 about:blank
about:blank 1/1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIACAO ESPORTIVA VITORINENSE
CNPJ Nº: 54.211.921/0001-22
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIACAO ESPORTIVA
VITORINENSE ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/04/2025, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 6848.PQQS.5976
Emitida em 25/02/2025 às 21:13:27
Dados transmitidos de forma segura.
..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :.. https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_c...
1 of 1 25/02/2025, 21:17
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO ESPORTIVA VITORINENSE
CNPJ: 54.211.921/0001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:52:21 do dia 25/02/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/08/2025.
Código de controle da certidão: 4B6E.B811.A6E9.187C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nome / Razão Social
Aviso
Comprovação Junto à
Mensagem
Finalidade
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
ASSOCIACAO ESPORTIVA VITORINENSE CNPJ: 54211921000122
Sem débitos pendentes até a presente data.
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Número Validade
Data: 13/03/2025 16h18min
466 12/05/2025
SECRETARIA DA FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Inscrição
Contribuinte: 14995 - ASSOCIACAO ESPORTIVA VITORINENSE
Endereço: Avenida BRASIL ARGENTINA , 547 - Bairro CENTRO - Compl. SALA COMERCIAL - CEP 85.520-000
Código de Controle
CWYEQJ4LIEUDDT91
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Vitorino (PR), 13 de Março de 2025
Rua Barão de Capanema, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85520000 - Fone:4632271222
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.vitorino.pr.gov.br/